Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507094 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.

A

Só cabe prisão preventiva na fase processual em razão da cláusula de reserva jurisdicional.

B

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

C

Em caso de urgência, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva prescinde ser motivada e fundamentada.

D

Admite-se a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

E

Não se admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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Q2507093

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507093 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem [...] é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”. O excerto diz respeito ao flagrante:

A

Próprio

B

Impróprio.

C

Esperado.

D

Ficto.

E

Presumido.

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Q2507091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507091 Direito Processual Penal

O inquérito policial, no Direito Processual Penal brasileiro, é um procedimento regido pelas seguintes características, EXCETO:

A

Publicidade.

B

Dispensabilidade.

C

Indisponibilidade.

D

Oficialidade.

E

Oficiosidade.

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Q2506811

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506811 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.

Certo

Errado

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Q2506810

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506810 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Certo

Errado

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Q2506809

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506809 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

Certo

Errado

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Q2506808

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506808 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

A razoável duração do processo é princípio que não alcança os inquéritos policiais.

Certo

Errado

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Q2506807

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506807 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

A denúncia anônima exige verificação prévia como condição para a instauração de inquérito policial.

Certo

Errado

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Q2506461

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social |

Q2506461 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

B

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

C

Pena – detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

D

Pena – detenção, de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos.

E

Pena – detenção, de 10 (dez) meses a 6 (seis) anos.

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Q2506460

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social |

Q2506460 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
Analise as afirmativas:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

II, III, IV apenas.

C

I, III, IV, V apenas.

D

III, IV, V apenas.

E

I, II, III, IV, V

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Q2505768

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico Agrícola |

Q2505768 Direito Processual Penal

Vanessa e Laura são namoradas há 5 anos. Um dia, elas começaram a discutir e Vanessa passou a ofender Laura, chamando-a de “vagabunda” e diminuindo sua condição de mulher. Laura pediu que Vanessa parasse com os xingamentos, porém ela ficou ainda mais revoltada e deu um tapa no rosto de Laura. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível a Lei Maria da Penha, já que a relação das duas é apenas de namoro.

B

É cabível a Lei Maria da Penha apenas devido ao tapa que Vanessa deu em Laura, uma vez que não há na referida lei punição para violência moral.

C

Não é cabível a Lei Maria da Penha, pois essa lei não se aplica a casais homossexuais.

D

É cabível a Lei Maria da Penha, e Vanessa praticou violência física e moral contra Laura.

E

Não é cabível aplicar nenhuma lei, pois as duas tiveram apenas um desentendimento leve.

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Q2505446

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |

Q2505446 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência

A

serão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

B

poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.

C

serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

D

poderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.

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Q2503596

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |

Q2503596 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata. ( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q2503595

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |

Q2503595 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

B

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

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Q2503332

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503332 Direito Processual Penal

A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

A

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

B

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

C

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

D

Quando o autor do fato tiver antecedentes.

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Q2503330

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503330 Direito Processual Penal

São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:

A

Princípio do contraditório e da possibilidade de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

B

Princípio da fundamentação das decisões e da ampla acusação.

C

Princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

D

Princípio do contraditório e da vedação das provas obtidas por meios lícitos.

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Q2503329

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503329 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido pelo artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

A

Mediante representação do investigado, nos crimes de ação pública condicionada.

B

De ofício pela autoridade policial.

C

Mediante requisição do ofendido.

D

Mediante requerimento do Ministério Público.

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Q2498478

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498478 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

A

aproximação da ofendida e de seus familiares;

B

aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;

C

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;

D

frequentação de determinados lugares;

E

suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q2498477

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498477 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leiº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, cujos trabalhos serão voltados exclusivamente à mulher e não ao agressor, que obrigatoriamente será encaminhado à programas de recuperação e reeducação;

B

a equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial e de saúde, sendo a equipe da Defensoria Pública quem sempre realizará o apoio jurídico;

C

compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos e sempre por escrito, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas;

D

outras atribuições à equipe de atendimento multidisciplinar não podem reservadas pela legislação local, apenas por Lei Federal;

E

quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q2498476

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498476 Direito Processual Penal

Associe as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (1ª coluna) com seus respectivos exemplos legais de acordo com a Lei Maria da Penha (2ª coluna) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Violência psicológica
(2) Violência patrimonial
(3) Violência moral
(_) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(_) Conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima.
(_) Conduta que perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
(_) Conduta que configure retenção de objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais.

A

1 - 1 - 2 - 3;

B

3 - 1 - 1 - 2;

C

3 - 1 - 2 - 3;

D

2 - 1 - 2 - 3;

E

1 - 3 - 3 - 2.

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