Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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Assinale a alternativa Correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
Assinale a alternativa correta, de acordo como Código de Processo Penal:
Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:
Sobre o procedimento cautelar, assinale a alternativa INCORRETA: