Questões de Direito Sanitário para Concurso
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I. Alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
São passíveis de fiscalização: