Questões de Direito Sanitário para Concurso

A Lei n º 10.216, de 06 e abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assegura que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São tipos de internação psiquiátrica, EXCETO:

Ao desempenhar ações de controle do vetor Aedes aegypti, o Agente de Combate a Endemias está contribuindo para evitar a transmissibilidade de outras doenças além da Dengue.

Assinale a opção que contenha apenas doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

As políticas de saúde implantadas em território nacional estão estabelecidas de forma a reconhecer necessidades de grupos específicos e atuando para reduzir o impacto dos determinantes sociais da saúde aos quais estão submetidos. Nesse sentido, elas tendem a minimizar as diferenças sociais utilizando maiores recursos onde há maior necessidade, caracterizando um princípio de justiça social.

O trecho acima faz referência ao seguinte princípio doutrinário do SUS:

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, dispondo sobre os requisitos mínimos para o exercício das atividades.

Assinale a opção que descreve um requisito comum para o exercício de ambas as classes: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

Dentre os principais meios de controle do vetor Aedes aegypti, aquele que é caracterizado por envolver ações de saneamento básico com resultados permanentes, como a coleta e destinação adequada de lixo e a destruição de criadouros temporários é conhecido como:

Uma cidade do interior de Minas Gerais registrou 35 casos de gastroenterite em uma comunidade localizada na periferia da cidade um dia após um evento ocorrido nessa comunidade. Na ocasião houve um almoço beneficente que participaram todos os indivíduos acometidos.

O fato descrito pode ser considerado:

Hospedeiro intermediário é um organismo através do qual um agente etiológico (vírus, bactéria, parasita...) consegue desenvolver parte do seu ciclo de vida para posteriormente invadir o corpo humano.

Uma das funções do Agente de Endemias é o combate a vetores e hospedeiros intermediários.

Considerando o exposto acima, assinale a opção que contenha uma doença em que o hospedeiro intermediário seja um caramujo.

Dentre as doenças infecto parasitárias, as doenças de veiculação hídrica possuem potencial para causar surtos em populações, sendo necessária uma ampla investigação epidemiológica para que seja detectada a fonte de infecção. Nesse sentido, o Agente de Combate a Endemias deve ser capaz de reconhecer possíveis doenças relacionadas à transmissibilidade pela água.

Assinale a opção que contenha uma doença de veiculação hídrica.

A realização de práticas de prevenção e promoção à saúde é de responsabilidade de todas as pessoas, deve ser orientada por profissionais atuantes na área de saúde em conjunto com entidades engajadas como escolas, associações, iniciativa privada, dentre outros.

Considerando o trecho acima se pode inferir que a articulação de conhecimentos e experiências no planejamento, realização e avaliação de ações para alcançar efeito convergente em saúde pode ser definida como:

De acordo com a Constituição Federal, na Seção II – DA SAÚDE –, assinale a opção que contemple os artigos que tratam especificamente da saúde:

O Sistema de Acompanhamento de Conselhos de Saúde (SIACS) é a ferramenta de cadastro dos conselhos de saúde disponibilizada no site do Conselho Nacional de Saúde e tem por objetivo agregar, em um só espaço, informações e dados importantes de todos os conselhos municipais e estaduais de saúde.

Os secretários-executivos dos conselhos de saúde são responsáveis pelo preenchimento dos dados no novo sistema, sistema este de informações e de dados essenciais de todos os órgãos de controle social da área da saúde que atuam em estados, municípios e no Distrito Federal. Tem como objetivo mapear o controle social na área da Saúde no Brasil a partir do levantamento de informações relacionadas à atual composição dos conselhos, verificando-se, inclusive, o cumprimento da paridade.

Conselho de Saúde paritário é aquele que tem:

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”.

O fragmento acima trata da:

De acordo com o Art. 185. do RISPOA, as carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) devem ser

De acordo com Art. 93 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), quando, no exame ante mortem, forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser

De acordo com o Capítulo III da inspeção industrial e sanitária de leite e derivados, do RIISPOA, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o Decreto Nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, NÃO é considerado estabelecimento de pescado e derivados

A respeito da vigilância epidemiológica, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Tem como propósito fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde.

( ) Tem entre outras funções, a coleta e o processamento dos dados coletados.

( ) As ações executivas de vigilância epidemiológica são inerentes ao nível estadual e seu exercício exige conhecimento analítico da situação de saúde local.

( ) Compete ao Ministério da Saúde definir, em regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de vigilância epidemiológica.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem-se que o(a)

I. Agência será dirigida por uma diretoria colegiada.

II. Agência contará com um conselho consultivo.

III. gerência e a administração da Agência serão exercidas por diretoria colegiada composta de 8 (oito) membros.

IV. diretor-presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

São áreas de atuação dentro da Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM): Vigilância

I. da qualidade da água para consumo humano.

II. em saúde de populações indígenas expostas a poluentes infectantes.

III. em saúde ambiental relacionada aos riscos decorrentes de desastres.

IV. em saúde ambiental relacionada aos fatores físicos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir em relação às que competem à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e marque a INCORRETA.