Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Q2537079

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537079 Direito Processual Penal

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

A

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.

B

As diretrizes do Código de Processo Penal sobre reconhecimento de pessoas são recomendações cuja inobservância não geram nulidade.

C

Em qualquer caso a autoridade providenciará para que a pessoa chamada para o reconhecimento não seja vista pela pessoa a ser reconhecida.

D

A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, isoladamente em um recinto próprio, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

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Q2537078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537078 Direito Processual Penal

Em tema de competência, haverá conexão quando:

A

Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

A prova de uma infração for indiferente para uma infração antecedente.

C

Tratar-se de crime de ódio contra alguma minoria constitucionalmente protegida.

D

Ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

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Q2537077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537077 Direito Processual Penal

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)

A

favor rei.

B

juiz natural.

C

busca pela verdade real.

D

presunção de inocência.

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Q2536713

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536713 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.
( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q2536712

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536712 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2536662

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536662 Direito Processual Penal

Joana, casada com Caio há cinco anos, resolveu procurar um advogado para se divorciar, de forma a pôr fim ao vínculo matrimonial, pois, em diversas ocasiões, Caio pratica, em seu detrimento, condutas caracterizadoras de calúnia, difamação e injúria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência

A

patrimonial.

B

psicológica.

C

sexual.

D

moral.

E

física.

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Q2536660

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536660 Direito Processual Penal

Lucas, guarda municipal na cidade Alfa, pós-graduado em Direito Processual Penal, foi convidado a palestrar no curso de formação dos novos colegas sobre as regras aplicáveis à prisão em flagrante. A abordagem de Lucas, que mesclou temáticas teóricas com aspectos práticos, foi tida como essencial pelos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A

da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

B

imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

C

quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

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Q2536659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536659 Direito Processual Penal

Durante um encontro entre amigos de infância, todos formados em Direito, João, Delegado de Polícia, foi indagado sobre o dia-a-dia da atividade desempenhada. Desta forma, o agente público acabou por tecer comentários sobre a presidência do inquérito policial, atraindo a atenção de todos os presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de quinze dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública ou privada, poderá, por escrito, comunicá-la à autoridade policial, a qual deverá instaurar inquérito policial para apurar os fatos.

C

quando o fato for de difícil elucidação, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de cinco dias, se o indiciado estiver preso.

D

a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado, enviando cópia dos autos ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído pelo indiciado.

E

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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Q2536658

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536658 Direito Processual Penal

Lucas, aluno de uma Faculdade de Direito, muito interessado na seara penal e processual penal, passou a se dedicar ao estudo das temáticas afetas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Em última análise, o aluno resolveu apresentar o seu trabalho de conclusão de curso sobre a matéria, recebendo diversos elogias da banca examinadora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de dez dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

B

ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar, de prisão administrativa ou em virtude de condenação criminal confirmada em segunda instância, ainda que esteja pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

C

as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz de ofício, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

D

o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, deverá decretar a prisão preventiva do acusado.

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Q2536657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536657 Direito Processual Penal

Hermes responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado. Por sua vez, a defesa técnica postulou a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Ao analisar o feito, o juízo verificou que consta do processo, apenas, os elementos informativos colhidos na investigação, além de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, todas produzidas durante a etapa do inquérito policial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,

A

não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas antecipadas. Por outro lado, a decisão judicial pode estar fundamentada em provas cautelares e não repetíveis.

B

não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas cautelares. Por outro lado, a decisão judicial pode estar fundamentada em provas não repetíveis e antecipadas.

C

não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

E

podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, bem como nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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Q2536656

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536656 Direito Processual Penal

Após ser cientificado sobre a existência de uma investigação em curso em seu desfavor, Caio entrou em contato com João, amigo de longa data e advogado atuante na seara criminal, o qual lhe orientou tecnicamente, informando-o sobre os regramentos aplicáveis ao inquérito policial e os desdobramentos daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao Ministério Público, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

B

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que não haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

D

depois de arquivado o inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá desarquiválo se obtiver provas novas.

E

a autoridade policial assegurará, no inquérito, a publicidade inerente aos atos públicos, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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Q2535463

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535463 Direito Processual Penal

Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por seu companheiro. A autoridade policial decidiu adotar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança de Clara. Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir sobre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas no caso de Clara:

I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV

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Q2535453

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535453 Direito Processual Penal

São princípios do Processo Penal brasileiro:

A

princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

B

princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.

C

princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.

D

princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

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Q2535452

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535452 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido pelo artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem:

A

é encontrado em até 24 horas após cometer um crime.

B

é encontrado logo depois pelo ofendido ou pela autoridade policial em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.

C

é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

é encontrado em até 48 horas após acabar de cometer o crime.

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Q2535407

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535407 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Thomas foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado. O juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa, contudo, entende que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção, vez que erroneamente consideradas reincidência e maus antecedentes.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, o recurso cabível será o de:

A

Embargos Infringentes e de Nulidade, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP.

B

Apelação, sendo que o juízo ad quem pode modificar a decisão, já que está julgando recurso de apelação, não havendo qualquer violação à soberania dos veredictos.

C

Apelação e, diante da soberania dos veredictos, o juízo ad quem somente pode fazer o juízo rescindente (judicium rescindes), cassando a decisão anterior e remetendo a causa para novo julgamento perante o Tribunal do Júri

D

Recurso em Sentido Estrito.

E

Recurso Especial.

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Q2535406

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535406 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos:

A

ouvir a ofendida e tomar a representação a termo, diferindo a lavratura do boletim de ocorrência.

B

remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

ouvir apenas a vítima e as testemunhas.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

remeter, no prazo legal, os autos do inquérito ao Ministério Público e Conselho Tutelar.

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Q2535405

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535405 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Conforme o Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá:

A

converter a prisão em flagrante em preventiva.

B

conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

promover audiência de acareação.

D

denegar a liberdade provisória.

E

promover audiência de custódia.

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Q2535404

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535404 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Tício, agente policial, está participando de investigação acerca de um grande esquema criminoso, que envolve diversos estados e países. Diante das informações colhidas na investigação, Tício fica sabendo que irão se reunir para dividir os lucros da empreitada criminosa. Por tal razão, ele solicita autorização para retardar a intervenção policial, mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretiza no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Nos termos da Lei nº 12.850/13 tal pleito configura a denominada ação:

A

colaboração premiada, que é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

B

controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

C

infiltrada, que consiste na infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

D

cooperada.

E

de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

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Q2535403

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535403 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Imagine a seguinte situação hipotética: Mévio foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal). Em face de tal decisão, qual o recurso a ser manejado pela defesa?

A

recurso de apelação, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Penal.

B

recurso de apelação, com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “b” e “c” do Código de Processo Penal.

C

recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

D

ausente previsão legal, caberá à defesa impetrar Habeas Corpus

E

embargos infringentes, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

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Q2535402

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535402 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Lara, casada há alguns anos, foi a uma delegacia localizada na cidade de São Paulo, onde reside, para denunciar sofrido violência doméstica. Relatou o seguinte: “Meu marido, Natércio, nunca permite que eu acesse os extratos bancários da minha conta. Hoje, descobri que ele gastou todo o dinheiro que estava na conta, sem minha autorização”.

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

A

Considerando o disposto no art. 7º da Lei 11.340/2006, não houve violência praticada por Natércio, já que a Lei Maria da Penha não trata de violência patrimonial.

B

Somente haveria a prática de violência patrimonial se ficasse cabalmente demonstrado que o dinheiro não pertence a ele também.

C

A Lei Maria da Penha apenas tutela a violência sexual e psicológica, nos termos do art. 7º da Lei 11.340/2006.

D

O tipo de violência narrada por Lara é psicológica, pois ao impossibilitá-la de ter acesso aos dados bancários e gastar seu dinheiro, está causando evidente dano emocional.

E

A violência narrada por Lara é patrimonial, pois houve retenção e subtração de valores econômicos.

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