Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 78

Q511500

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Médico veterinário |

Q511500 Direito Sanitário

Sobre a estrutura e organização do SUS analise as proposições abaixo e responda:

I) A gestão do SUS é centralizada pelo governo federal.

II) Os princípios e as diretrizes do SUS estruturam a implantação do serviço de saúde no Brasil, considerando os aspectos políticos, administrativos e técnicos.

III) Os princípios do SUS são relativos à organização do sistema de saúde.

A sequência correta é:

A

I, II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

I e III estão corretas.

E

Somente a III está correta.

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Q509278

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509278 Direito Sanitário

Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:

A

correta, tendo em vista que esse item está previsto na Participação Complementar do SUS;

B

correta, quando essa utilização faz parte do Plano de Saúde;

C

incorreta, porque a Comissão Bipartite não aprovou a demanda no Relatório Anual de Gestão;

D

correta, quando aprovada pelo Conselho de Saúde;

E

incorreta, porque a Lei 8.080/90 é explícita em relação a essa proibição.

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Q509277

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509277 Direito Sanitário

Segundo as recomendações de Planejamento do SUS, o Plano Plurianual e o Plano de Saúde têm sua periodicidade:

A

coincidente a cada 4 anos;

B

de acordo com a Comissão Bipartite;

C

o Plano Plurianual, a cada 4 anos, e o Plano de Saúde, anualmente;

D

coincidente a cada 2 anos;

E

independente.

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Q509276

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509276 Direito Sanitário

De acordo com a inteligência do artigo 36 da lei Federal 8.080/90, o planejamento do SUS deve ser:

A

ascendente, do nível local até o federal;

B

transversal, considerada a Comissão Tripartite;

C

transversal, considerada a Comissão Bipartite;

D

descendente, segundo a formulação das Políticas do Ministério da Saúde;

E

dependente do Plano de Saúde.

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Q509253

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509253 Direito Sanitário

Um cidadão brasileiro, com doença hepática avançada, foi retirado da lista de espera do transplante de acordo com critérios padronizados pela equipe de saúde. O cidadão entrou com um recurso judicial para permanecer incluído na lista, e a decisão judicial foi favorável ao recurso. Considerando os princípios do SUS, esta decisão está:

A

incorreta, porque interfere no princípio da equidade;

B

correta, porque a Constituição garante a todo cidadão o direito a tratamento;

C

correta, porque os princípios do SUS estão sujeitos a alteração por decisão judicial;

D

correta, porque decisão judicial não é passível de discussão;

E

incorreta, porque interfere no princípio da hierarquização.

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Q508180

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Psicólogo | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Enfermeiro - 40 horas |

Q508180 Direito Sanitário

A diretriz do SUS que preconiza que sejam delimitados territórios com perfis semelhantes, para que haja melhora na logística de atendimento, é definido pelo(a)

A

poder público.

B

regionalização.

C

descentralização.

D

participação popular.

E

pragmatização do sistema.

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Q508066

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Enfermeiro - 20 horas | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Fisioterapeuta | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Consultor de Comunicação |

Q508066 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância em saúde do trabalhador são objetivos do Sistema Único de Saúde. Essas ações estão descritas na Lei nº 8.080/90 e implicam-se

A

aos objetivos.

B

à organização.

C

aos subsistemas.

D

às competências.

E

às diretrizes do SUS.

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Q508058

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Enfermeiro - 20 horas | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Fisioterapeuta | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Consultor de Comunicação |

Q508058 Direito Sanitário

“Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), que considera a saúde como um ‘direito de todos e um dever do Estado’ e dá o direito à saúde como um direito fundamental.” Trata-se do Princípio da

A

Equidade.

B

Popularização.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

E

Participação Social.

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Q507267

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Médico nutrologista - UFSM |

Q507267 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/1990, as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas

A

ao Ministério da Saúde.

B

à Secretaria de Saúde.

C

ao Conselho Nacional de Saúde

D

à Conferência de Saúde.

E

ao Sistema Único de Saúde

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Q506566

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506566 Direito Sanitário

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Pacto pela Vida.
2. Pacto em Defesa do SUS.
3. Pacto de Gestão.

A. Descentralização.
B. Participação e Controle Social.
C. Saúde do Idoso.
D. Iniciativas.
E. Ações.
F. Fortalecimento da Atenção Básica.

A

1E – 1F – 2B – 2C – 3A – 3D.

B

1D – 1E – 2A – 2B – 3C – 3F.

C

1A – 1B – 2D – 2E – 3C – 3F

D

1C – 1D – 2E – 2F – 3A – 3B

E

1C – 1F – 2D – 2E – 3A – 3B.

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Q506563

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506563 Direito Sanitário

De acordo com as Disposições Gerais da Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que

A

assegurem o bem-estar físico e mental

B

assegurem o bem-estar físico, mental e social.

C

assegurem acesso regional e personalizado às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

D

assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

E

assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

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Q504472

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |

Q504472 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, como componente do Sistema Único de Saúde – SUS, compreende as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente.

B

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

O SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

D

Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

E

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e universalizado.

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Q504470

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |

Q504470 Direito Sanitário

Nos Conselhos de Saúde, de acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas as seguintes representações, EXCETO

A

entidades públicas de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento.

B

entidades patronais.

C

entidades dos prestadores de serviço de saúde.

D

poder Judiciário e do Ministério Público.

E

governo.

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Q504300

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Nutricionista - UFPB |

Q504300 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990.

I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q503529

Ano: 2015 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de Combate a Endemias I |

Q503529 Direito Sanitário

Os problemas enfrentados pela população e trabalhadores da saúde, como as filas, a insensibilidade dos trabalhadores frente ao sofrimento das pessoas, os tratamentos desrespeitosos, o isolamento das pessoas de suas redes sócio-familiares nos procedimentos, consultas e internações, as práticas de gestão autoritária e deficiências nas condições concretas de trabalho fez com que fosse desenvolvida:

A

a Política Nacional de Promoção de Saúde.

B

a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) – PNH/MS (PNH) como iniciativa inovadora no Sistema Único de Saúde (SUS).

C

a Política de arrecadação dos mais abonados e doação para os de poucos recursos.

D

a Política Estadual e Municipal de atenção aos menos favorecidos.

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Q503527

Ano: 2015 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de Combate a Endemias I |

Q503527 Direito Sanitário

O compromisso do Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurar a todos, indiscriminadamente, serviços e ações de saúde, de forma:

A

democrática e beneficiando os setores de caridade.

B

parcial, inoportuna e veloz.

C

equânime, adequada e progressiva.

D

equânime, ordinária e autoritária.

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Q503526

Ano: 2015 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de Combate a Endemias I |

Q503526 Direito Sanitário

Os serviços médicos particulares quando conveniados e contratados sob Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), são chamados de:

A

Parceiros.

B

Auxiliares.

C

Colaboradores.

D

Complementares.

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Q503521

Ano: 2015 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de Combate a Endemias I |

Q503521 Direito Sanitário

Na base do processo de criação do Sistema Único de Saúde (SUS) é CORRETO afirmar que encontram-se:

A

O conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde.

B

O conceito específico de saúde, necessidade de criar políticas particulares para promovê-la e evitar a participação social na construção do sistema e das políticas de saúde.

C

O conceito específico de doença, necessidade de criar políticas particulares para promovê-la e evitar a participação social na construção do sistema e das políticas de saúde.

D

O conceito específico de controle de endemias, foco na melhoria dos diagnósticos e tratamento de doenças negligenciadas e a necessidade de criar políticas pela melhoria de qualidade de vida.

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Q502370

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502370 Direito Sanitário

Em relação à gestão financeira do SUS, a lei 8080/90 dispõe que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, a referida Lei estabelece que será utilizada uma combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Avalie se tais critérios incluem, dentre outros:

I- perfil demográfico da região;
II- perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III- características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV-desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Estão corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q502369

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502369 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, as seguintes afirmativas a cerca do planejamento e do orçamento estão corretas, EXCETO:

A

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da polítca de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

B

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

C

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

D

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das característcas epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

E

Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

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