Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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Art. 7º do Capítulo II da lei Nº 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – a não divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
IV - participação da comunidade.
Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).
De acordo com o Art. 5° do CAPÍTULO I (Dos Objetivos e Atribuições) da LEI Nº 8.080, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).
As informações em saúde devem contribuir de maneira eficiente para a orientação e o planejamento do processo de regionalização em saúde. No que concerne a esse assunto, julgue o item subsequente.
As taxas de prevalência e incidência são os indicadores de
morbidade mais utilizados no planejamento e na avaliação das
medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.
As informações em saúde devem contribuir de maneira eficiente para a orientação e o planejamento do processo de regionalização em saúde. No que concerne a esse assunto, julgue o item subsequente.
Com a finalidade de garantir a integralidade da assistência
à saúde em um espaço geográfico específico, as redes de
atenção à saúde reúnem um conjunto de ações e serviços de
saúde articulados em níveis de complexidade crescente.
As informações em saúde devem contribuir de maneira eficiente para a orientação e o planejamento do processo de regionalização em saúde. No que concerne a esse assunto, julgue o item subsequente.
A incidência traduz a ideia de intensidade com que acontece a morbidade em uma população, ao passo que a prevalência descreve a força com que subsistem as doenças nas coletividades.
A respeito das formas de organização dos serviços e do planejamento no SUS, julgue o item que se segue.
Na organização dos serviços da atenção primária, o desafio é
adequar a atenção ao perfil epidemiológico da população, uma
vez que grande parte dos serviços tem sua atenção voltada às
doenças infectocontagiosas, não incorporando, de forma
suficiente, as tecnologias necessárias para a prevenção, o
controle e o tratamento de doenças crônico-degenerativas.
A respeito das formas de organização dos serviços e do planejamento no SUS, julgue o item que se segue.
A descentralização do sistema público de saúde reforça o papel
dos municípios e de suas unidades de saúde na condução da
política de saúde, incluindo o planejamento e a organização
dos serviços correspondentes.
I - de vigilância sanitária.
II - de saúde do trabalhador.
III - de assistência terapêutica parcial e farmacêutica integral.
São verdadeiras as afirmativas:
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