Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 53

Q35949

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35949 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

C

Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.

D

Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

E

O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

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Q35516

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35516 Direito Processual Penal

Leia as afirmativas sobre a Denúncia e, após, escolha a alternativa correta:

I - Será inepta, mesmo que parcialmente, quando a peça, embora descreva os elementos do tipo, não narre a circunstância qualificadora, mesmo que a capitule ao final da exordial acusatória.

II - Pode narrar a conduta de forma genérica, quando tratar-se de concurso de agentes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um.

III - A inicial acusatória deve constar as agravantes e as minorantes.

IV - Deverão constar em seu corpo, todas as circunstâncias, inclusive as causas de aumento e de diminuição de pena.

V - Deverão constar em seu texto as circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

VI - Nos delitos de homicídio não poderão constar na Denúncia as circunstâncias agravantes, visto que tais igualmente não constarão da Pronúncia.

VII - Não poderá constar da Denúncia qualificadoras e agravantes genéricas idênticas por constituir bis in idem.

A

Todas as afirmativas são falsas.

B

Apenas duas afirmativas são verdadeiras.

C

Apenas três afirmativas são verdadeiras.

D

Existem apenas quatro afirmativas verdadeiras.

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Q35309

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35309 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

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Q35308

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35308 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Certo

Errado

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Q35307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35307 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Certo

Errado

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Q35303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35303 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial.

Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.

Certo

Errado

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Q33230

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33230 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.

Certo

Errado

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Q32690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32690 Direito Processual Penal

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

A

não discricionariedade.

B

obrigatoriedade.

C

indivisibilidade.

D

intranscendência.

E

indisponibilidade.

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Q32147

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32147 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

B

É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

C

O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

D

A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

E

Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.

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Q32146

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32146 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.

B

No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.

E

No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.

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Q32144

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32144 Direito Processual Penal

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

B

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

C

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

D

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

E

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

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Q31748

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31748 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada,

A

o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

B

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

C

as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

D

o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

E

no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q31267

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31267 Direito Processual Penal

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:

A

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

B

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

C

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

D

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

E

enquanto não estiver prescrito o crime praticado.

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Q31166

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31166 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao

A

curador especial indicado pela O.A.B.

B

Ministério Público.

C

cônjuge e aos herdeiros necessários, tão somente.

D

curador de ausentes, nomeado pelo juiz.

E

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q31163

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31163 Direito Processual Penal

A renúncia ao exercício do direito de queixa

A

é cabível mesmo depois da instauração da ação penal.

B

em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C

é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.

D

pelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito.

E

é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal.

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Q30564

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30564 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante

A

deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.

B

renunciar a pedir a punição do corréu.

C

deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.

D

não souber do perdão extraprocessual concedido.

E

expressamente deixar de pedir a notificação do réu

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Q30563

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30563 Direito Processual Penal

Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se

A

em virtude desta houver nulidade absoluta.

B

não houve aditamento na fase anterior do processo.

C

em virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.

D

em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

E

se deixou de intimar a defesa para a irregularidade presente.

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Q30559

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30559 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,

A

o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.

B

o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.

C

a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.

D

a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.

E

o representante legalmente constituído para o fim.

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Q28875

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28875 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

A

a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

B

a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.

C

o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

D

o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.

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Q28230

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28230 Direito Processual Penal

As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se

A

também aos procedimentos penais de segundo grau.

B

aos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas.

C

ao procedimento ordinário, apenas.

D

a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.

E

a todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.

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