Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.

I - participação da comunidade.

II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.

São verdadeiras as afirmativas:

Com base, no art. 6º da Lei Federal n° 8.080/1990, a atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, inclui a execução das seguintes ações, entre outras:

I - de vigilância sanitária.

II - de fiscalização.

III - de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

São verdadeiras as afirmativas, exceto:

Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que

I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.

II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.

III as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.

IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.

É correto o que se apresenta em 

A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas abaixo.

I. Foi instituído pela Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, tendo amparo expresso na Constituição Federal.

II. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira, bem como pela implantação e manutenção de recursos tecnológicos, materiais e humanos do SUS é exclusiva do Governo Federal.

III. A direção do SUS é exercida: pelo Ministério da Saúde, no âmbito da União; pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito municipal.

IV. Não compete ao SUS executar ações e serviços, ainda que em caráter complementar, referentes à vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e de saúde do trabalhador, que são de competência exclusiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É correto o que se afirma em

Sobre a política de recursos humanos apresentada na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo.

I. Valoriza a dedicação exclusiva aos serviços do SUS.

II. Os serviços públicos que integram o SUS são exclusivos para atendimento profissional à população, não podendo haver interação para prática de ensino e pesquisa, uma vez que isso é função exclusiva do sistema educacional.

III. Não permite que servidores que acumulem dois cargos ou empregos exerçam suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

IV. Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, não necessitam ser exercidos em regime integral, bastando que, na ausência do chefe, outro responsável o substitua.

É correto o que se afirma em

Analise o Artigo 3º da Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

“Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.”

Considerando a expressão grifada no artigo, assinale a alternativa que melhor a exemplifica.