Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q2112939 Direito Sanitário
A Organização Mundial da Saúde (OMS), desde a década de 1970, estimula a promoção de políticas que promovam o acesso a medicamentos, recomendando a adoção de listas nacionais por seus países membros e publicando periodicamente uma lista modelo. O Brasil deu início à elaboração de listas de medicamentos classificados como essenciais em 1964, por meio do Decreto nº 53.612/1964, que definiu a Relação Básica e Prioritária de Produtos Biológicos e Materiais para Uso Farmacêutico Humano e Veterinário. Em 1975, por meio da publicação da Portaria nº 233 do Ministério da Previdência e Assistência Social, a lista foi oficializada como Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Sobre isso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Rename cumpre papel estratégico nas políticas de saúde ao relacionar os medicamentos utilizados no âmbito do SUS.
( ) A Rename é elaborada atendendo aos princípios doutrinários fundamentais do SUS de Universalidade, Equidade e Integralidade e configura-se como a relação dos medicamentos disponibilizados por meio de políticas públicas indicados para os tratamentos das doenças e agravos que acometem a população brasileira.
( ) A concepção, a sistematização e a harmonização da Rename não devem ser realizadas de forma democrática e articulada. A lista deve ser construída somente por profissionais farmacêuticos e médicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2112926 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 216 da Anvisa estabelece a regulamentação técnica de boas práticas também para o controle integrado de vetores e pragas urbanas. Assinale a alternativa que descreve uma prática INCORRETA de acordo com essa resolução.
Alternativas
Q2112925 Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. São competências da Anvisa, EXCETO:
Alternativas
Q2112923 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que descreve, de acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, um exemplo de circunstância atenuante para a imposição da pena e a sua respectiva graduação.
Alternativas
Q2111813 Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assistência médica, só terão o direito de ser atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) caso comprovem não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com tal serviço na iniciativa privada.
Alternativas
Q2111812 Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
No estado de Santa Catarina, a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, sempre que solicitada pela parturiente, é equivalente à do acompanhante instituído por lei. 
Alternativas
Q2111765 Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.  
Alternativas
Q2111220 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição:
Alternativas
Q2110832 Direito Sanitário
Como estratégia de combate da má-formação de bebês durante a gestação e da anemia, a ANVISA por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no 604, de 10 de fevereiro de 2022, tornou obrigatória a fortificação de alguns alimentos com ferro e ácido fólico, dentre eles
Alternativas
Q2109997 Direito Sanitário
Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas que competem aos Municípios:
Alternativas
Q2109995 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos? 
Alternativas
Q2109994 Direito Sanitário
O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Nova Santa Rita é destinado a arrecadar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente a fim de custear ações, programas, projetos e serviços relacionados à proteção e à conservação do meio ambiente, dentre eles:

I. A criação e manutenção de Unidades de Conservação.
II. A implantação de Projetos de Educação Ambiental.
III. O apoio e o fomento a projetos ambientais de interesse local e a projetos de Gestão Ambiental.
IV. O apoio e o fomento a projetos de Capacitação de Pessoal e o custeio de manutenção das atividades da Secretaria.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2109842 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á
Alternativas
Q2109841 Direito Sanitário
“[...] órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Conforme a Lei n° 8.142/1990, é correto afirmar que o excerto apresentado retrata o/a
Alternativas
Q2109839 Direito Sanitário
Em relação à Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2103676 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2103668 Direito Sanitário
Os requisitos de boas práticas de funcionamento (BPF) para os serviços de saúde foram instituídos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63/2011. Assinale a alternativa que apresenta uma condição organizacional obrigatória para os serviços de saúde segundo a norma citada. 
Alternativas
Q2103665 Direito Sanitário
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar? 
Alternativas
Q2103662 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
2121: D
2122: B
2123: B
2124: C
2125: E
2126: E
2127: C
2128: A
2129: A
2130: B
2131: C
2132: A
2133: E
2134: E
2135: E
2136: B
2137: B
2138: E
2139: A
2140: D