Questões de Direito Sanitário - Competências Constitucionais para Concurso - Página 2

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759379 Direito Sanitário

“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical, achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:

A

o SUS é a materialização do que no Direito Alemão se chama federalismo cooperativo. Por isso, compete ao Estado verificar e determinar se em certo Município é necessário ou não interditar bares e restaurantes locais em virtude da proliferação do vírus;

B

as regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei nº 13.979/2020. Tal condomínio legislativo deve ser interpretado à luz do princípio da preponderância dos interesses. Por isso, um Estado YY que esteja em fase de Risco Máximo para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19 em seu território, não poderá determinar medidas mais restritivas de contenção da mobilidade social sem prévia pactuação dos Municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);

C

a fiel observância ao princípio da separação de poderes e da forma federal de organização do Estado, assim como às diretrizes constitucionais da descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, é essencial na interpretação da Lei nº 13.979/2020. Nesse passo, um Município XX que apresente em seu território Risco Alto para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19, não necessita de autorização do Estado do qual faz parte para adotar medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social, ainda que integre Região de Saúde que, segundo o Plano Estadual de Retomada, esteja em situação de Risco Moderado;

D

a Lei nº 13.979/2020 configura norma geral em matéria de proteção e defesa da saúde (Art. 24, §1º, CRFB/1988). E é ínsito ao regime das competências concorrentes que a União Federal, ao editar normas gerais, limite o espaço de atuação dos demais entes federativos, o que é condizente com o papel da União de coordenar o sistema nacional de saúde de vigilância sanitária e epidemiológica (Art. 16, III, c) e d), da Lei nº 8.080/1990). Nessa ordem de ideias, previsto pela União Federal que o serviço X é essencial e, portanto, não poderá ser impactado pelas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Município YY não poderá dispor ao contrário no exercício da competência legislativa suplementar para atender interesse local. É absolutamente inviável que cada Estado ou Município defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens;

E

a Constituição da República de 1988 confere ênfase à autonomia local ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º, da CRFB/1988) e ao fixá-la junto com a autonomia dos Estados e do Distrito Federal (Art. 18, da CRFB/1988). A essência da autonomia contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que preceitua que os entes possuem diploma constitutivo e competências legislativas próprias. Em alguns casos, como o das regiões metropolitanas, há interesses comuns entre Municípios do agrupamento urbano que podem configurar um interesse regional. Nessa lógica, pode o Poder Público estadual estabelecer medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social para uma determinada Região de Saúde que apresente risco elevado de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar, ainda que algum Município integrante da referida Região de Saúde esteja em situação de Risco Moderado para COVID-19.

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Q1685869

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685869 Direito Sanitário

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Diante do exposto, sobre as condições para promoção e proteção da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas públicas para esse fim.

II. O Estado não deve excluir pessoas dessa premissa.

III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

Está correto o que se afirmar em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1647666

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |

Q1647666 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da atenção básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar:
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a Constituição Federal, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas. II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto somente pelo Ministério da Saúde,conforme determina a Constituição Federal. III. Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer. IV. A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1632690

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Psicólogo Clínico | IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Enfermeiro Hospital |

Q1632690 Direito Sanitário

A Constituição Brasileira de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais e econômicas. São avanços históricos obtidos pela saúde no Brasil após a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Descentralização político-administrativo.

B

Saúde como ausência de doença.

C

Universalidade de acesso.

D

Participação popular.

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Q1608481

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Psicólogo |

Q1608481 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência doméstica pode estar relacionada a atitudes como difamação e crimes sexuais.

II. À luz da legislação brasileira em saúde, as Regiões de Saúde devem ser instituídas pela União, respeitando as diretrizes gerais pactuadas entre os municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1177858

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177858 Direito Sanitário

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1176478

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176478 Direito Sanitário

Contratualização é definida no contexto da:

A

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta

B

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

C

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

D

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam similares, tendo o interesse público como meta

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Q1176477

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176477 Direito Sanitário

Motivado por relatos e queixas dos Estados, referentes ao atendimento de pacientes residentes em outros estados, que por sua vez onerava o orçamento destinado à população própria e referenciada, em 2002 foi criado pelo Ministério da Saúde, em vistas de suplantar tais entraves a:

A

CNRAI – Central Nacional de Regulação de Atendimento Interestadual

B

CNRAC – Central Nacional de Regulação de Atendimento Coletivo

C

CNROP – Central Nacional de Regulação de Orçamento Próprio

D

CNRAC – Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade

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Q1153039

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153039 Direito Sanitário

A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Participação na comunidade.

( ) Descentralização com direção única em cada esfera do governo.

( ) Formação de consórcios administrativos e municipais.

( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

( ) Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.

A

V – V – F – V – F.

B

V – V – F – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

V – V – V – V – V.

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Q1142429

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142429 Direito Sanitário

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Conferência de Alma Ata / Lei n° 8080/90

B

Conferência de Alma Ata / Constituição Federal de 1988

C

8° Conferência Nacional de Saúde / Constituição Federal de 1988

D

6° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8142/90

E

12° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8080/90

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Q1142425

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142425 Direito Sanitário

Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.

C

discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

E

estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

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Q1141957

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H |

Q1141957 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

A

das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.

B

do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.

C

da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.

D

do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.

E

das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

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Q1121626

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121626 Direito Sanitário

Em relação às competências do Estado em suas três esferas governamentais, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ministério da Saúde.
2. Conselho Nacional de Saúde.
3. Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
( ) Elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a política nacional e o plano de ação sobre o processo de educação permanente para o controle social no SUS e deliberar sobre a respectiva política e plano de ação, com definição de valores orçamentários e sistemas de monitoramento e avaliação.
( ) Estabelecer parcerias com instituições e entidades locais para a realização do processo de educação permanente para o controle social no SUS, em conformidade com estas diretrizes.
( ) Manter disponível e atualizado o acervo de referências sobre saúde e oferecer material informativo básico e audiovisual que propicie a veiculação de temas de interesse geral em saúde, tais como: legislação, orçamento, direitos em saúde, modelo assistencial, modelo de gestão e outros.
A sequência está correta em

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q1083286

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083286 Direito Sanitário

De acordo com a NOAS‐SUS n.º 1/2002, representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde e deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial o(a)

A

região de saúde.

B

módulo assistencial.

C

município‐sede do módulo assistencial.

D

município‐polo.

E

unidade territorial de qualificação na assistência à saúde.

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Q1069052

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069052 Direito Sanitário

A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

não poderão contratar agentes comunitários de saúde.

B

poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo privado.

C

somente poderão permitir que servidores públicos concursados da área da saúde lotados naquele município atuem no combate às endemias.

D

poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

E

poderão contratar agentes de combate às endemias livremente, desde que observem a natureza e a complexidade das atribuições.

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Q1069051

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069051 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

15%.

B

12%.

C

10%.

D

7%.

E

5%.

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Q1045545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045545 Direito Sanitário

Reconhecendo que as violências e os acidentes exercem grande impacto social e econômico, sobretudo no setor saúde, o Ministério da Saúde implantou o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), que

A

considera as formas de violência que ameaçam a integridade física e não incluem as violências psicológicas ou tentativas de suicídio.

B

inclui como porta de entrada qualquer unidade de saúde e determina como as formas de violência devem ser comprovadas pelas equipes de saúde.

C

determina como porta de entrada somente as unidades-sentinela de urgência e emergência.

D

consiste em inquérito domiciliar por telefone, para verificar casos novos de violência doméstica.

E

inclui a notificação imediata de violência doméstica, violência sexual, tentativa de suicídio e/ou outras formas de violência ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

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Q994283

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994283 Direito Sanitário

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

A

O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

B

Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.

C

É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.

D

O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

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Q993720

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Psicólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Nutricionista | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fonoaudiólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q993720 Direito Sanitário

Segundo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS:

A

proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário

B

amparar crianças e adolescentes carentes

C

colaborar na proteção do meio ambiente

D

garantir auxílio do poder público às entidades de previdência privada

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Q979311

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2017 - HCPA - Assistente Administrativo |

Q979311 Direito Sanitário

Quanto às atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) de conformidade com o plano de saúde.

B

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

C

Elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competências constitucionais em direito sanitário

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