Questões de Direito Sanitário para Concurso

Para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos necessários eles devem atender a alguns critérios que são discriminados nos incisos do Art. 4° da Lei Federal 8.142/1990. Assinale a alternativa que representa o que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender para receber os seus recursos.

Assinale a alternativa que representa as atividades que serão abrangidas com a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, de acordo com o Art. 13° da Lei Federal n° 8080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Assinale a alternativa que contém uma situação atenuante e uma situação agravante em que a autoridade sanitária deverá levar em conta para imposição da pena e a sua graduação de acordo com os Artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.

De acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada determinado período com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Assinale a alternativa que descreve qual o período que a Conferência de Saúde reunir-se-á de acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990.