Questões de Concurso Sobre direito sanitário

A Portaria GM/MS nº 1069/99 que reorganiza as atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS define como deve ser realizada cada ação na esfera de governo. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

As afirmativas que dizem respeito às ações de controle são

O SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS) é uma ferramenta de gestão que permite o acompanhamento sistemático, inclusive com série histórica, das alterações realizadas a cada competência, detalhando os atributos de cada procedimento, compatibilidades e relacionamentos. O SIGTAP permite a geração de inúmeros relatórios e disponibiliza informações atualizadas, tais como:

A APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) foi implantada em 1996 e introduz, no SIA (Sistema de Informação Ambulatorial), a identificação de usuários com respectivos diagnósticos e procedimentos realizados. Os tipos de APAC são:

O controle da assistência ambulatorial concretiza-se nas ações da gestão da informação. O processamento da produção ambulatorial é feito por meio do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), para os procedimentos da atenção básica, de média e de alta complexidades. Para que o processamento seja adequado enquanto instrumento de controle, é imprescindível que as seguintes ferramentas do sistema estejam à disposição:

É importante para o auditor obter informações representativas e suficientes para confirmar os dados colhidos/apurados, independentemente de se relacionarem com conformidades ou não. A finalidade da evidência é a obtenção de elementos suficientes para sustentar a emissão do parecer. São exemplos de fontes de evidências:

Estão definidas três formas de operacionalização da auditoria no Sistema Nacional de Auditoria, de acordo com a origem dos profissionais que nela atuam (membros dos componentes federal, estadual e municipal). Essas formas são:

O relatório final de auditoria é o instrumento formal e técnico utilizado para comunicar o objetivo e as questões de auditoria, a metodologia, as constatações, as recomendações e a conclusão do trabalho. Para tanto, um dos requisitos de um bom relatório de auditoria é a tempestividade. Nesse contexto, esse requisito significa que:

Independente da finalidade e da forma de operacionalização, o processo de auditoria no Sistema Nacional de Auditoria (SNA) segue três fases. São elas:

A atuação dos servidores em conformidade com os princípios e requisitos éticos proporcionam credibilidade e autoridade à atividade desenvolvida. O auditor deve assegurar que sua atividade seja pautada pelos seguintes princípios:

O Decreto n°1651, de 28 de setembro de 1995, regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS. De acordo com esse Decreto, compete ao componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) verificar:

As devoluções de recursos são um ponto significativo no contexto geral de auditoria do SUS. São situações que caracterizam devolução de recursos: a utilização fora da finalidade, fora do objeto ou que tenham resultado em prejuízo ao erário. Um exemplo de utilização de recursos fora da finalidade é

Os recursos da União para o SUS são transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os estados, o distrito federal e os municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Essas transferências são realizadas nas modalidades

O relatório quadrimestral elaborado pelo gestor do SUS como previsto na lei complementar 141/2012, em seu art. 36, deverá conter, no mínimo:

De acordo com o Manual de Auditoria do Ministério da Saúde de 2017 (princípios, diretrizes e regras), o processo de auditoria se iniciará “de ofício” ou “a pedido” de interessado, desde que preenchido certos requisitos.

Os requisitos mínimos necessários referem-se a aspectos como:

O acesso da população a medicamentos é uma necessidade essencial incluída na Política Nacional de Medicamentos (PNM), devendo-se priorizar a produção, a prescrição e a disponibilização de medicamentos efetivos, seguros e eficientes. Sobre essa temática, considere as instruções abaixo.

Fazem parte do conjunto de informações estabelecidas na PNM as instruções presentes nos itens

Ações de vigilância no âmbito da saúde abrangem o uso das mais variadas tecnologias para a prevenção e tratamento de doenças, até as condições ligadas ao trabalhador, devendo-se sempre considerar a gestão do processo e o contexto epidemiológico. Com base no exposto, considere as afirmativas abaixo.

Estão corretas as afirmativas

A Estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da atenção básica no país em consonância com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Um ponto importante dessa estratégia é o estabelecimento de uma equipe de atenção básica com características multiprofissionais, denominada de Equipe de Saúde da Família (ESF). Com o objetivo de apoiar a consolidação da Estratégia de Saúde da Família, foram criados os Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) também de caráter multiprofissional. Em relação à composição e atuação das ESF e NASF, o farmacêutico

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem sua base doutrinária estabelecida pelas leis 8.080 (19/09/1980), 8.142 (28/12/1980) e suas atualizações, as quais dispõem sobre aspectos relacionados ao funcionamento, participação da comunidade e recursos financeiros. Sobre os aspectos ligados à organização, gestão e atenção à saúde do SUS é correto afirmar:

Os Indicadores do SAMU 192 são situações utilizadas pelo Ministério da Saúde para avaliação do seu funcionamento no Brasil.

Não caracteriza um desses indicadores:

Qual o nome da equipe do Sistema Único de Saúde (SUS) descrita abaixo?

[…] Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica. É formada por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e de Atenção Básica (EAB). Busca-se que essa equipe seja membro orgânico da Atenção Básica, vivendo integralmente o dia a dia nas UBS e trabalhando de forma horizontal e interdisciplinar com os demais profissionais, garantindo a longitudinalidade do cuidado e a prestação de serviços diretos à população. Os diferentes profissionais devem estabelecer e compartilhar saberes, práticas e gestão do cuidado, com uma visão comum e aprender a solucionar problemas pela comunicação, de modo a maximizar as habilidades singulares de cada um […] (BRASIL, 2017).