Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 262

Q1685200

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685200 Direito Sanitário

A Lei 8142/90, dispõe, dentre outros fatores, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A participação da comunidade no Sistema Único de Saúde - SUS, dar-se-á por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde. Sobre os Conselhos de Saúde é CORRETO afirmar:

A

Órgão colegiado que reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será estabelecida conforme o número de serviços disponíveis no município.

C

Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

D

Órgão colegiado composto por representantes usuários dos serviços de saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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Q1685198

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685198 Direito Sanitário

O Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS dentre outras providências, determina que para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviço.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atenção Primária e Atenção Ambulatorial Especializada.

B

Vigilância em Saúde.

C

Atenção à Educação e Moradia.

D

Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Hospitalar.

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Q1685197

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685197 Direito Sanitário

Segundo a Portaria 2.436/17, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, são atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica, sobre Nasf-AB, é CORRETO afirmar:

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica.

II. Formada por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das equipes de Saúde da Família e de Atenção Básica.

III. Espera-se que a equipe do Nasf-AB atue integralmente no dia a dia das Unidades Básicas de Saúde e trabalhem de forma horizontal, interdisciplinar com os demais profissionais, garantido a longitudinalidade do cuidado na prestação de serviços diretos à população.

IV. Os diferentes profissionais devem compartilhar saberes, estabelecer seu processo a partir de problemas, demandas e necessidades de saúde de pessoas e grupos sociais em seus territórios, bem como a partir de dificuldades dos profissionais de todos os tipos de equipes que atuam na Atenção Básica em suas análises e manejos.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B

Está correta apenas a afirmativa I.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

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Q1685196

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685196 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria 2.436/17, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde funcionem de acordo com os seguintes parâmetros:
Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Carga horária mínima de 40 horas semanais, no mínimo 5 dias da semana, 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população.

B

Carga horária mínima de 30 horas semanais, no mínimo 5 dias da semana, 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população, com a oferta de ações e procedimentos apenas de Padrão Essencial às necessidades da população.

C

As equipes que atuam na atenção básica deverão garantir a oferta de ações e procedimentos de Padrão Essencial e Ampliado, considerando as necessidades e demandas de saúde das populações em cada localidade.

D

Os serviços dos Padrões Essenciais, bem como os equipamentos e materiais necessários, devem ser garantidos igualmente para todo o país, buscando uniformidade de atuação da Atenção Básica no território nacional.

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Q1685195

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685195 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II, entende-se por Integralidade da Assistência:

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Acesso universal aos serviços de saúde sem distinção de raça, condição social, sexo, escolaridade.

C

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

D

Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde.

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Q1685194

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685194 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080/90, que dispõe, dentre outros fatores, sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde são princípios do SUS – Sistema Único de Saúde.

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. Universalidade; Integralidade.
II. Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
III. Participação da Comunidade.
IV. Proteção do meio ambiente.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B

Está correta apenas a afirmativa I.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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Q1685193

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685193 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080/90, que dispõe, dentre outros fatores, sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde, é CORRETO afirmar que o Sistema Único de Saúde - SUS:

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá jamais ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar.

II. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

IV. O Sistema Único de Saúde respeitará a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a participação da comunidade.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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Q1684634

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Social | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Psicólogo | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Médico PSF | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Nutricionista | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Enfermeiro Policlínico |

Q1684634 Direito Sanitário

A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.

Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:

I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q1683691

Ano: 2020 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2020 - CRIS - SP - Médico - PSF |

Q1683691 Direito Sanitário

Mediante a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: Marque verdadeiro(V) ou falso (F) sobre o artigo citado acima:
( )serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
( ) ajuda, contribuições, doações e donativos.
( ) alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
( ) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
( )rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, V, V.

B

V, V, V, V, V.

C

V, V, F, F, V.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1683687

Ano: 2020 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2020 - CRIS - SP - Médico - PSF |

Q1683687 Direito Sanitário

Mediante a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS Art. 6º - Os processos de trabalho que compõem a Regulação do Acesso à Assistência serão aprimorados ou implantados de forma integrada, em todos as esferas de gestão do SUS, de acordo com as competências de cada esfera de governo. § 4º As autorizações para Tratamento Fora de Domicílio – TFD serão:

A

totalmente integrados às demais ações da regulação do acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de referência e contra referência baseado nos processos de programação assistencial.

B

definidas pela área técnica da regulação do acesso

C

base para o processamento da produção, sendo condicionantes para o faturamento, de acordo com normalização específica da União, dos Estados e dos Municípios.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1683686

Ano: 2020 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2020 - CRIS - SP - Médico - PSF |

Q1683686 Direito Sanitário

Com base na Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 8º - As atribuições da regulação do acesso serão definidas em conformidade com sua organização e estruturação § 2º - São atribuições do Complexo Regulador: Assinale a alternativa correspondente ao artigo e parágrafo citado acima:

A

garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada; garantir os princípios da equidade e da integralidade; fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde; elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação; diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência.

B

construir e viabilizar as grades de referência e contra referência; capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde; subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; subsidiar o processamento das informações de produção; subsidiar a programação pactuada e integrada.

C

fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; estabelecer e executar critérios de classificação de risco; executar a regulação médica do processo assistencial.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1683685

Ano: 2020 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2020 - CRIS - SP - Médico - PSF |

Q1683685 Direito Sanitário

A respeito da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002, assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência de alta complexidade será programada no âmbito federal, e em alguns casos macro estadual, tendo em vista as características especiais desse grupo – alta densidade tecnológica e alto custo, economia de escala, escassez de profissionais especializados e concentração de oferta em poucos estados.

B

A regulação dos serviços de média complexidade será de responsabilidade do gestor municipal, quando o município encontrar-se na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, e de responsabilidade do gestor estadual, nas demais situações.

C

A programação da Atenção de Alta Complexidade deverá ser precedida de estudos da distribuição regional de serviços e da proposição pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) de um limite financeiro claro para seu custeio, sendo que o Plano Diretor de Regionalização apontará as áreas de abrangência dos municípios-polo e dos serviços de referência na Atenção de Alta Complexidade.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1683684

Ano: 2020 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2020 - CRIS - SP - Médico - PSF |

Q1683684 Direito Sanitário

Conforme a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002, da ampliação do acesso e da qualidade da atenção básica é CORRETO afirmar:

A

Buscar estabelecer as referências para a média complexidade em um fluxo contínuo, dos municípios de menor complexidade para os de maior complexidade, computando, no município de referência, as parcelas físicas e financeiras correspondentes ao atendimento da população dos municípios de origem.

B

Definir como áreas de atuação estratégicas mínimas da condição de Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada: o controle da tuberculose, a eliminação da hanseníase, o controle da hipertensão arterial, o controle da diabetes mellitus, a saúde da criança, a saúde da mulher e a saúde bucal.

C

Definir um conjunto mínimo de procedimentos de média complexidade como primeiro nível de referência intermunicipal, com acesso garantido a toda a população no âmbito microrregional, ofertados em um ou mais módulos assistenciais.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1683682

Ano: 2020 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2020 - CRIS - SP - Médico - PSF |

Q1683682 Direito Sanitário

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: Analise as afirmativas abaixo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federado.
IV- promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II, III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1683419

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683419 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa, exceto:

A

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfume

B

Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

C

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados

D

Medicamentos de uso veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

E

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições

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Q1683411

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683411 Direito Sanitário

Poderão ser dado à venda ou expostos ao consumo, alimentos que, EXCETO:

A

Estejam em período de estado de conservação

B

Obedecem às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

C

Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento de, quaisquer outras atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentarem aspecto repugnante.

D

Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição.

E

Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos.

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Q1683410

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683410 Direito Sanitário

Compete à autoridade sanitária realizar periodicamente, ou quando necessário, coletas de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes, para efeito de análise fiscal. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade sanitária competente dará ciência do resultado de análise ao possuidor ou responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente, mesmo quando não tiver sido caracterizada infração, bem como ao produtor, se necessário.

B

A coleta de amostra será feita com apreensão do produto, quando se tratar de análise de rotina.

C

Aplicar-se-á à contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica.

D

As amostra referidas neste artigo serão colhidas em quantidade adequada à realização dos exames e perícias, de conformidade com os métodos oficialmente adotados

E

No caso de produtos condenados, oriundos de outras unidades de federação, o resultado da análise condenatória será obrigatoriamente comunicado ao órgão federal ou congênere da unidade federativa de procedência do produto.

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Q1683407

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683407 Direito Sanitário

As ações de vigilância epidemiológica, compreendem:
I – Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças.
II – Diagnóstico das doenças que estejam sob regime de notificação compulsória.
III – Averiguação de disseminação das doenças notificadas e a determinação da população em risco.
IV – Proposição e execução de medidas pertinentes ao controle de doenças transmissíveis.
V – Criação de mecanismos de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Estão CORRETAS apenas:

A

I, II, III e IV

B

I, II, III, IV e V

C

I, III e IV

D

I, III, IV e V

E

II, III, IV e V

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Q1683405

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683405 Direito Sanitário

Resíduos especiais são aqueles que considerados, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população. São eles:

A

Resíduos hospitalares, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos, de clínicas e hospitais e veterinários e de consultórios médicos e odontológicos.

B

Resíduos hospitalares, de laboratórios de análises e patologias clínicas, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos, de clínicas e hospitais e veterinários e de consultórios médicos e odontológicos.

C

Resíduos hospitalares, de laboratórios de análises e patologias clínicas, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos, e de consultórios médicos e odontológicos.

D

Resíduos hospitalares, de laboratórios de análises e patologias clínicas, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos e odontológicos

E

Resíduos hospitalares, químicos, radioativos, de clínicas e hospitais e veterinários e de consultórios médicos e odontológicos.

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Q1683404

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683404 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabriquem, produzam, beneficiem, armazenem, transportem, distribuam, vendam ou consumam alimentos

B

Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização na forma estabelecida na Lei, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos ao registro no órgão oficial e / ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.

C

O alimento interditado ou apreendido, depois de procedida análise por laboratório oficial ou credenciado ou ainda, da expedição de laudo técnico de inspeção, mesmo que ficar constatado ser próprio para o consumo não poderá ser distribuído.

D

O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que poderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção.

E

Além da licença de funcionamento (Alvará Sanitário), ficarão ainda que sujeitos à regulamentação específica, na forma prevista na Lei e nas normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde pública, individual e coletiva.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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