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Q102812

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102812 Direito Processual Penal

São implicações do principio do devido processo legal, EXCETO:

Alternativas

Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.

Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.

Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.

Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.

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Q102810

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102810 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.

Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:

Alternativas

devolver os autos à Delegacia de Polícia para novas diligências.

insistir junto ao Promotor de Justiça quanto ao oferecimento da denúncia.

remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.

remeter o inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q102315

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Das Citações e Intimações , Da Prisão Preventiva , Citação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102315 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento mais recente do STF a respeito dos temas prisão preventiva e revelia do acusado, assinale a opção correta.

Alternativas

O acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria revelia.

O fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada prisão preventiva.

De acordo com o art. 366 do Código de Processo Penal, o período de suspensão do processo é fixado com base no tempo da prescrição em abstrato do crime imputado ao acusado.

É inconstitucional a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado, conforme o que dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal.

Em caso de decreto de prisão preventiva fundado em conveniência da instrução criminal, encerrando-se esta, não há que se concluir pela desnecessidade daquela, não havendo, pois, constrangimento ilegal.

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Q102313

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102313 Direito Processual Penal

Com relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida. Assim, se a prova emprestada era uma prova testemunhal, com tal natureza será admitida no novo processo.

Prova ilícita é a que viola norma de natureza processual, enquanto prova ilegítima é a que viola norma de direito material.

O posicionamento mais recente do STF é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de prévia autorização judicial.

A chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica de meio de prova, admitindo-se que o juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Não pode o exame toxicológico ser substituído pela prova testemunhal. Além disso, tal exame não é obrigatório, somente devendo ser determinado pelo juiz se houver fortes indícios de que o acusado é dependente de drogas

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Q102312

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102312 Direito Processual Penal

Acerca do direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o STF, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem configurar maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.

A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente e acerca de sua suposta periculosidade, por si sós, constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar do autor do crime.

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexas aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

De acordo com orientação do STF, somente o advogado regularmente inscrito na OAB pode promover a revisão criminal, diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que o sentenciado pode fazê-lo direta e pessoalmente.

Em processo cuja pena privativa de liberdade já esteja extinta, cabe habeas corpus para se evitar que, com fundamento na reincidência, o juiz fixe regime de cumprimento de pena mais gravoso ao sentenciado em novo processo criminal.

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Q102310

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102310 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.

Alternativas

O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências.

Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.

Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir..

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Q102148

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102148 Direito Processual Penal

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

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Q102143

Direito Processual Penal Procedimento Penal ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102143 Direito Processual Penal

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

Alternativas

será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.

será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.

será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.

será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.

será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.

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Q102138

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102138 Direito Processual Penal

Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de

Alternativas

24 horas.

2 dias.

3 dias.

5 dias.

6 dias.

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Q102134

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102134 Direito Processual Penal

Os princípios da ação penal pública são:

Alternativas

obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.

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Q102133

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102133 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.

A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.

No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.

Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.

O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.

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Q102131

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102131 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A fiança será concedida sem a prévia audiência do Ministério Público.

Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos.

Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

A fiança só poderá ser prestada até o oferecimento da denúncia.

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Q102060

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102060 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No caso de emendatio libelli, o juiz dá ao fato narrado definição diversa da que lhe dera a denúncia, sem necessidade de audiência do Ministério Público e do réu, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

A emendatio libelli e a mutatio libelli têm aplicação expressamente admitida pelo Código de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instância.

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, deve ouvir apenas o réu, não sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento da denúncia, caso impossível aplicação de pena mais grave.

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, é de mister o aditamento da denúncia pelo MP e a oitiva do réu, caso possível aplicação de pena mais grave.

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Q102055

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102055 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que cabe recurso de ofício, de qualquer sentença que:

Alternativas

absolve o réu por existência de circunstâncias de exclusão de crime ou de isenção de pena, em processo de competência do juiz singular.

impronuncia o réu por dúvida da materialidade do delito ou por falta de indícios de autoria.

julga pedido de habeas corpus.

deixa de pronunciar o réu e o absolve em processo de competência do Júri.

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Q102053

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102053 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:

Alternativas

não invalida outros recursos interpostos pela defesa ou pela acusação.

não impede a interposição de apelação, mas a suspende se, na mesma sentença, o réu tiver sido condenado por crime em que incabível o protesto.

pode ser oferecido pelo Ministério Público, no caso de inércia da defesa, por ser medida que beneficia o acusado.

pode ser reiterado se, no segundo julgamento, for aplicada pena superior à do primeiro.

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Q102008

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q102008 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.

Os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República são beneficiários da prisão especial, que consiste exclusivamente no recolhimento em cela distinta da prisão comum, não podendo o preso especial ser transportado juntamente com o preso comum. Tal benefício perdurará enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. Após esta, o condenado não será recolhido ao estabelecimento penal comum.

Alternativas

Certo

Errado

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Q101527

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101527 Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

São aplicáveis os preceitos desses juizados especiais no âmbito da justiça militar.

É vedada a concessão da suspensão condicional do processo aos acusados que, condenados em feito criminal anterior, não possam mais ser havidos como reincidentes, dada a consumação do lapso de cinco anos do cumprimento da respectiva pena.

Compete ao tribunal de justiça de cada estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal.

O benefício da suspensão condicional do processo não pode ser revogado após o período de prova, ainda que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.

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Q101524

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101524 Direito Processual Penal

Kátia foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de receptação, supostamente cometido no dia 10/3/1997, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Recebida a denúncia no dia 10/3/1998, a ré foi citada por edital, mas não compareceu na data designada para o interrogatório, nem constituiu advogado. No dia 10/4/1998, o processo e o curso prescricional foram suspensos com base no art. 366 do CPP. No dia 10/4/2006, os autos vieram conclusos ao juiz.

Nessa situação hipotética, estaria de acordo com entendimento mais recente do STF a atitude do juiz que

Alternativas

determinasse a continuidade da suspensão do processo e a retomada do curso do prazo prescricional, considerando-se como prazo de suspensão de que trata o art. 366 do CPP o tempo da prescrição em abstrato.

determinasse a continuidade da suspensão do processo e do prazo prescricional.

determinasse a retomada do curso do processo e do prazo prescricional.

decretasse a prisão preventiva da ré, com fundamento no art. 366 do CPP e na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.

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Q101520

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101520 Direito Processual Penal

As conseqüências do quebramento da fiança não incluem a

Alternativas

obrigação de recolher-se à prisão.

impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.

perda da metade do valor da fiança.

impossibilidade de concessão de nova fiança no mesmo processo.

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Q101519

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Competência no Processo Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Das Provas , Suspeição e impedimento , Encerramento do Inquérito Policial , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101519 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

Alternativas

Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.

A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

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Respostas

12501: B

12502: C

12503: B

12504: D

12505: C

12506: D

12507: C

12508: B

12509: E

12510: A

12511: D

12512: E

12513: B

12514: D

12515: B

12516: E

12517: C

12518: B

12519: B

12520: D

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