Questões de Concurso Sobre direito sanitário

Segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os brasileiros devem ter acesso ao sistema público de saúde, sem discriminação. A imagem a seguir faz referência a um desses princípios.

Disponível em: https://br.ifunny.co/picture/... Acesso em: 15 ago. 2024.


A imagem representa o princípio doutrinário do SUS denominado 

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito dos objetivos em boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Objetivo geral. (2) Objetivo específico.

( ) Definir parâmetros de qualidade e segurança ao longo da cadeia alimentar.
( ) Estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos.
( ) Estabelecer procedimentos de obediência aos parâmetros definidos.

Com base na Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem prescrevem em quantos anos? 

Para a liberação sanitária de obras que possuem o sistema individual de tratamento e destinação do esgoto doméstico, deve ser mantida uma distância mínima vertical entre o fundo da vala de infiltração e o nível máximo da superfície do aquífero. Quando o nível do aquífero for alto e houver possibilidade de rebaixamento do mesmo por meio de sistema de drenagem, pode-se optar por drenagem para permitir a construção da vala, ao invés de canteiro de evapotranspiração.

Assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo da distância entre o fundo da vala ou sumidouro e o nível máximo da superfície do aquífero.

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Dentre as atribuições da Anvisa, de acordo com a Lei 9.782/99, está coordenar o

As ações de vigilância sanitária dirigem-se, geralmente, ao controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde da população, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos. Realizam também a fiscalização de serviços de interesse da saúde, como escolas, hospitais, clubes, academias, parques e centros comerciais, e ainda inspecionam os processos produtivos que podem pôr em riscos e causar danos ao trabalhador e ao meio ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta da sigla VISA.

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Assinale a alternativa que apresenta a composição do SUS.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem mais de 200 tipos de zoonoses. Cerca de 60% das doenças infecciosas humanas têm sua origem em animais; pelo menos 75% das doenças infecciosas emergentes do ser humano, têm origem animal; 5 novas doenças humanas aparecem todos os anos e 3 delas são de origem animal. Por todo o mundo, as zoonoses respondem por 62% da Lista de Doenças de Notificação Compulsória.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de zoonose.

Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde são resíduos gerados por prestadores de assistência médica, odontológica, laboratorial, farmacêutica e instituições de ensino e pesquisa médica relacionados tanto à população humana quanto à veterinária, os quais possuindo potencial de risco, em função da presença de materiais biológicos capazes de causar infecção, objetos perfurantes-cortantes potencial ou efetivamente contaminados, produtos químicos perigosos, e mesmo rejeitos radioativos, requerem cuidados específicos de acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos resíduos sólidos de serviços de saúde.

Para efeito de licenciamento sanitário, adota-se a classificação do grau de risco das atividades econômicas em nível de risco I, nível de risco II e nível de risco III. A definição do grau de risco, nos termos da Resolução CGSIM Nº 62, de 20 de novembro de 2020, observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar.

O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco 

Resíduos sólidos são resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos resíduos segundo a NBR 10004 (ABNT, 2004).

A Resolução RDC nº 724, de 1º de julho de 2022, da Anvisa, dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. Os planos de amostragem adotados pela cadeia produtiva de alimentos devem atender ao estabelecido nos padrões microbiológicos de que trata o art. 5º desta Resolução.

A coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos devem seguir as metodologias estabelecidas em, pelo menos, uma das referências mencionadas na Resolução, de acordo com sua aplicação.

Assinale a alternativa que apresenta metodologias aceitas e mencionadas pela resolução citada. 

O Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos estabelece as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população.

A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna. Os resultados dessa avaliação deverão constar em laudo de inspeção. Assinale a alternativa correta, referente a laudo de inspeção, de acordo com a Portaria nº 1.428 (Ministério da Saúde, 1993). 

A qualidade dos alimentos é uma das condições essenciais para a promoção e manutenção da saúde e deve ser assegurada pelo controle eficiente da manipulação em todas as etapas da cadeia alimentar. Procedimentos incorretos de manipulação de alimentos podem causar as doenças transmitidas por alimentos e água (DTA), ou seja, doenças em que os alimentos ou a água atuam como veículo para transmissão de organismos prejudiciais à saúde ou de substâncias tóxicas.

Em relação às manifestações das DTAs, avalie as afirmativas a seguir. 

I. Infecções transmitidas por alimentos: são doenças que resultam da ingestão de um alimento que contenha organismos prejudiciais à saúde.

II. Intoxicações alimentares: são doenças que resultam da ingestão de alimentos que apresentam organismos prejudiciais à saúde e que liberam substâncias tóxicas.

III. Toxinfecção causada por alimentos: ocorrem quando uma pessoa ingere alimentos com substâncias tóxicas, incluindo as toxinas produzidas por microrganismos, como bactérias e fungos.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s).

Para limpeza dos tanques sépticos, a NBR 7229/1993 recomenda procedimentos. Com base nessa informação, avalie as afirmativas a seguir.

I. O lodo e a escuma acumulados nos tanques devem ser removidos a intervalos equivalentes ao período de limpeza do projeto.

II. O intervalo pode ser encurtado ou alongado quanto aos parâmetros de projeto, sempre que se verificarem alterações nas vazões efetivas de trabalho com relação às estimadas.

III. Quando da remoção do lodo digerido, aproximadamente 40% de seu volume devem ser deixados no interior do tanque.

IV. A remoção periódica de lodo e escuma deve ser feita por profissionais especializados que disponham de equipamentos adequados, para garantir o não-contato direto entre pessoas e lodo.

V. No caso de tanques utilizados para o tratamento de esgotos não exclusivamente domésticos, como em estabelecimentos de saúde e hotéis, é obrigatória a remoção por equipamento mecânico de sucção e caminhão-tanque.

VI. Anteriormente a qualquer operação que venha a ser realizada no interior dos tanques, as tampas devem ser mantidas abertas por tempo suficiente à remoção de gases tóxicos ou explosivos (mínimo: 50 min).

É correto o que se afirma em 

Considerando o disposto na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria nº.1.820/09), a qual dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, está incorreto o que se afirma em:

Conforme a Portaria GM/MS nº. 104/11, a qual define as terminologias adotadas em legislação nacional, a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde, agravo significa corretamente:

A Portaria GM/MS nº. 2.436/17 estabelece que a gestão municipal deve articular e criar condições para que a referência aos serviços especializados ambulatoriais, sejam realizados preferencialmente pela Atenção Básica, sendo de sua responsabilidade:

O Decreto Federal nº. 7.508/11 dispõe que para ser instituída, a Região de Saúde, espaço geográfico contínuo com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

1.atenção primária.
2.urgência e emergência.
3.atenção psicossocial.
4.atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e
5.vigilância em saúde.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de: