Questões de Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Tempo para Concurso - Página 6

Q239368

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239368 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

A

valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.

B

valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.

C

poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido

D

vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.

E

valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

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Q234829

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234829 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

Certo

Errado

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Q222179

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222179 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

A

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

B

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

C

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

D

Aplica-se tão logo entre em vigor.

E

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

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Q214974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214974 Direito Processual Penal

Os prazos processuais penais

A

que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.

B

serão contados em dobro se o réu estiver preso.

C

serão contados em quádruplo para o Ministério Público.

D

serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

E

suspendem-se nos domingos e feriados.

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Q214971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214971 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q120554

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120554 Direito Processual Penal

No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

todas as assertivas.

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Q88314

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88314 Direito Processual Penal

Analise as proposições seguintes.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.

As proposições corretas são, apenas,

A

I, II e III.

B

III, IV e V.

C

II, III e IV

D

I, IV e V.

E

I, II e IV.

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Q83775

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83775 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q64893

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64893 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Certo

Errado

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Q61759

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61759 Direito Processual Penal

No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.

B

Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.

C

Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.

D

A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas

E

Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.

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Q59719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59719 Direito Processual Penal

A lei processual penal

A

tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

B

tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

C

é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

D

vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

E

é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

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Q57801

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57801 Direito Processual Penal

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

A

vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

B

vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

C

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

D

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

E

vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

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Q38533

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38533 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

Certo

Errado

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Q38529

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38529 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.

Certo

Errado

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Q32990

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32990 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

Certo

Errado

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Q12976

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12976 Direito Processual Penal

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

A

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

B

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

C

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

D

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

E

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

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Q12626

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12626 Direito Processual Penal

A nova lei processual penal

A

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

B

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

C

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

D

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

E

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

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Q2394783

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394783 Direito Processual Penal

Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a fruição deste direito pelo imputado.

B

Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei n^o 13.964/2019, quando não se exigia representação, por denúncia formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la, para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.

C

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na falta de interesse processual.

D

Constatada ofensa de correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que a acusação possa emendar a inicial, para que outra sentença seja proferida.

E

Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.

Q1992826

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992826 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo válidos os atos praticados na vigência da lei anterior/revogada.

B

De acordo com o Enunciado n° 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, é cabível o oferecimento acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado da sentença, quando se tratar de inquéritos ou processos que estavam em andamento quando da introdução da Lei nº 13.964/2.019 (pacote anticrime).

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de representação no crime de estelionato introduzida pela Lei n° 13.964/2.019 (art. 171, §5°) é aplicável aos inquéritos e processos em andamento quando da sua entrada em vigor enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença.

D

De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Q1225935

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO

Q1225935 Direito Processual Penal

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

A

O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.

B

Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.

C

A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.

D

O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.

E

A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.

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Questões de Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Tempo para Concurso

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