Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 66

Q433129

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433129 Direito Processual Penal

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O procedimento especial somente se aplica aos delitos cometidos por funcionário público no exercício da sua função.

B

A necessidade da notificação do acusado para oferecer resposta prévia se estende ao coautor ou partícipe, ainda que este não seja funcionário público, que, assim, também terá direito a ser previamente ouvido.

C

O prazo para responder por escrito à acusação é de 15 dias.

D

A denúncia pode ser oferecida independentemente do inquérito policial, apesar de ser indispensável a presença da justa causa.

E

A resposta preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário.

Q429196

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429196 Direito Processual Penal

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

B

o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

D

o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.

E

a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Q423397

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423397 Direito Processual Penal

Dorvalina encontrou-se com seu ex-companheiro Plutarco na via pública de Estância Velha, tendo este dirigido-lhe várias agressões verbais, chamando-a de "preta suja, prostituta, vagabunda, traficante", etc. Imediatamente a vítima dirigiu-se à Polícia Civil e, munida de cópia do Boletim de Ocorrência, procurou seu advogado. Posteriormente, a queixa-crime foi oferecida, amparada no art. 140 do Código Penal, acompanhada do boletim policial e de uma procuração com a cláusula ad judicia. O Magistrado, antes de qualquer decisão, deu vista ao Ministério Público, que deve postular

A

a rejeição da queixa-crime para que possa oferecer denúncia.

B

o prosseguimento da ação, determinando à Polícia que forneça mais elementos do evento a partir da notitia criminis.

C

a rejeição da queixa-crime por vício de representação.

D

o prosseguimento da ação com a retificação de que se trata de injúria racial, ou qualificada, prevista no § 3°, do art. 140, do Código Penal.

E

o prosseguimento da ação, com a realização da audiência de conciliação.

Q423164

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Tratando-se de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada, permanecendo, entretanto, a necessidade de representação para crimes previstos em leis diversas da Lei n 9.099/95.

B

Em relação ao princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público forma sua opinio delicti de modo independente, pelo que não cabe ao Poder Judiciário impor ao parquet que compartilhe entendimento acerca da necessidade de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação.

C

A ação penal será pública sempre, seja qual for o crime, quando cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

D

Nos crimes contra a dignidade sexual a regra é a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada.

E

É pública, condicionada à representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Q420613

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420613 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal com relação à Ação Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão da autoridade policial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
IV - Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmação IV está correta.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

Q419820

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419820 Direito Processual Penal

Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o 3º grau.
lll Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
lV A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

Q361244

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361244 Direito Processual Penal

No sistema do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - A existência, no inquérito de prova controversa sobre a autoria do fato, determina a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa.

II – A falta ou errônea classificação jurídica do fato narrado determina a rejeiçao da denúncia ou queixa por inépcia.

III - O reconhecimento, na sentença condenatória, de agravante pressupõe tenha sido esta descrita na denúncia ou queixa ou requerida explicitamente pela parte nos debates orais (ou memoriais).

IV – A tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória é causa para a sua rejeição sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal.
V – Não há previsão de recurso contra a decisão que rejeitar o pedido de absolvição sumária em processo por crime não doloso contra a vida.

Estão corretas apenas as assertivas

A

I e II.

B

III e V.

C

II e IV.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

Q346567

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346567 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.

A

Dada a própria natureza das infrações de menor potencial ofensivo, o ressarcimento do dano ex delicto não ocorre na presença do próprio juiz penal, por aplicação do sistema de separação na ação civil ex delicto.

B

Em face do princípio da inércia, o juiz penal não pode fixar, na sentença condenatória, um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, salvo se houver pedido das partes.

C

O Brasil adota o sistema misto de legitimidade ad causam ativa para a ação penal, tal como se evidencia na legislação penal, que assume características dos sistemas oficial e democrático.

D

Segundo orientação jurisprudencial, o MP poderá aditar queixa- crime em ação penal privativa do ofendido, desde que não altere a descrição fática da peça processual nem proceda à inclusão de coautor ou partícipe.

E

A apresentação da queixa-crime em juízo incompetente interrompe o prazo decadencial.

Q335815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335815 Direito Processual Penal

No que se refere ao aditamento da queixa ou da denúncia, à natureza do aditamento, ao prazo, ao recurso, à reformatio in pejus indireta e ao princípio da congruência, assinale a opção correta.

A

A reformatio in pejus indireta ocorre quando o tribunal acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto se for o caso de recurso de ofício.

B

Observado o prazo decadencial, não há óbice legal, salvo por renúncia tácita, ao aditamento próprio pessoal da queixa pelo querelante, antes de encerrada a instrução probatória, com fundamento em prova inexistente no momento do oferecimento da peça inicial da ação penal de iniciativa privada.

C

Antes de encerrada a instrução probatória, a queixa poderá ser aditada pelo MP, no prazo de três dias, ainda que se trate de aditamento próprio real, nos casos em que a persecução deva ser realizada pela via da ação penal de iniciativa privada

D

Com fundamento no princípio da congruência, também denominado princípio da correlação, parte da doutrina aceita o aditamento provocado da denúncia, que, em tese, tanto pode surgir nas hipóteses de aditamento próprio real e pessoal, quanto na hipótese de aditamento impróprio de retificação.

E

Cabe recurso em sentido estrito da decisão judicial que não receber o aditamento à denúncia por ter sido verificada a extinção da punibilidade do réu, em relação aos fatos narrados no aditamento

Q309057

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309057 Direito Processual Penal

Em relação a medidas preventivas e assecuratórias, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CPPM, admite-se a hipoteca legal em qualquer fase da persecução penal militar, desde que haja a certeza da infração e a fundada suspeita da autoria.

B

Dado o sistema adotado pelo CPPM, a restituição de coisas apreendidas, em qualquer fase da persecução penal militar, somente é admitida por decisão judicial específica, sujeita a impugnação por meio de apelação.

C

No CPPM, é admitida, de forma expressa, a possibilidade de o acusado ou de a vítima interpor embargos nos casos de pedido de restituição de coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, não sendo, contudo, permitido que seja pronunciada decisão nesses embargos antes de a sentença condenatória ter transitado em julgado.

D

O sequestro de bens, disciplinado de forma expressa no CPPM, tem por objetivo a apreensão de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração penal militar, sendo necessária, para sua decretação, que independe de provocação do MPM, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da lesão ao patrimônio militar.

E

Como no CPPM não há previsão da possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos por força de decisão judicial, ainda que eles estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, admite-se, havendo necessidade de se preservar o valor desses bens, a aplicação, de forma excepcional e subsidiária, de dispositivo da legislação comum.

Q288629

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288629 Direito Processual Penal

O juiz, quando não agir de ofício, poderá decretar o sequestro dos bens imóveis que o indiciado tenha adquirido com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiros, a pedido

A

do ofendido, se houver prova cabal da proveniência ilícita dos bens demonstrada em processo em andamento.

B

da autoridade policial, antes de recebida a denúncia ou queixa, mediante produção antecipada de provas, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

do MP ou a requerimento do ofendido, na fase do inquérito, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

D

do MP, em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia, caso haja prova cabal da proveniência ilícita dos bens.

E

do MP ou do ofendido, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, ou antes de oferecida a denúncia, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Q288624

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288624 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no juizado especial criminal.

A

O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.

B

O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

C

Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.

D

Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.

E

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.

Q286042

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286042 Direito Processual Penal

João e José, colegas de faculdade de Pedro, afirmaram no dia 01.03.2012, na presença de três amigos, que Pedro seria um “grande mentiroso”. Apesar de ter tomado conhecimento do ocorrido em 01.04.2012, Pedro convida João para sua festa de aniversário e este comparece. No entanto, consultando um advogado, decidiu oferecer queixa contra João e José em 30.08.2012. A peça inicial foi recebida pelo magistrado em 01.09.2012.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A ação penal poderia prosseguir apenas em relação a José, mas não em relação a João, pois em face deste houve perdão.

B

A queixa poderia ser apresentada apenas contra José, pois o princípio da indivisibilidade aplica-se, primordialmente, nas ações penais de iniciativa pública.

C

A ação penal deveria ser extinta, pois verificado o fenômeno da decadência.

D

A ação penal deveria seguir seu curso normal em relação aos dois réus, em respeito ao princípio da indivisibilidade.

E

A queixa não deveria ser recebida contra nenhum dos réus, diante da renúncia ao direito de queixa com relação a João, exceto se houvesse discordância por parte de José.

Q274274

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274274 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.

Em regra, os crimes contra o patrimônio são de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciados pela autoridade policial, de ofício, sem a manifestação de vontade do ofendido.

Certo

Errado

Q250640

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250640 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato.

B

Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido.

C

No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório.

D

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias.

c

Q200572

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200572 Direito Processual Penal

Os princípios a seguir regem a ação penal pública incondicionada, exceto:

A

o Princípio da Obrigatoriedade.

B

o Princípio da Indisponibilidade.

C

o Princípio da Oficiosidade

D

o Princípio da Transcendência.

E

o Princípio da Indivisibilidade.

Q102314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102314 Direito Processual Penal

Os princípios da ação penal privada não incluem

A

legalidade.

B

conveniência e oportunidade.

C

disponibilidade.

D

indivisibilidade.

E

intranscendência.

Q101996

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101996 Direito Processual Penal

Texto associado

João, funcionário público, teve sua honra objetiva
ofendida por Cláudio, que o difamou, atribuindo-lhe fato
ofensivo à sua reputação, em razão do exercício do cargo.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso seja iniciada ação penal de João contra Cláudio, esta deverá ser trancada, se não restar demonstrado o dolo específico de difamar.

Certo

Errado

Q101995

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101995 Direito Processual Penal

Texto associado

João, funcionário público, teve sua honra objetiva
ofendida por Cláudio, que o difamou, atribuindo-lhe fato
ofensivo à sua reputação, em razão do exercício do cargo.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

João deverá contratar advogado e outorgar-lhe poderes especiais para processar Cláudio, por meio de ação penal privada, ou representar ao Ministério Público para que este dê início a ação penal pública condicionada à representação em relação a Cláudio.

Certo

Errado

Q81516

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81516 Direito Processual Penal

Julgue as seguintes proposições.

I. Nas ações penais públicas condicionadas, o ofendido poderá retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

II. Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Se houver mais de uma vítima, a renúncia de uma delas não prejudicará o direito das demais.

III. Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

IV. Ao receber os autos de inquérito policial, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou requisitar diligências complementares. Em qualquer caso, deve se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Está(ão) CORRETA(S)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

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