Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q1690675 Direito Sanitário
A disponibilização de instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, de formação e educação permanente dos gestores e profissionais da Atenção Básica deve ser estabelecida de forma:
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Q1690674 Direito Sanitário
São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS:
Alternativas
Q1690673 Direito Sanitário
A lei orgânica de saúde 8080/90, em seu artigo 3º aponta que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como:
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Q1690072 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a partição da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando seu teor, analise as seguintes assertivas:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Quais estão corretas?
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Q1690071 Direito Sanitário
Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1689909 Direito Sanitário
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). III. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.
Quais estão corretas?
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Q1687163 Direito Sanitário
A Lei no 8.080/90 apresenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
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Q1686394 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto 7.508/2011 - que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa dentre outros – entende-se por Rede de Atenção à Saúde:
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Q1686392 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, conta com instâncias colegiadas que são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Ambas instâncias são compostas por diversos segmentos representativos, sendo a representação dos usuários um dos maiores avanços dentro das políticas públicas de saúde. De acordo com a Lei 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será:
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Q1686391 Direito Sanitário
São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS:
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Q1686390 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90 “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ”
O dever do Estado não exclui o dever em relação à saúde:
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Q1686389 Direito Sanitário
Podemos considerar como algumas das competências do Sistema Único de Saúde (SUS): I. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; II. Delegar a serviços privados a realização de ações de saúde pertinentes ao sistema para diminuir demanda reprimida; III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; IV. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V. Realizar o fechamento de fronteiras na eventualidade da vigência de pandemias e afins.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:
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Q1686388 Direito Sanitário
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. “ (Constituição da República Federativa do Brasil). Tomando como base esta afirmativa podemos considerar como diretrizes deste sistema:
I. Participação da comunidade. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde. V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
É CORRETO o que se afirma APENAS em:
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Q1686172 Direito Sanitário
Segundo a resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, nos Municípios onde não existam entidades, instituições e movimentos organizados em número sufciente para compor o Conselho, a representação será:
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Q1686169 Direito Sanitário
Considerando a lei 8080/90, no que tange à Saúde do Trabalhador, analise as afrmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O texto da lei abrange participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde-SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho. II. O texto da lei prevê a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. III. O texto da lei não prevê a garantia, ao sindicato dos trabalhadores, de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
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Q1686168 Direito Sanitário
O Pacto pela Saúde (2006) foi um marco importante na organização do Sistema Único de Saúde. Um de seus componentes foi o Pacto pela Vida, que defniu entre suas prioridades o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias. Considerando essas doenças, assinale a alternativa que contém aquela que não foi citada nessa prioridade pactuada:
Alternativas
Q1685875 Direito Sanitário
A Conferência de Saúde tem como objetivo avaliar e preconizar a saúde, assim como propor diretrizes para compor a política de saúde, abrangendo os níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, pela Conferência ou pelo Conselho de Saúde. As reuniões da Conferência de Saúde irá se reunir com a representação dos diversos segmentos sociais no seguinte período:
Alternativas
Q1685869 Direito Sanitário

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Diante do exposto, sobre as condições para promoção e proteção da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas públicas para esse fim.

II. O Estado não deve excluir pessoas dessa premissa.

III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

Está correto o que se afirmar em

Alternativas
Q1685868 Direito Sanitário
Entende-se como controle social no SUS um conjunto articulado com a participação popular, que tem ideias comuns. São consideradas aplicações da participação popular: I. Gestão do SUS. II. Fiscalização dos gastos. III. Ampliação do processo de universalidade do sistema. Está correto o que se afirma em
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Q1685202 Direito Sanitário
A Lei 8142/90, dispõe, dentre outros fatores, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A participação da comunidade no Sistema Único de Saúde - SUS, dar-se-á por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde. Sobre as Conferências de Saúde é CORRETO afirmar:

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. Reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II. Organizadas a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. Atuam em caráter permanente e deliberativo, como um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

IV. Elaboram os Planos de Saúde dos Municípios os quais estão inseridos, definindo os Salários, Cargos e Carreira dos Servidores Públicos.
Alternativas
Respostas
5201: B
5202: B
5203: A
5204: C
5205: E
5206: E
5207: B
5208: D
5209: A
5210: D
5211: A
5212: B
5213: C
5214: C
5215: B
5216: E
5217: E
5218: A
5219: A
5220: D