Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no
prazo de 5 (cinco) dias da sentença