Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária.
II. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
III. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.
IV. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.
Quais estão corretas?
I. Notificação por profissionais de saúde que percebem em sua rotina uma elevação do número de casos de determinada doença ou de sua gravidade.
II. Informação procedente da comunidade e notificada às autoridades.
III. Análise de rotina de dados de vigilância epidemiológica.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas as ações de vigilância sanitária previstas para o exercício (um ano).
( ) É uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
( ) Subsidiará a negociação que os municípios farão com os respectivos estados, no que diz respeito à definição das ações de vigilância sanitária que cada ente executará e ao fluxo de repasses financeiros.
( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.
( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.
( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.
I. Captar a água de mananciais de superfície ou poços rasos e profundos.
II. Aumentar a pressão nas redes, levando a água a pontos mais distantes ou mais elevados.
III. Aumentar a vazão de adução.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Um evento adverso pode ser definido como qualquer efeito não desejado, em decorrência do uso de certos produtos.
II. Perigo é a situação que pode ser verificada, inevitável, sem pressupor interação ou exposição.
III. O risco é uma condição fixa e invariável, que não se altera com a adoção de medidas preventivas ou corretivas.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Está CORRETO o que se afirma: