Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Em relação ao Pacto pela Saúde 2008, é correto afirmar que:
A NOAS-SUS 01/2002, define sete áreas de atuação estratégicas mínimas como condição de Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada. Três dessas áreas são:
Sobre os Conselhos de Saúde, tem-se que:
A Lei número 8080 preconiza que:
“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL. Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde, Art. 196. Disponível em: . Acesso em: 24 de agosto de 2013).
Com base nessa afirmação e na legislação em Saúde vigente no Brasil, é correto afirmar:
As competências legalmente estabelecidas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) permitem que este órgão também seja considerado atuante em questões ambientais porque:
I. estabelece normas e padrões relativos aos limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
II. articula as ações da União, mas garante autonomia às atuações de controle sanitário em níveis estaduais, municipais e do Distrito Federal, sem suple mentá- las.
III. regulamenta, controla e fiscaliza alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos e embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medi camentos veterinários.
IV. controla radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.
V. controla e fiscaliza quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Esta questão trata da higiene e segurança hospitalar. É considerado agente biológico: __________ além de outros organismos e toxinas (de acordo com a RDC 306/04 da ANvISA).
I. bactérias. II. fungos. III. Vírus. IV. Clamídias. A lacuna do texto anterior pode ser preenchida corretamente com os itens:São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
Sobre a Vigilância Epidemiológica e a Mortalidade Infantil no Brasil, é incorreto afirmar que:
A Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde dispõe “sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”. As disposições desta Portaria NÃO se aplicam
"Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças e outros agravos". Esse enunciado é a definição de:
Marque uma condição para ser um Agente Comunitário de Saúde.
Considere as seguintes afirmativas sobre os Planos de Saúde.
I. São documentos de intenções políticas, de diagnóstico, de estratégias, de prioridades e de metas.
II. Devem ser submetidos, na íntegra, aos Conselhos de Saúde correspondentes em cada nível de gestão do SUS.
III. Neles deverá constar o Quadro de Metas, com os indicadores.
IV. O Quadro de Metas deve conter as metas prioritárias de cada exercício mensal.
Estão corretos:
Marque o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
A Emenda Constitucional N.º 29/2000 determinou que os Estados, já em 2004, deveriam vincular, de sua receita de impostos e de transferências recebidas, para as despesas com saúde, a seguinte percentagem:
Considere as seguintes responsabilidades:
I. Promover as condições e incentivar o poder municipal para que assuma a gestão da atenção à saúde de seus munícipes, sempre na perspectiva da atenção integral.
II. Assumir, em caráter transitório, a gestão da atenção à saúde daquelas populações pertencentes a municípios que ainda não tomaram para si esta responsabilidade.
III. Promover a harmonização, integração e a modernização dos sistemas municipais, compondo, assim, o SUS – Estadual.
IV. Participar do financiamento do SUS, juntamente com os governos federal e municipais.
Ao gestor estadual, compete:
Para cadastrar um novo estabelecimento de saúde ou qualificar uma nova Equipe de Saúde da Família, assim como para deliberar sobre assuntos relacionados às Políticas Nacionais, o processo deve obedecer a um fluxo já estabelecido, que se inicia
O Conselho de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal) possui a seguinte característica:
"Tratar de forma diferenciada os desiguais, oferecendo mais a quem precisa mais, procurando reduzir as desigualdades". Esse enunciado é um dos princípios éticos/doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), conhecido por:
São critérios para a inclusão e agravos na lista de notificação compulsória da vigilância epidemiológica:
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