Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso

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Q48793 Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |
Q48069 Direito Processual Penal
Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal
Alternativas
Q47029 Direito Processual Penal
Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46520 Direito Processual Penal
Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:
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Q45557 Direito Processual Penal
Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até
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Respostas
266: E
267: A
268: B
269: C
270: D