Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Q2522203

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522203 Direito Processual Penal

Em plenário do júri, o promotor de justiça deixa de requerer a aplicação da agravante da reincidência ao réu. O juiz, na sentença, aplica a referida agravante, indicando tratar-se de agravante de cunho objetivo e que não necessita ser expressamente solicitada em sustentação no plenário do júri para ser reconhecida. A atuação prática estratégica mais adequada ao caso é interpor apelação, requerendo a:

A

Anulação do julgamento por influência indevida do magistrado nos trabalhos do júri.

B

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.

C

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por, apesar de inexistir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário, a jurisprudência ser pacífica nesse ponto.

D

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão constitucional indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.

E

Anulação do julgamento por aplicação de agravante não solicitada em plenário.

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Q2522202

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522202 Direito Processual Penal

No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é correto afirmar que se trata de caso de:

A

Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.

B

Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.

C

Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.

D

Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.

E

Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.

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Q2522201

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522201 Direito Processual Penal

Henrique, em um dia de fúria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das lesões terem sido leves, foram comprovadas por laudo de lesões corporais. O Ministério Público (MP), quando do oferecimento da denúncia, deixa de oferecer ANPP ou qualquer outro instituto despenalizador, por se tratar de crime com violência no âmbito da Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa correta acerca da atuação do órgão ministerial.

A

Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.

B

Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.

C

A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.

D

A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva.

E

Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.

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Q2522199

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522199 Direito Processual Penal

Pedro é condenado por tráfico de drogas a 5 anos em regime semiaberto. O juiz, na sentença, indica que a autoria resta clara diante da prisão em flagrante de Pedro, que foi flagrado com drogas, dinheiro e caderno com anotações sobre as vendas dos entorpecentes. A materialidade, segundo o magistrado, também estava comprovada, diante do laudo de constatação provisória da droga, que, apesar de não elaborado por perito oficial, atestava que, pelo cheiro, coloração e consistência do material, tratava-se de substância entorpecente. No papel de defensor público, assinale a alternativa que indica o recurso e a fundamentação recursal convergente com o entendimento do STJ.

A

Apelação – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.

B

Recurso em sentido estrito – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.

C

Apelação – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.

D

Correição parcial – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.

E

Agravo – ausência de materialidade diante da falta de laudo provisório da droga.

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Q2522196

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522196 Direito Processual Penal

Michele é presa em flagrante por roubo no dia 20/03/2024. Apesar da gravidade em abstrato do crime, o Ministério Público se manifesta pela liberdade provisória da investigada. A juíza plantonista decreta a prisão preventiva de Michele. Sobre o caso, analise as asserções abaixo:
I. A decisão da magistrada está equivocada.
PORQUE
II. Apesar de previsão legal expressa permitir a decretação da prisão preventiva de ofício, o entendimento jurisprudencial pacífico é pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva sem provocação.
Sobre as asserções acima e a relação entre elas, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é correta, e a II é falsa, logo não serve de justificativa para a primeira.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, mas não justifica a primeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, servindo a última de justificativa para a primeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a última não serve de justificativa para a primeira.

E

As asserções I e II são falsas, portanto a segunda não serve de justificativa para a primeira.

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Q2522195

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522195 Direito Processual Penal

João, réu primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa nem dedicado a atividades criminosas, é condenado a 5 anos de prisão em razão de tráfico ilícito de entorpecentes. Na sentença, o juiz afasta a incidência da causa de diminuição de pena presente no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em razão da grande quantidade de drogas encontradas com João. A decisão do magistrado é:

A

Inatacável por recurso, vez que acertada, tendo em vista que um dos requisitos legais para a aplicação do tráfico privilegiado é que a quantidade de droga apreendida seja pequena, não havendo neste caso interesse recursal.

B

Inatacável por recurso, vez que acertada, tendo em vista que, apesar de não haver previsão legal expressa nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao entender que a grande quantidade de drogas afasta a causa de diminuição de pena do §4º, não havendo legitimidade recursal neste caso.

C

Passível de reforma via recurso de apelação, pois equivocada, pois apesar de previsão expressa impedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado para casos de grande quantidade de drogas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em afastar esse requisito em casos de réu primário.

D

Passível de reforma via recurso de apelação, pois equivocada, pois além de não haver previsão legal afastando a causa de diminuição de pena em razão da grande quantidade de droga apreendida, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores indica que é errado afastar a minorante apenas em razão da elevada quantidade de drogas apreendida.

E

Passível de reforma via recurso de apelação, pois acertada, vez que por se tratar de crime hediondo, não há margem para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto. Ainda assim, por se tratar de réu assistido pela Defensoria Pública há interesse e legitimidade recursal.

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Q2522189

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522189 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha.

B

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e condicionada à representação da vítima.

C

A prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D

Não é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, independentemente de instrução probatória específica.

E

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q2519344

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519344 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita ao ambiente físico, reconhecendo como violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento psicológico, lesão, morte, dano moral ou patrimonial à mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Certo

Errado

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Q2519307

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519307 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

A entrevista investigativa pode ser conduzida de forma indiscriminada, sem necessidade de preparação ou definição de objetivos claros, uma vez que a conversa espontânea tende a revelar mais informações do que um diálogo estruturado.

Certo

Errado

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Q2519303

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519303 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência doméstica e familiar, o agressor possa ser imediatamente liberado pela polícia mediante o pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação judicial detalhada sobre o risco que representa para a vítima ou a sociedade.

Certo

Errado

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Q2519062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Atendente de Saúde II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2519062 Direito Processual Penal

São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO:

A

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

B

Proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Aumento da pena de prisão para o agressor por prática de violência doméstica.

E

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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Q2518395

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2518395 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.º 11.340/2006, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

B

A violência física é entendida como qualquer conduta que lhe cause diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.

C

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

A violência patrimonial diz respeito a depredações a seus bens móveis ou imóveis.

E

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q2517126

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Informática |

Q2517126 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
( ) Em caso de violência, o delegado determinará o encerramento do vínculo trabalhista da mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2516740

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Psicólogo |

Q2516740 Direito Processual Penal

Amélia, casada há 10 anos, compareceu à delegacia da cidade onde mora para denunciar prática de violência cometida contra ela por seu marido. Entre as atitudes descritas por Amélia, estão: “meu marido quebrou o meu celular e gastou todo o dinheiro que eu possuía na minha conta bancária, sem autorização”. Tendo em vista o que prevê a Lei Maria da Penha, qual é o tipo de violência narrada por Amélia?

A

Sexual.

B

Afetiva.

C

Psicológica.

D

Patrimonial.

E

Moral.

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Q2516739

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Psicólogo |

Q2516739 Direito Processual Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
PORQUE
II. Os direitos das mulheres estão acima de todos os demais direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q2516653

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |

Q2516653 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil é correto afirmar que:

A

Não obstante a sentença condenatória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material e formal do fato.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

C

Impedirá a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

Impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Q2515597

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515597 Direito Processual Penal

Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em contato com a instituição bancária que intermediou a operação, sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu intento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:

A

Balneário Camboriú;

B

Florianópolis;

C

Blumenau;

D

Joinville;

E

Itajaí.

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Q2515595

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515595 Direito Processual Penal

Matheus, após a observância do contraditório e da ampla defesa, foi pronunciado pelo juízo competente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. O recurso interposto pela defesa, para questionar a decisão judicial prolatada, foi conhecido, mas desprovido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, deflagrada a segunda fase do procedimento bifásico, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo atendida pelo juízo. Irresignada, a acusação ingressou com o recurso cabível na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):

A

recurso em sentido estrito em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso de apelação em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

B

apelação em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso em sentido estrito em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

C

embargos infringentes e de nulidade em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

D

recurso em sentido estrito em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

E

apelação em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva.

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Q2515594

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515594 Direito Processual Penal

Joana, primária e portadora de bons antecedentes, foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Por ocasião da audiência de custódia, o juízo, após requerimento do Ministério Público, converteu a prisão flagrancial em prisão preventiva. Em seguida, encaminhados os autos ao juízo natural, o patrono da investigada peticionou nos autos, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Joana é mãe e responsável por uma criança, sem deficiência, que tem cinco anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

A

não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a pena máxima do crime imputado a Joana ultrapassa quatro anos de reclusão;

B

será substituída por prisão domiciliar, admitida a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

C

será substituída por prisão domiciliar, vedada a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

D

não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a conduta imputada a Joana caracteriza crime hediondo;

E

não será substituída por prisão domiciliar, porquanto o filho de Joana não é pessoa com deficiência.

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Q2515593

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515593 Direito Processual Penal

Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.296/1996, é correto afirmar que:

A

para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;

B

a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;

C

a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;

D

a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;

E

o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

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