Questões de Direito Sanitário para Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os três gestores (federal, estadual e municipal) do Sistema Único de Saúde em torno das prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

De acordo com a Lei nº. 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

De acordo com a lei nº. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

A representatividade obedeceu aos seguintes critérios: 25% dos delegados eram representantes das instituições (públicas, estatais, educacionais, de pesquisa, etc.) e os outros 75% da sociedade civil.

Foi o grande marco nas histórias das conferências de saúde no Brasil.

Suas propostas foram contempladas tanto no texto da Constituição Federal de 1988, como nas leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90.

Os delegados, impulsionados pelo movimento da Reforma Sanitária, propuseram a criação de uma ação institucional correspondente ao conceito ampliado de saúde, que envolve promoção, proteção e recuperação.

Sua organização concretizou a proposta do debate democrático, possibilitando que os representantes da sociedade civil organizada sentassem à mesma mesa de discussão com técnicos, profissionais de saúde, intelectuais e políticos.

O PACS é hoje considerado parte da Saúde da Família.

No PACS, as ações dos agentes comunitários de saúde são acompanhadas e orientadas por um enfermeiro/supervisor.

Os agentes comunitários de saúde podem ser encontrados ligados a uma unidade básica de saúde ainda não organizada na lógica da Saúde da Família

Nos municípios onde há somente o PACS, este pode ser considerado um programa de transição para a Saúde da Família.

Constitui-se na estratégia prioritária para o fortalecimento da atenção básica.

3, 2, 1.

2, 3, 1.

2, 1, 3.

3, 1, 2.

1, 3, 2.

o alimento que apresente informação nutricional complementar é dispensado de conter a informação nutricional obrigatória.

alimentos fontes de fibra alimentar devem conter no mínimo de 1,0 g de fibra por porção do produto.

para utilizar o atributo “fontes de vitaminas e minerais”, os alimentos devem conter no mínimo 5% da IDR para os nutrientes em questão por porção.

não é permitida a utilização de informação nutricional complementar em bebidas alcoólicas, especiarias, vinagres, café, erva-mate, chás, sucos, refrigerantes e bebidas energéticas.

não é considerada uma INC a declaração quantitativa ou qualitativa de nutrientes ou ingredientes ou do valor energético no rótulo, quando essa informação é exigida pelas disposições legais vigentes em matéria de alimentos.

Não há evidências de que o sistema de drenagem urinária fechado apresente melhores resultados que o sistema de drenagem urinária aberto, no processo de prevenção de infecções hospitalares.

A sondagem vesical de demora não requer técnica asséptica, pois esse procedimento é feito em região previamente contaminada.

Recomenda-se antissepsia do meato uretral com solução de água bidestilada, objetivando a diminuição dos índices de infecção.

A manipulação do sistema de drenagem urinária não é considerada um fator de risco para o desenvolvimento de infecções do trato urinário.

A correta indicação do procedimento de sondagem vesical de demora constitui um dos principais fatores que contribuem para a prevenção de infecções do trato urinário.

Equipamentos respiratórios poderão ser limpos, entre a utilização por um paciente e outro, caso não haja tempo suficiente para a realização de procedimentos de esterilização ou desinfecção.

Não há evidências que comprovem a efetividade da lavagem das mãos como cuidado para a prevenção de pneumonia.

O capote é recomendado a todos os profissionais que possam ter contato com secreções respiratórias e deve ser trocado a cada 24 horas, podendo ser utilizado para atendimento a pacientes diferentes.

A educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos no cuidado ao paciente é uma medida preventiva fortemente recomendada.

Não existe recomendação relativa ao tempo de duração do procedimento de ventilação mecânica para a prevenção de pneumonias hospitalares.

Para garantia da qualidade da água utilizada em processos de diálise, é indicada a limpeza e higienização dos reservatórios mensalmente.

A qualidade da água deverá ser garantida em todas as etapas de uso hospitalar, exceto se for fornecida por empresa que trate previamente a água.

Para análise microbiológica da água hospitalar, deverá ser coletada amostra apenas junto à entrada de água.

Uma vez identificada alguma alteração no aspecto físico da água hospitalar, recomenda-se a filtragem para utilização em unidades de saúde.

Recomenda-se a limpeza e a higienização dos reservatórios de água em unidades de saúde a cada trinta dias.

A segregação inadequada dos resíduos não interfere nas etapas de tratamento e disposição final.

A etapa do acondicionamento é dificultada pela impossibilidade de identificação dos resíduos.

O transporte externo dos resíduos até a área de disposição final pode ser feito por veículo comum, sem nenhuma especificação.

O manuseio dos resíduos, operação que permeia todas as etapas do PGRSS, é de grande importância, principalmente do ponto de vista da saúde ocupacional.

A geração consiste em uma etapa que pouco afeta o PGRSS.

A limpeza de ambientes hospitalares deve sempre ser iniciada na direção da área menos contaminada para a área mais contaminada.

Para retirada de resíduos do chão em unidades de saúde, recomenda-se a varredura com vassoura, de preferência de fibra natural.

A higienização de um ambiente hospitalar deve ser iniciada pelo piso, seguida pelas paredes e pelo teto.

Recomenda-se a utilização de panos de algodão para recolhimento de matéria orgânica.

A falta de higienização hospitalar não pode ser atribuída à ocorrência de casos de infecção em unidades hospitalares.

Unidades de reprocessamento de roupas são obrigatórias se houver, na instituição, a internação de pacientes. O reprocessamento deve ser realizado, obrigatoriamente, dentro da instituição de saúde.

Áreas críticas em instituições de saúde são aquelas que atendem apenas a pacientes com doença de alto grau de complexidade, como, por exemplo, unidades coronarianas.

A RDC n.º 50 não se refere à prevenção de doenças ocupacionais de funcionários da área da saúde.

Considera-se área não crítica em instituições de saúde aquelas em que não há pacientes, portanto, essas áreas não são passíveis de apresentar risco de transmissão de infecções.

É obrigatória a existência de CME em unidades de atendimento exclusivamente ambulatorial.

Em relação ao dimensionamento de unidades de saúde, é opcional a existência de um quarto de adultos a cada trinta leitos para situações que requeiram isolamento de doenças infectocontagiosas em unidades de internação.

Em relação ao dimensionamento de unidades de saúde, é opcional a existência de sala de isolamento para atendimento de doenças infectocontagiosas em unidades de atendimento ambulatorial.

É obrigatória a existência de unidade específica para queimados quando a necessidade de internação para esse fim for maior que cinco leitos.

Em centro cirúrgico, é obrigatória a existência de área de recuperação pós-anestésica, sendo recomendado, nessa área, o número de macas igual ao número de salas cirúrgicas, acrescido de mais uma maca.

Em centros obstétricos, o número de salas designadas para parto normal deverá ser igual ao número de salas designadas para partos cirúrgicos.

A resolução recomenda o reprocessamento de materiais por meio de esterilização por calor úmido, sendo proibida a esterilização por outros métodos.

Não há descrição nesta RDC sobre o desenvolvimento de ações referentes às atividades de diálise.

Em casos de internação de recém-nascidos, a RDC recomenda o registro e o controle de entrada e saída desses pacientes na instituição.

Define-se hospital-dia toda instituição que presta atenção à saúde no período matutino e vespertino.

A prestação de atendimento imediato de assistência à saúde prevê a permanência de pacientes em regime de observação por até quarenta e oito horas.

No Brasil, a gestão de pessoas na área da saúde apresenta déficit de mão de obra disponível, e a capacitação não é necessária aos que ingressam nesta área.

Alguns atributos pessoais são fundamentais para o exercício do cargo de gerência, como comunicação, organização, planejamento de ações e autoritarismo.

A comunicação pessoal e interprofissional devem ser pouco valorizadas no trabalho.

Para alcançar eficácia e eficiência nos processos, basta que o serviço esteja organizado, independentemente das relações pessoais que ocorrem no ambiente de trabalho.

A prática do gerenciamento deve incluir o planejamento das ações e a análise das condições de saúde da instituição, objetivando a garantia de melhores resultados.

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em determinados níveis de assistência.

a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

a utilização da vigilância sanitária para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.

seletividade na assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

integração em nível legislativo das ações de saúde, meio ambiente e epidemiologia.

fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo animal.

O paciente, a médio e longo tempo hospitalizado, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, dentre outros, ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto a raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.