Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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Acerca das regras relativas à ação penal, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação brasileira vigente, qual o prazo-limite para a realização de uma exumação?
Quanto ao exame de corpo de delito é correto afirmar que:
Sobre mandado de captura, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO é necessário constar no mandado de intimação: