Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Q791291
Direito Processual Penal
Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção
à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:
Q787324
Direito Processual Penal
As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de
violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da
Penha, poderão ser concedidas:
Q787322
Direito Processual Penal
Visando preservar a integridade física e psicológica
da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode
assegurar, em consonância com a Lei Maria da
Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo
trabalhista, quando necessário o afastamento da
vítima de seu local de trabalho, por até:
Q783821
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, “a
política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de ações não governamentais”. As instituições educacionais podem
contribuir de maneira mais direta com a seguinte diretriz
dessa política pública:
Q778347
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar.
Q778346
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a espécie de
violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos
expressos e precisos, como qualquer conduta contra
a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição
da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773175
Direito Processual Penal
Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local
onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe
lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o
entendimento do STJ,
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |
Q758167
Direito Processual Penal
Adamastor, em ação baseada no gênero, praticou
vias de fato contra sua sogra Carmelita, com quem
coabitava, razão pela qual foram deferidas pelo juízo
competente medidas protetivas que obrigaram o
agressor a afastar-se do lar e a manter certa distância
em relação à ofendida. Adamastor, no entanto,
manifestou sua irresignação judicialmente,
pleiteando a revogação das medidas com esteio nos
seguintes argumentos: (I) a Lei n° 11.340 não se
aplicaria às relações de parentesco por afinidade; (II)
igualmente, o diploma não teria incidência sobre as
contravenções penais, por força de seu art. 41; e (III)
a Lei n° 11.340 seria inconstitucional, por criar
situação de desigualdade entre os gêneros
masculino e feminino. Assim, com esteio na
jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a
irresignação de Adamastor:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
Q752657
Direito Processual Penal
A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. Nos
termos da lei assinale a resposta certa.
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q745357
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340/06, são, entre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - Física.
II - Psicológica.
III - Sexual.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
CASSEMS - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |
Q734159
Direito Processual Penal
À luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |
Q710294
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha —, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705616
Direito Processual Penal
Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos
artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2006), concluindo que:
Ano: 2012
Banca:
IMAM
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |
Q704514
Direito Processual Penal
Com relação à violência doméstica e à Lei Maria da Penha, marque V (verdadeira)
ou F (falsa) nas proposições abaixo:
( ) Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano,
sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem
violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual e social.
( ) O poder público desenvolverá políticas que visem a garantir os direitos
humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares,
no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
( ) Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação
ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
( ) Não se configura violência doméstica aquela decorrente de uma relação
íntima de afeto, na qual o agressor conviva com a ofendida em coabitação.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
cabe aos profissionais de saúde encaminhá-la ao Instituto Médico Legal.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |
Q699726
Direito Processual Penal
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que
Q699645
Direito Processual Penal
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sobre o âmbito que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
IV. A violência doméstica e familiar contra
a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos sociais.
Q698102
Direito Processual Penal
A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a
Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:
Q697644
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Para tal podemos considerar em suas disposições preliminares que a mesma ocorre
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697378
Direito Processual Penal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a mulher
vítima de violência deverá ser prestada de forma articulada
e intersetorialmente, no entanto não aponta quais são
as principais políticas setoriais para tanto.
Q684364
Direito Processual Penal
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
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