Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 55

Q684355

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684355 Direito Processual Penal

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que se refere à equipe de atendimento multidisciplinar.
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q678796

Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Assistente Social |

Q678796 Direito Processual Penal

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência moral, que é entendida como:

A

Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q678000

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q678000 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

A

No sentido psíquico e metafísico.

B

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

D

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q661044

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q661044 Direito Processual Penal

No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

B

Na concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.

C

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

D

Poderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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Q661043

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q661043 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos seguintes direitos:

A

Direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados

C

Direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.

D

Direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à moradia, ao acesso à justiça, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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Q656664

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656664 Direito Processual Penal

No que tange à violência contra a mulher, considerando o estatuído na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar, EXCETO:

A

Não configura violação aos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada por agressor com o qual conviva, em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

C

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico verificada no âmbito da família, compreendida esta como comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

D

Cabe à autoridade policial garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

Cabe à autoridade policial fornecer transporte para a mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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Q654037

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654037 Direito Processual Penal

No que tange a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão definitiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

Caberá ao Poder Judiciário, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

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Q654036

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654036 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

Sempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

C

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

D

Se necessário, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

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Q654035

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654035 Direito Processual Penal

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

A

O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre empresas privadas, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas as universidades públicas e à sociedade em geral, e a difusão dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

D

A promoção de programas educacionais que disseminem valores culturais de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

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Q654034

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654034 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

Violência contra a honra, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Violência corporal, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

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Q654033

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654033 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

B

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

C

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não incluindo o dano moral ou patrimonial.

D

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Q653995

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |

Q653995 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes maiores ou menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

B

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

C

Afastamento do lar, domicílio ou local de propriedade da ofendida.

D

Proibição frequentar lugares públicos, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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Q653994

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |

Q653994 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:

A

A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.

B

O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.

C

O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.

D

O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.

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Q652577

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652577 Direito Processual Penal

Acerca do que estabelece a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial não está obrigada legalmente a disponibilizar transporte a lugar seguro para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, salvo por ordem judicial expressa.

B

a legislação não avançou o suficiente para prever, dentre as condutas configuradoras de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, mas tão somente previu a violência física e a violência moral.

C

o processo criminal acerca de fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá, a bem da celeridade processual, às regras próprias, não recebendo a incidência das normas do Código de Processo Penal.

D

a ação penal concernente a fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá às normas do Código de Processo Penal.

E

um crime, assim tipificado no Código Penal, não pode configurar-se como conduta também enquadrada como violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q644457

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644457 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:

A

Proibição de frequentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física do agressor.

B

Afastamento do local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de contato com familiares da ofendida.

D

Prestação de alimentos provisórios.

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Q643388

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643388 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

A

Violência Física.

B

Violência Sexual.

C

Violência Patrimonial.

D

Violência Psicológica.

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Q643387

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643387 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta quanto as Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor.

A

Prisão em 48 horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvindo a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

C

Determinação da separação de corpos.

D

Determinação do afastamento da mulher e seus filhos do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q642138

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642138 Direito Processual Penal

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência do domicílio ou residência da ofendida.

Certo

Errado

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Q641884

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641884 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q641883

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641883 Direito Processual Penal

Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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