Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914457 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos no processo penal, é CORRETO afirmar:

A

o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

C

aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.

D

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2791394

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791394 Direito Processual Penal

Não é considerada uma característica do sistema processual inquisitório:

A

a utilização de prova obtida com tortura.

B

a ausência da ampla defesa e do contraditório

C

a gestão da prova confiada ao julgador

D

a admissão de denúncia anônima

E

a ocorrência de coisa julgada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2513670

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513670 Direito Processual Penal

Sobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundamentação.

II. Considera-se publicada a sentença, com a intimação pela imprensa, do defensor constituído, pela intimação pessoal do membro do Ministério Público e do réu.

III. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2513045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513045 Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença deverá conter apenas os motivos de fato e de direito que fundamentam a decisão, dispensando-se a identificação das partes, a exposição dos argumentos suscitados e dos artigos de lei aplicáveis.

B

Sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade, é vedado ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa.

C

É legalmente cabível o pedido para que o juiz declare a sentença com o objetivo de sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

Uma vez encerrada a instrução probatória, o Ministério Público não poderá aditar a denúncia ou queixa, ainda que entenda cabível nova definição jurídica do fato descrito na denúncia.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público opinou pela absolvição, podendo, no entanto, aplicar medida de segurança.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2489106

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489106 Direito Processual Penal

Leia o caso a seguir.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitulando o fato criminoso como tentativa de homicídio qualificado. Ao longo da instrução, ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, surgiram provas consistentes de que não havia intenção de matar. O juiz desclassificou o crime e remeteu os autos da vara do Tribunal do Júri para a vara criminal competente. Nessa vara criminal, o Ministério Público não aditou a denúncia e se limitou a apresentar alegações finais, requerendo a condenação do homem pelo crime de lesão corporal grave. O juiz condenou o réu por lesão corporal grave, rejeitando a alegação da defesa de nulidade em decorrência do não aditamento da denúncia.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, foi empregado o instituto da

A

emendatio libelli, atuando erroneamente o juiz, pois era indispensável o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

B

mutatio libelli, atuando erroneamente o juiz, pois era indispensável o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

C

emendatio libelli, atuando corretamente o juiz, pois era dispensável o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

D

mutatio libelli, atuando corretamente o juiz, pois era dispensável o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2449099

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449099 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou, em síntese, que o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção do agente da lei. No curso da persecução penal, o policial militar foi ouvido em juízo, afirmando que, na verdade, Caio efetuou disparos de arma de fogo para o alto, com o objetivo precípuo de fugir da abordagem.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão do depoimento do policial militar, deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente;

B

o juiz poderá atribuir nova definição jurídica ao fato, à luz do depoimento do policial militar, desde que haja a concordância do Ministério Público e da defesa, em razão do instituto da emendatio libelli;

C

a defesa se manifestará sobre a matéria no prazo de cinco dias, findo o qual o juiz proferirá sentença, se o Ministério Público, à luz do depoimento do policial militar, aditar a denúncia;

D

o juiz poderá atribuir nova definição jurídica ao fato, à luz do depoimento do policial militar, mesmo sem a concordância do Ministério Público, em razão do instituto da emendatio libelli;

E

o juiz poderá atribuir nova definição jurídica ao fato, à luz do depoimento do policial militar, mesmo sem a concordância do Ministério Público, em razão do instituto da mutatio libelli.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2414845

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414845 Direito Processual Penal

Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.

Assim como não é possível ao juízo reconhecer circunstância agravante não descrita na denúncia, a indenização mínima pelo dano moral deve ser fixada na sentença penal condenatória por crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, conforme entendimento do STJ.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2387002

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387002 Direito Processual Penal

O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao prolatar a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, entendendo cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Ministério Público a manifestar-se sobre o cabimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Contudo, o Ministério Público, que não recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação originária constante da denúncia.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:

A

não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, não podendo instar o Ministério Público a se manifestar sobre a suspensão condicional do processo;

B

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa e, diante da recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;

C

não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;

D

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, e poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;

E

não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas, diante da recusa em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2375308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375308 Direito Processual Penal

Manuela foi denunciada pelo crime de lesão corporal de natureza grave, pois, de acordo com a acusação, teria o dolo direto de praticar ação visando ao resultado. A instrução probatória logrou comprovar que não houve dolo, Manuela, em verdade, agiu por imprudência. Assim, foi condenada pelo delito de lesão corporal culposa. Somente Manuela recorreu da sentença.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença aplicou a emendatio libelli, corrigindo a capitulação jurídica atribuída ao fato, não devendo prosperar o recurso de Manuela.

B

Houve violação ao princípio da congruência, cabendo ao Tribunal anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli.

C

O Tribunal deve absolver Manuela, diante da nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

D

A desclassificação para delito menos grave dispensa o procedimento de emenda da inicial, razão pela qual o recurso não deve prosperar.

E

O Juiz deveria ter oportunizado a oferta de benefício processual, o que induz à nulidade da sentença.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2374462

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374462 Direito Processual Penal

Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:

A

A majorante do crime continuado e a minorante da participação de menor importância são objetos de apreciação pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, já que versam sobre a aplicação da pena.

B

Por se tratar de objeto de perícia própria, a semi-imputabilidade é apreciada exclusivamente pelo juiz presidente do Tribunal do Júri.

C

A tese do estado de necessidade próprio precede ao quesito "se o jurado absolve o acusado?" por ser mais benéfica ao réu.

D

Prescinde de quesito específico a hipótese de a defesa alegar tese de tentativa inidônea em favor do acusado.

E

Se os jurados entenderem ser o caso de condenação será formulado quesito sobre circunstância atenuante da pena alegada pela defesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2371902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371902 Direito Processual Penal

Um cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica, que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental e de alta periculosidade, desde a data do crime.

Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,

A

condenar o réu, aplicando-lhe pena privativa de liberdade combinada com medida de segurança.

B

absolver sumariamente o réu.

C

absolver o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

D

condenar o réu, aplicando-lhe pena reduzida em razão de sua inimputabilidade.

E

condenar o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2351297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351297 Direito Processual Penal

Tício responde a um processo penal, pela suposta prática do crime de roubo simples. A denúncia narra, em síntese, que o acusado teria subtraído o patrimônio de Mévio, com o emprego de grave ameaça, consubstanciada em palavras de ordem. Nada obstante, no curso da instrução processual, a vítima, ao ser ouvida em juízo, afirma que, na verdade, a grave ameaça decorreu da utilização de uma arma de fogo, que se caracteriza como majorante do delito sob comento. Nesse contexto, ao final da audiência, o membro do Ministério Público requer que o juiz lhe conceda prazo para analisar possível aditamento à denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

se o Ministério Público aditar a denúncia, proceder-se-á à oitiva do defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

B

não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, poderá o juiz, ao sentenciar o feito, considerar a correta definição jurídica dos fatos, verificada a partir dos elementos que surgiram durante a instrução processual.

C

havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo de cinco dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

D

o aditamento à denúncia deve ser feito no prazo de dez dias, reduzindo-se a termo quando feito, oralmente, na própria audiência.

E

se o Ministério Público aditar a denúncia e, em sendo recebido o aditamento, caberá a interposição do recurso em sentido estrito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2340514

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340514 Direito Processual Penal

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2324625

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324625 Direito Processual Penal

Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:

A

Absolvição por não estar provada a existência do fato.

B

Absolvição por insuficiência de provas

C

Absolvição por não constituir infração penal o fato.

D

Absolvição por insuficiência de provas.

E

Absolvição por considerar o juiz que o réu não concorreu para a infração penal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2322690

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322690 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.

Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O TJXX agiu incorretamente, eis que, diante do error in judicando ocorrido na sentença, deveria ter absolvido A, conforme compreende essa questão o STJ.

B

O TJXX agiu corretamente, eis que, ainda que desconsiderada uma circunstância judicial como desfavorável, a pena-base fixada na sentença condenatória não foi desproporcional ou desarrazoada, mostrando-se necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime, conforme compreende essa questão o STJ.

C

O TJXX agiu incorretamente, eis que, sendo o recurso interposto apenas para a absolvição de A, não poderia analisar a aplicação da pena, tantum devolutum quantum apellatum, conforme compreende essa questão o STJ.

D

O TJXX agiu corretamente, eis que o quantum da pena-base fixada observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ, de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6 da pena mínima cominada, por circunstância judicial tida como desfavorável.

E

O TJXX agiu incorretamente, eis que, ao desconsiderar como negativa uma circunstância judicial, deveria ter reduzido, proporcionalmente, o quantum da pena-base fixado, sob pena de atribuir maior valor às circunstâncias judiciais remanescentes do que lhes fora dado na sentença condenatória, o que caracterizaria a vedada reformatio in pejus direta, conforme compreende essa questão o STJ.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2263856

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263856 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à sentença, que:

A

qualquer das partes poderá, a qualquer momento, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

B

o juiz na sentença, não poderá atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

D

o querelante ou o assistente serão sempre intimados da sentença pessoalmente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a intimação por edital.

E

a intimação da sentença será sempre feita pessoalmente ao defensor constituído pelo réu, se houver antecipadamente concedido fiança.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2263391

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263391 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.
A sentença será publicada:

A

Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

B

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

C

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim;

D

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lugar de costume (átrio) do Fórum.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2231572

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231572 Direito Processual Penal

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados durante a instrução processual.

B

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.

C

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave, em consonância com o princípio da presunção de inocência.

D

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o acusado por não existir prova suficiente para a condenação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2224702

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224702 Direito Processual Penal

O Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos para a prolação da sentença, o juiz verifica, à luz dos fatos descritos na denúncia, que, na verdade, restou caracterizado o delito de furto qualificado pela fraude.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

deverá realizar nova instrução processual, informando as partes sobre a capitulação jurídica adequada, para que haja o exercício do contraditório e da ampla defesa;

B

poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, discordando da capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público;

C

poderá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, para corrigir a capitulação jurídica atribuída aos fatos;

D

deverá proferir sentença e absolver o acusado, considerando o erro de capitulação jurídica por parte do Ministério Público;

E

não poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, sob pena de ofensa ao princípio acusatório.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2186917

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186917 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro. Finda a instrução processual, os autos vão conclusos para a sentença, ocasião em que o juiz entende, com base nos fatos descritos na denúncia, que não houve o crime de estupro, mas sim o delito de estupro de vulnerável, de natureza mais gravosa.

Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá proferir sentença com base na definição jurídica que entende adequada;

B

deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;

C

poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra a instrução criminal e permita que as partes exerçam o contraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;

D

poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal, desde que haja concordância expressa da acusação e da defesa;

E

poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso

Foram encontradas 351 questões