Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concurso - Página 7

Q316662

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316662 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Certo

Errado

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Q302411

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302411 Direito Processual Penal

As normas genuinamente processuais

A

admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

B

não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.

C

não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.

D

serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado.

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Q289505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289505 Direito Processual Penal

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

A

Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

B

A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

C

O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

D

A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

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Q1234273

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1234273 Direito Processual Penal

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

B

O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.

C

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.

E

No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.

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Q984300

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984300 Direito Processual Penal

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:

I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.

II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.

III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

A

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

E

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q973561

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973561 Direito Processual Penal

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A

orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

B

aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

C

quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

D

orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;

E

vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

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Q436972

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436972 Direito Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q368726

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368726 Direito Processual Penal

A lei processual penal

A

é retroativa.

B

não admite interpretação extensiva.

C

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

admite aplicação analógica.

E

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

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Q336275

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336275 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Em regime de repercussão geral, de acordo com orientação do STF, viola o princípio do juiz natural o fato de a turma julgadora ser composta, na sua maioria, por juízes de primeiro grau, uma vez que a materialização ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva mediante a duração razoável do processo não justifica atribuir jurisdição a autoridade incompetente.

B

A Lei n.º 12.403/2011, que alterou o quantum da pena máxima para a concessão de fiança, segue o direito material nesse aspecto, sendo, por isso, aplicado o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não o do tempus regit actum.

C

Considere que determinada lei tenha acrescentado certa conduta criminosa ao rol dos delitos hediondos e que o juízo das execuções, com fundamento nessa norma, tenha indeferido pedido de comutação de pena formulado com base em decreto presidencial posterior que não tenha estendido a benesse aos praticantes de condutas hediondas. Nesse caso, não se caracteriza violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

D

Em delito de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes que, não denunciados, teriam participado do crime não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo MP, mas não o aditamento da denúncia, em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.

E

Embora o recurso de apelação devolva ao tribunal estadual toda matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode encaminhar pedido de habeas corpus ao STJ, arguindo, somente nessa corte superior de justiça, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate nas instâncias inferiores, pois tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.

Q311788

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311788 Direito Processual Penal

No que se refere aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:

A

no processo penal que visa apurar crimes societários, a inexistência de descrição, na denúncia, do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, caracteriza-se, conforme causa de decretação de nulidade do processo já reconhecida pelo STJ, como violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

B

o princípio da economia processual e do tempus regit actum afasta eventual alegação de nulidade decorrente da não observância, na audiência de inquirição de testemunhas realizada no ano de 2009, do sistema adver- sarial anglo-americano, consistente primeiramente no direct examination – por parte de quem arrolou – e posteriormente no cross-examination – pela parte contrária – cabendo ao magistrado apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos, ao final, caso entenda necessário.

C

o reconhecimento por uma instância superior da mera deficiência de defesa técnica processual em favor de um condenado pela prática do crime de falsidade ideo lógica em primeira instância acarreta, segundo entendimento sumulado pelo STF, a imediata declaração de nulidade da condenação.

D

uma pessoa condenada no ano de 2010 a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio tem direito à interposição do recurso denominado “protesto por novo júri” em virtude do crime a ela imputado ter sido praticado em 2006.

Q291066

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291066 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

Certo

Errado

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Q291065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291065 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

Certo

Errado

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Q290612

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290612 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Certo

Errado

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Q290607

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290607 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.

Certo

Errado

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Q286664

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286664 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

A

retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.

B

não admite aplicação analógica.

C

admite suplemento dos princípios vitais de direito.

D

admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.

E

admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

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Q276716

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276716 Direito Processual Penal

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.

A

O trânsito, por via diplomática, de documentos relativos a instrução de processo penal não é aceito como prova bastante de autenticidade.

B

Os prazos processuais correm ainda que haja impedimento do juiz ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

C

Não serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

D

No caso de a carta rogatória versar sobre crime que, segundo a lei estrangeira, seja de ação privada, o seu andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, ainda que a lei brasileira estabeleça outra modalidade de ação para tal crime.

E

O escrivão, sob pena de multa por desobediência e suspensão de até sessenta dias em caso de reincidência, deve executar dentro do prazo de cinco dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

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Q276710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276710 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

A

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

B

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

C

Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

D

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

E

A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

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Q270746

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270746 Direito Processual Penal

Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é

A

ultratividade.

B

retroatividade.

C

aplicação imediata.

D

retroatividade e ultratividade benéficas.

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Q268066

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268066 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

A

O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

B

A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.

C

Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

D

Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.

E

Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.

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Q260628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260628 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

B

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

C

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

E

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Questões de Concurso Sobre aplicação da lei penal processual penal em direito processual penal

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