Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

O procedimento judicial para a devida apuração dos fatos será o ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

Se as acusadas estiverem presas preventivamente, o prazo de encerramento do inquérito será de trinta dias.

Se as acusadas fossem presas em flagrante, seria necessário, para a lavratura do auto de prisão, a elaboração de um laudo de constatação, como prova técnica provisória, a ser subscrito por perito oficial, ou, na sua falta, por pessoa idônea.

Caso aceitem colaborar voluntariamente com a investigação, as acusadas poderão ter sua pena reduzida de um a dois terços. Para parcela da doutrina, essa disposição legal constitui verdadeiro direito subjetivo dos acusados.

Quaisquer veículos, embarcações, aeronaves, utensílios, armas ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática do crime descrito serão apreendidos, ficando sob custódia da Polícia Judiciária.

A nova disciplina legal referente aos crimes contra a dignidade sexual (crimes contra os costumes) estabelece como regra a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada.

Considere a seguinte situação hipotética.
Osvaldo, Marcos e Caetano, todos responsáveis penalmente, ameaçaram de morte Joaquim, que, no mesmo dia, tomou conhecimento da ameaça, assim como de seus autores. Joaquim, porém, representou apenas em relação a Osvaldo, contra quem foi lavrado o respectivo termo circunstanciado.
Nessa situação, é eficaz a representação do ofendido, já que o caráter absoluto do princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo foi atenuado, após a edição da Lei n.º 9.099/1995.

O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Trata-se de hipótese de substituição processual.

Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, ofendido pela prática de crime de iniciativa privada, ofereceu queixa-crime contra Marcos, autor do delito. No curso da instrução criminal, descobriu-se que Cláudio também praticou o delito em concurso com Marcos.
Nessa situação, e não sendo o caso de renúncia do querelante, o MP tem legitimidade para incluir o coautor na relação jurídico-processual, aditando a denúncia.

No caso de arquivamento do inquérito policial requerido pelo promotor de justiça e dele discordando o ofendido, a lei autoriza, no prazo decadencial de seis meses, a propositura de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão.

Nessa situação, a ação penal será privada, personalíssima do ofendido, e terá de ser intentada por meio de queixa-crime.

A ação penal, nessa hipótese, poderá ser iniciada pelo Ministério Público (MP), por intermédio de denúncia e mediante representação do ofendido.

A ação penal será pública incondicionada, podendo ser intentada a qualquer tempo, contanto que respeite o prazo da prescrição em abstrato.

São legitimados para ingressar com a ação penal, no caso hipotético: o próprio ofendido, e, em caso de falecimento, seus sucessores e o ministro da Justiça, este mediante requisição.

o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.

o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.

ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.

o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.

só é admitida renúncia expressa.

Se a vítima falecer em razão da violência impingida pelo estuprador, esse fato não alterará o caráter privado da ação.

Se a vítima for pobre no sentido legal, a ação será pública condicionada.

Se o estuprador foi o próprio pai da vítima e se ela tinha quinze anos de idade na data do estupro, então, nesse caso, a ação penal será privada, iniciando-se o prazo de decadência apenas após a vítima completar a maioridade.

Em regra, os crimes contra os costumes submetem-se à ação pública condicionada à representação.

Se a lei não o excepcionar, os crimes são apurados mediante ação penal pública condicionada.