Questões de Direito Sanitário para Concurso

A Portaria nº 368/1997, que aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, tem como objetivo estabelecer os requisitos gerais de higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos industrializados/elaborados para consumo humano. Para os efeitos desse Regulamento, são apresentadas algumas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

Segundo a Portaria nº 47/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, toda unidade de abate de animais deverá dispor de programa de autocontrole para bem-estar animal que contemple todas as etapas de manejo pré-abate e abate. No programa de autocontrole, devem estar descritos:
I. A elaboração e a manutenção de registros auditáveis. II. Os parâmetros para aceitação dos resultados observados. III. O termo de compromisso emitido. IV. Os procedimentos relativos ao bem-estar dos animais. V. O acompanhamento da implementação das decisões tomadas.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito do atendimento às populações indígenas, analisar os itens abaixo:
I. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é um componente do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os atendimentos devem levar em consideração apenas dados da realidade geral do país.

Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. 

A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.