Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 8.080/90, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, sendo certo que 

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO: 

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são integrados ao SUS os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino através de um instrumento legal específico, que está corretamente descrito na alternativa:

Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta? 

A família da Sra. Ana Katarina estava enfrentando momentos muito difíceis com seu estado de saúde. Em uma conversa, decidiram sobre a possibilidade de realizar a chamada internação domiciliar, que eles souberam existir previsão na Lei Orgânica da Saúde. Fazendo a leitura da legislação, a família conseguiu levantar algumas informações. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que trouxer uma informação INCORRETA sobre o atendimento e internação domiciliar.