Questões de Direito Sanitário para Concurso

equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança;

produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro;

medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção de patente ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;

aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

Medicamento Popular.

foi revogada pelo ato institucional 552 de 15 de março de 1988;

foi assinada pelo presidente Ernesto Geisel;

revogou a Lei no 3388 de 22 de novembro de 1938;

dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

trata do código de Ética Farmacêutico.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

Os princípios do SUS incluem a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de cunho exclusivamente curativos e individuais, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Quanto à iniciativa privada de assistência à saúde, é irrestrita a participação direta e indireta de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Compete ao SUS, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

O dever do Estado de garantir a saúde se baseia na gestão de políticas que visem à diminuição de riscos de doenças ou agravos e na geração de condições que garantam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por ser de maior abrangência, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Faz parte dos objetivos do SUS a ampla assistência às pessoas de forma direta; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde fazem parte dos objetivos locais e regionais, não de maneira objetiva do SUS.

Beneficência, que objetiva a obtenção de resul-tados diretos para o pesquisado.

Respeito à autonomia individual que envolve a ponderação entre riscos previsíveis e benefícios esperados.

Consentimento livre e esclarecido nos casos de pesquisas que coletem dados mais abrangentes que os objetivos delineados no projeto.

Justiça distributiva que requer que a extensão dos resultados seja regulada pela noção de iniqüidade.

Não-maleficência, que após obtenção do consentimento, exime o pesquisador de dar suporte ao pesquisado nos casos de ocorrência de danos.

V, V, F.

F, F, V.

F, F, F.

F, V, V.

V, F, F.

É o compromisso entre os três gestores (federal, estadual e municipal) do Sistema Único de Saúde em torno das prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

Entre as prioridades está o controle das doenças sexualmente transmissíveis.

É o compromisso pactuado entre o gestor municipal de saúde e o Conselho Municipal de Saúde para a redução da mortalidade infantil e materna.

É uma pactuação entre o gestor federal e o gestor municipal para garantir o financiamento das ações de atenção básica.

O controle das doenças crônico-degenerativas está entre as metas pactuadas.

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

Garantir a cobertura assistencial à população exclusivamente através dos serviços públicos de saúde.

Executar serviços de saneamento básico.

Executar ações de saúde do trabalhador.

A organização do sistema de saúde por nível de complexidade da assistência.

Que o sistema de saúde deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo.

A igualdade da atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos, devendo disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um.

A participação da comunidade na fiscalização dos serviços de saúde.

A garantia ao usuário de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis de complexidade do sistema.

Somente a I e II estão corretas.

Somente a II e III estão corretas.

Somente a I e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão incorretas.