Casos em que não há concordância por parte
do paciente, o atendimento e a internação
domiciliares poderão ser realizados por
indicação médica e concordância de sua
família.
Esta afirmativa está em desacordo com a lei nº
8.080 de 1990 porque:
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A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à
legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo
com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77,
as multas impostas em auto de infração poderão sofrer
redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:
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Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que
dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, marque a alternativa incorreta:
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De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades
regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:
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