Questões de Direito Sanitário para Concurso
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São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:
Ainda sobre as Boas Práticas de Fabricação, assinale a alternativa que NÃO é uma exigência da Portaria nº326/1997:
A Portaria nº326/1997 do Ministério da Saúde estabelece as normas de Boas Práticas de Fabricação de produtos alimentícios. Assinale a definição que está INCORRETA segundo esta norma:
O programa Viva Mulher, do Ministério da Saúde, consiste no desenvolvimento de estratégias que reduzam a mortalidade e as repercussões do câncer do colo do útero e do câncer de mama. Assinale a opção correta acerca desse tema.
Nos últimos anos, observou-se uma redução importante no risco de morte de crianças menores de 1 ano de vida em todas as regiões do Brasil. No período de 2002 a 2004, a mortalidade infantil diminuiu 7,44%, indo de 26.4 para 22.6. Entre 1990 e 2004, essa redução foi de 52,92%.
Em relação ao assunto do texto acima, considere as afirmativas abaixo:
1. A redução das doenças infecciosas, como as imunopreveníveis (p. ex. infecções causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b, rotavírus, etc.), a redução da mortalidade por diarréia e a melhoria das condições ambientais e nutricionais da população têm sido fatores decisivos na mudança do perfil da morbimortalidade infantil.
2. Existem grandes diferenças na proporção de declínio da mortalidade infantil entre as diversas regiões do país, visto que seus fatores causais estão intimamente associados às condições de saúde da gestante e à qualidade dos cuidados prestados durante o pré-natal, o parto e a assistência ao recém-nascido.
3. Nos últimos anos, muitos foram os esforços desenvolvidos pelo Brasil para a promoção da saúde da criança, resultando em queda na taxa de mortalidade infantil, com expressiva diminuição das taxas de desnutrição e óbitos por doenças diarréicas e pneumonias em todas as regiões brasileiras.
Assinale a alternativa correta.
A expansão e a qualificação da atenção básica, organizadas pela estratégia Saúde da Família, compõem parte de um conjunto de prioridades políticas apresentadas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Essa concepção supera a antiga proposição de caráter exclusivamente centrado na doença e desenvolve-se por meio de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas.
Em relação ao texto acima, assinale a alternativa correta.
O SUS representa o resultado da política pública de proteção social, universalista e eqüitativa, com ampla participação da sociedade na discussão, formulação, gestão e controle da política pública de saúde, cujos princípios estão definidos na Constituição de 1988.
A partir desse contexto, é correto afirmar:
Sobre a lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, marque a incorreta:
A Portaria no. 2391 de 26 de dezembro de 2002 regulamenta o controle das internações involuntárias e voluntárias de acordo no disposto na lei 10.216 de 6 de abril de 2002. Sobre esta portaria, marque a alternativa incorreta:
Segundo a Lei 8.080/90, os níveis de saúde da população expressam
No âmbito do SUS, as ações em saúde do trabalhador estão previstas na Lei nº 8.080/90, Analise as proposições abaixo.
I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Reabilitação profissional do trabalhador acometido de lesões que o impeça de continuar exercendo a mesma ocupação que exercia antes de sofrido o agravo à saúde.
III. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
IV. Assistência pecuniária fornecida nos casos de afastamento temporário ou permanente, através do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez.
Das afirmativas acima está(ão) correta(s):
De acordo com a Lei 8.142/90, para recebimento dos recursos destinados a investimentos na rede de serviços, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais ações de saúde, os Poderes Públicos deverão contar com
Dados publicados pelo Ministério da Saúde em 2008 relatam a ocorrência de 127.633 óbitos por trauma no Brasil em 2005, o que representa 12,67% do total de óbitos. Os traumas foram a principal causa de morte entre um e trinta e nove anos de idade. Além dos óbitos ocorridos por trauma, é necessário considerar, também, as vítimas que sofreram lesões temporárias ou permanentes. Considerando a relevância do trauma para a saúde pública brasileira, assinale a opção correta com relação à priorização de atendimento às vítimas de trauma grave.
O Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituído pela Portaria no 529/2013, pelo Ministério da Saúde, considera que a gestão de riscos deve estar voltada para a qualidade e segurança do paciente, englobando princípios e diretrizes, como a criação de cultura de segurança, a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco, a integração de todos os processos de cuidado e a articulação com os processos organizacionais dos serviços de saúde. Quanto à realização dessa política, assinale a opção correta.
As doenças relacionadas à obesidade custam R$ 488 milhões todos os anos aos cofres públicos, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde. Aproximadamente 25% desse valor destinamse a pacientes com obesidade mórbida, que chegam a custar sessenta vezes mais que uma pessoa obesa grau I. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta com relação às recomendações do Ministério da Saúde para a cirurgia de obesidade.
De acordo com a - RDC12, de 16 de fevereiro de 2012, a demonstração de que requisitos especificados relativos a um produto, processo, sistema, pessoa ou organismo são atendidos denomina-se:
A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A lei também atribui objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), como a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas as ações de
A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, sendo conhecida como Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde).
Em relação a essa Lei, considere as seguintes afirmativas:
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
3. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
4. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
Estão contemplados no texto da Lei 8080 os itens:
Na estratégia de saúde da família (SUS),
Em relação às ações da Política Nacional de Saúde Bucal, assinale a opção correta.
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