Questões de Direito Sanitário para Concurso

Q2526792

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526792 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

B

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

C

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

D

limpeza urbana e remoção de resíduos;

E

ações de assistência social.

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Q2526789

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526789 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

A

a iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar;

B

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

C

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

D

os níveis de saúde expressam a organização administrativa e econômica do País;

E

estão incluídas no SUS as instituições privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.

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Q2526788

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526788 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 define que o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

a atenção hospitalar é definida como porta de entrada;

B

os serviços ambulatoriais especializados serão referenciados pelas portas de entrada definidas no Decreto nº 7.508/2011;

C

a atenção de urgência e emergência ordena o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

D

a população indígena seguirá o mesmo regramento para acesso às ações e serviços de saúde;

E

cabe ao Conselho Nacional de Saúde pactuar as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde.

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Q2526787

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526787 Direito Sanitário

A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

comissão intergestores bipartite e conselho nacional de secretários de saúde;

B

conselho nacional de secretarias estaduais de saúde e comissão intergestores tripartite;

C

comissão de saúde e conselho nacional de saúde;

D

congresso nacional e comissão intergestores regional;

E

comissões intergestores bipartite e tripartite.

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Q2526786

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526786 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 12.401/2011 são produtos de interesse para a saúde:

A

bolsas coletoras;

B

blocos de anotação;

C

canetas refletoras;

D

baldes;

E

luz de emergência.

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Q2526785

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526785 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 define em seu Art. 2º alguns conceitos importantes e atuais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

portas de entrada são os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;

B

rede de atenção à saúde refere-se às instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

C

região de saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados;

D

serviços especiais de acesso aberto são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

E

portas de entrada são um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

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Q2526784

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526784 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

executar ações de saúde bucal;

B

estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

C

formar consórcios administrativos intermunicipais;

D

identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

E

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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Q2526783

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526783 Direito Sanitário

O documento legal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:

A

lei nº 2.436/2017;

B

lei nº 141/2012;

C

lei nº 7.498/1986;

D

lei nº 8.080/1990;

E

lei nº 12.401/2011

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Q2526088

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |

Q2526088 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta considerando o constante na Política Nacional de Medicamentos.

A

O Uso Racional de Medicamentos envolve a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna; a preços acessíveis; e a dispensação em condições adequadas.

B

Medicamentos de venda livre são aqueles cuja dispensação requerem autorização, ou seja, receita expedida por profissional.

C

Formulação farmacêutica é qualquer produto químico ou material utilizado no processo de fabricação de um medicamento.

D

Farmacoepidemiologia é a identificação e avaliação dos riscos, agudos ou crônicos, do uso dos tratamentos farmacológicos na população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos.

E

Equivalência é a capacidade de o medicamento atingir o efeito terapêutico visado.

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Q2526087

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |

Q2526087 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Medicamentos.

1. A biodisponibilidade se expressa em relação à administração intravenosa do princípio ativo (biodisponibilidade absoluta) ou a administração, por via oral, de um produto de referência (biodisponibilidade relativa ou comparativa).
2. Bioequivalência é a condição que se dá entre dois produtos farmacêuticos que são equivalentes farmacêuticos e que mostram uma mesma ou similar biodisponibilidade segundo uma série de critérios.
3. Dispensação é o ato profissional farmacêutico de proporcionar a um paciente um ou mais medicamentos, com a orientação sobre o uso adequado.
4. Na dispensação são elementos importantes da orientação a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos e o reconhecimento de reações adversas potenciais.
5. Assistência Farmacêutica envolve o abastecimento de medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2524434

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524434 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 preceitua que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve obedecer a determinados princípios expressos na mesma lei. Assinale a opção que corresponde ao princípio que é entendido como “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”.

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

Participação da comunidade.

C

Integralidade de assistência.

D

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q2524433

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524433 Direito Sanitário

O Art. 26-G da Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/1990) prenuncia que a telessaúde deve seguir determinações específicas, entre elas prestar obediência aos ditames de determinadas leis. Considerando as leis apresentadas a seguir, assinale aquela que NÃO é citada no referido artigo.

A

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

B

Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico)

C

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

D

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação)

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Q2523501

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523501 Direito Sanitário

Considerando o acompanhamento à mulher durante todo o período do atendimento em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Acarreta custo adicional para a paciente.

( ) Deve ser notificado previamente à unidade de saúde.

( ) É feito por pessoa de livre indicação da paciente.

( ) Em casos de urgência e emergência pode ser dispensado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, V, F, V.

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Q2523500

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523500 Direito Sanitário

Considere o seguinte caso:

Diversos moradores da mesma cidade foram diagnosticados com doenças graves, contudo, a disponibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) na área era insuficiente para garantir a cobertura assistencial demandada, levando o SUS a recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

De acordo com a Lei nº 8080/1990, nesse caso,

A

os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção da unidade de saúde contratada.

B

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.

C

os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas da iniciativa privada.

D

as entidades ou serviços contratados podem ser dirigidos por ocupante de cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

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Q2523464

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523464 Direito Sanitário

A Lei Federal n^o 9.656, de 13 de junho de 1998, que trata do regime jurídico dos chamados planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as infrações aos seus ditames sujeitem as respectivas operadoras, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades:

A

censura.

B

multa com imposição de obrigação de fazer.

C

suspensão do recebimento de bonificação do administrador.

D

inabilitação efêmera para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.

E

cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.

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Q2522857

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522857 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da união

A

Quando se tratar de produto importado ou exportado.

B

Quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.

C

Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.

D

Quando envolve estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.

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Q2522856

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522856 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar que

A

constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção.

B

a mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de caridade.

C

o número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos exames.

D

compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

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Q2522854

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522854 Direito Sanitário

Fazem parte da equipe mínima assistencial de uma unidade de terapia intensiva (UTI) adulto, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 7/2010:

A

médico, enfermeiro, fisioterapeuta, dentista e técnicos de enfermagem.

B

médico plantonista, enfermeiro, fisioterapeuta, auxiliares de enfermagem, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais.

C

médico diarista, médico plantonista, enfermeiro, fisioterapeuta, técnicos de enfermagem, auxiliar administrativo e funcionário da limpeza exclusivo da unidade.

D

Médico diarista, médico auxiliar, enfermeiro, fisioterapeuta, técnicos de enfermagem, auxiliar administrativo e funcionário da limpeza exclusivo da unidade.

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Q2522853

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522853 Direito Sanitário

Sabe-se que os resíduos de serviços de saúde (RSS) são todos os resíduos resultantes das atividades exercidas pelos geradores de RSS. Para que o estabelecimento de saúde realize o manejo adequado dos resíduos é preciso que implante um plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Sobre a definição do PGRSS, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018, marque a alternativa correta.

A

O PGRSS é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

B

O PGRSS é um contrato que descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, empacotamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de prevenção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

C

O PGRSS é um contrato com o aterro sanitário que descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de zelo à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

D

O PGRSS é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e benefícios, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final socialmente adequada, bem como as ações de zelo ao paciente, ao trabalhador e do meio social.

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Q2522852

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522852 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é

A

isentar os serviços terceirizados pelos estabelecimentos de saúde de requerer licença sanitária.

B

estruturar mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção para outro serviço.

C

possuir licença sanitária obrigatória para seu funcionamento, tanto serviços públicos quanto privados.

D

designar um responsável técnico, obrigatoriamente, e um substituto, sendo este opcional.

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