Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Q1836870
Direito Processual Penal
Ana Lúcia é casada com Mário sob o regime de comunhão parcial de bens. Após Ana Lúcia manifestar a intenção de se divorciar, Mário passou a esconder de Ana Lúcia informações sobre o orçamento familiar e tentou realizar vendas e doações dos
bens comuns como forma de frustrar eventual partilha na ação judicial. Sem acesso ao orçamento e à documentação dos
imóveis, Ana Lúcia não sabia quais bens eram comuns, os eventuais valores recebidos por Mário a título de aluguéis dos bens,
bem como acreditava que a maior parte dos bens estava em nome apenas de Mário, embora adquiridos na constância da união.
Considerando a situação narrada,
Q1836865
Direito Processual Penal
A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica
Q1836864
Direito Processual Penal
A revelia no Processo Penal
Q1836863
Direito Processual Penal
Sobre o Tribunal do Júri:
Q1836861
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
Q1836860
Direito Processual Penal
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de
colaboração premiada é
Q1836859
Direito Processual Penal
A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de
drogas na região central de Boa Vista. Em meio à investigação, o Delegado responsável entendeu pertinente a interceptação
telefônica dos réus. Após manifestação favorável do Ministério Público estadual, tal medida foi deferida pelo magistrado competente, de forma motivada e pelo prazo de 15 dias, findo o qual as interceptações foram imediatamente cessadas. Todavia, ao
produzir o relatório, a Polícia Civil mencionou que dos 15 dias de interceptação, 05 deles foram excluídos sumariamente pela
própria equipe policial da base do sistema, por não interessar ao caso. O Ministério Público, então, ofereceu denúncia contra
Mário e Mariano, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, referindo-se a alguns trechos da interceptação realizada.
Devidamente citados, iniciou-se o prazo para resposta à acusação, na qual a Defensoria Pública deve alegar a ilicitude da prova
obtida através da interceptação telefônica e o que dela derivou,
Q1836858
Direito Processual Penal
Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834807
Direito Processual Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim
localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o
que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os
envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que
verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos
termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo
danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito
de:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História |
Q1832344
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições
preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e
criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a
violência
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Social |
Q1832146
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo esta
lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
e que ocorra:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. na unidade empresarial, compreendida como o espaço de trabalho em que exerce suas atividades
profissionais;
IV. na unidade confessional, compreendida como o espaço de livre manifestação religiosa a que tem
direito;
V. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.
Estão corretos os itens
Estão corretos os itens
Q1830986
Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado
Especial Criminal, preceitua:
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, a ser especificada na proposta”.
Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de
uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
Q1830985
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a
assertiva correta.
Q1830984
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
Q1830722
Direito Processual Penal
Em relação às regras previstas no Decreto-Lei
nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal quanto à prisão, a
medidas cautelares e à liberdade provisória, assinalar a
alternativa CORRETA:
Q1829749
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
Para agilizar o processo, a ofendida poderá entregar a
intimação ao agressor.
Q1829748
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas
expressamente pela ofendida.
Q1829747
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência
não impede a liberdade provisória do preso.
Q1829746
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral contra a mulher pode ser entendida
como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
Q1829745
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a
subtração ou a destruição de seus bens, documentos,
direitos ou recursos econômicos.
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