Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do filho. Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Está correto o que se afirma em
I- Traduzir os princípios do SUS em modos de operar dos diferentes equipamentos e sujeitos da rede de saúde.
II- Construir trocas solidárias e comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde, centralizada na figura do médico e produção de sujeitos.
III- Oferecer um eixo articulador das práticas em saúde, destacando o aspecto curativo nelas presente.
Estão CORRETAS a/as afirmativa/s:
A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e serviços de Saúde em todo o território nacional e em seu artigo 16º indica como competência da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:
I. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
II. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
IV. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Estão corretas as afirmativas: