Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso
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Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
Em relação aos crimes imputados na denúncia, é correto afirmar que
Se o agente praticar um crime de menor potencial ofensivo em conexão com um crime comum, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, sendo o primeiro encaminhado ao juizado especial, e o segundo, à vara criminal.