Questões de Direito Sanitário para Concurso
Foram encontradas 9.607 questões
A Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. De acordo com essa portaria, ficam isentos de Autorização Especial
No sistema de planejamento do Sistema Único Saúde (SUS), a Portaria nº 3.332/2006 determina que o Plano Estadual de Saúde (PES) deve
Com base na Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as possibilidades da participação das comunidades no Sistema Único Saúde (SUS), é correto afirmar que
O texto a seguir serve de referência para as questões 34 e 35.
A prestação de serviço ao Estado por entes privados, de características filantrópicas ou não, deve ser acompanhada por normas e leis vigentes que devam garantir a idoneidade do processo de seleção das empresas, instituições ou entidades que se interessem na oferta dos serviços. Dessa forma, o auditor em saúde, em seu processo de trabalho, necessita ter conhecimento do arcabouço legal, para que possa desenvolver as ações de auditagem com qualidade.
Quanto aos instrumentos utilizados para fins de prestação de serviço, considere as definições abaixo.
I |
Contrato: instrumento firmado entre o ente público e a instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde. |
II |
Convênio: ajuste entre órgãos ou entidades de saúde da administração pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas atinentes à prestação de serviços do SUS. |
III |
Contratação: ato ou efeito de contratar, firmando vínculo formal com a assinatura do instrumento contratual pela credenciada, com publicação do extrato no respectivo diário oficial, além da divulgação em meio eletrônico. |
IV |
Documento descritivo: instrumento de operacionalização das ações e serviços planejados de assistência à saúde com as respectivas metas qualitativas e quantitativas, identificando, quando couber, metas relacionadas à gestão, avaliação, ensino e pesquisa. |
Estão corretas as afirmativas
O texto a seguir serve de referência para as questões 34 e 35.
A prestação de serviço ao Estado por entes privados, de características filantrópicas ou não, deve ser acompanhada por normas e leis vigentes que devam garantir a idoneidade do processo de seleção das empresas, instituições ou entidades que se interessem na oferta dos serviços. Dessa forma, o auditor em saúde, em seu processo de trabalho, necessita ter conhecimento do arcabouço legal, para que possa desenvolver as ações de auditagem com qualidade.
Com relação ao processo de definição do serviço a ser prestado, da entidade prestadora de serviços e à forma de escolha, analise as afirmativas abaixo
I |
A dispensa de licitação é utilizada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares. |
II |
O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, o relatório completo de seu objeto e do recurso próprio para a receita, e a minuta contratual a ser analisada pelo corpo administrativo. |
III |
A previsão da necessidade de complementação de serviços deverá constar no programa de atuação governamental, contudo, sem a necessidade de sua formalização por meio de instrumento contratual. |
IV |
É assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e, ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos. |
Estão corretas as afirmativas
O Texto a seguir serve de referência para as questões 32 e 33.
Os resultados dos trabalhos de uma auditoria são consubstanciados no relatório de auditoria. Para cada auditoria realizada, o auditor deverá elaborar relatório que refletirá os resultados dos exames efetuados. Assim, o auditor em saúde necessita construir seus relatórios com base em atributos essenciais a uma boa produção e respeitando as fases inerentes ao processo de auditar.
Quanto às fases do processo de auditoria, é correto afirmar:
O Texto a seguir serve de referência para as questões 32 e 33.
Os resultados dos trabalhos de uma auditoria são consubstanciados no relatório de auditoria. Para cada auditoria realizada, o auditor deverá elaborar relatório que refletirá os resultados dos exames efetuados. Assim, o auditor em saúde necessita construir seus relatórios com base em atributos essenciais a uma boa produção e respeitando as fases inerentes ao processo de auditar.
Considere as afirmativas a seguir sobre os atributos de um relatório de auditoria.
I |
Coerência significa assegurar que os resultados da auditoria correspondam aos objetivos desta. |
II |
Oportunidade significa que o relatório deve oportunizar que qualquer pessoa possa compreender o relatório. |
III |
Clareza significa linguagem clara, a fim de que o leitor entenda facilmente, ainda que não versado na matéria, o que se quer transmitir, sem necessidade de explicações adicionais. |
IV |
Convicção significa que o relatório deve exprimir objetivamente a análise final em decorrência das constatações de conformidades e não conformidades. |
As afirmações que expressam corretamente atributos de um relatório de auditoria são
A operacionalização e os objetivos de cada auditoria realizada as diferem de acordo com sua origem, tipo e natureza, influenciando a forma de organização das equipes de trabalhos. Em relação a essa diferenciação
Reconhecer claramente os objetivos, definições e termos da auditoria em saúde é condição sine qua non para que o auditor possa exercer seu trabalho de acordo com a necessidade do cargo que ocupa. Nesse contexto, a atividade de auditoria
O novo paradigma de auditoria traz o compromisso com o fortalecimento da gestão, requerendo profissionais que trabalham na lógica de um observatório social das questões de resolutividade do SUS, com o propósito de contribuir efetivamente para a construção do modelo de saúde voltado para qualidade de vida e cidadania. Dessa forma, a auditoria no SUS tem diversas finalidades, dentre as quais
No SUS, as ações de auditoria têm um papel fundamental no auxílio à gestão quanto à tomada de decisão para ações efetivas em saúde, verificando a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes. Sobre a organização destes serviços de auditoria no SUS, é correto afirmar
Os níveis de atenção do SUS referem-se a um conjunto de ações alocadas estrategicamente para melhorar a produção de serviços de saúde, visando a aplicação correta de recursos, e fluxo de assistência aos usuários universal, equitativo e integral. Dessa forma, os três níveis de complexidade detêm caraterísticas e promovem ações diferenciadas que demandam a necessidade de o auditor em saúde reconhecer essas características e ações, para que o processo de auditagem seja bem sucedido. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir sobre a composição dos níveis de atenção.
I |
Na atenção básica, a tecnologia é de baixa densidade e fica subentendido que, nesse nível, inclui-se um rol de procedimentos mais simples e baratos, sendo a estratégia alternativa para o acesso aos serviços de saúde de acordo com os preceitos do SUS. |
II |
Os procedimentos que fazem parte do rol da média complexidade têm como sistema principal o SIA e visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, que demandem a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos para o apoio diagnóstico e tratamento. |
III |
A alta complexidade se caracteriza por deter alta tecnologia e baixo custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços gerais qualificados, integrando-se aos demais níveis de atenção, e seu principal instrumento de cobrança é a AIH. |
IV |
Os procedimentos da alta complexidade encontram-se relacionados na tabela do SUS, em sua maioria no Sistema de Informação Hospitalar (SIH), e estão também no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), em pequena quantidade, mas com impacto financeiro extremamente alto, como é o caso dos procedimentos de diálise e quimioterapia. |
Estão corretas as afirmativas
A regulação em saúde no Brasil surgiu da necessidade de direcionar um número de ações, instrumentos e estratégias voltadas para garantir uma oferta de serviços de qualidade, através de dispositivos legais, garantindo o interesse da população e melhoramento do desempenho do sistema de saúde. Nesse sentido, foi criada a Política Nacional de Regulação em Saúde por meio da Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que define três dimensões de atuação do estado. Essas dimensões são
O surgimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) foi acompanhado por normativos legais que deram sustentação a um sistema de acompanhamento das ações de saúde, desde o momento de sua concepção até sua consolidação nas demais esferas de governo. Neste contexto, o normativo legal que se encontra corretamente descrito é
A Portaria GM/MS nº 1069/99 que reorganiza as atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS define como deve ser realizada cada ação na esfera de governo. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I |
A auditoria deve realizar o exame analítico e pericial da legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SUS. |
II |
O controle deve observar o acompanhamento em caráter de escolha aleatório das atividades desenvolvidas no SUS, de modo a verificar a sua conformidade. |
III |
O órgão federal do Sistema Nacional de Auditoria deverá atuar na verificação da regularidade dos atos praticados por pessoas físicas e jurídicas. |
IV |
A avaliação deve observar o meio sistemático de apreender logicamente e de utilizar as lições apreendidas para o aperfeiçoamento das atividades finalizadas. |
As afirmativas que dizem respeito às ações de controle são
O SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS) é uma ferramenta de gestão que permite o acompanhamento sistemático, inclusive com série histórica, das alterações realizadas a cada competência, detalhando os atributos de cada procedimento, compatibilidades e relacionamentos. O SIGTAP permite a geração de inúmeros relatórios e disponibiliza informações atualizadas, tais como:
A APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) foi implantada em 1996 e introduz, no SIA (Sistema de Informação Ambulatorial), a identificação de usuários com respectivos diagnósticos e procedimentos realizados. Os tipos de APAC são:
O controle da assistência ambulatorial concretiza-se nas ações da gestão da informação. O processamento da produção ambulatorial é feito por meio do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), para os procedimentos da atenção básica, de média e de alta complexidades. Para que o processamento seja adequado enquanto instrumento de controle, é imprescindível que as seguintes ferramentas do sistema estejam à disposição:
É importante para o auditor obter informações representativas e suficientes para confirmar os dados colhidos/apurados, independentemente de se relacionarem com conformidades ou não. A finalidade da evidência é a obtenção de elementos suficientes para sustentar a emissão do parecer. São exemplos de fontes de evidências:
Estão definidas três formas de operacionalização da auditoria no Sistema Nacional de Auditoria, de acordo com a origem dos profissionais que nela atuam (membros dos componentes federal, estadual e municipal). Essas formas são:
Conheça nossos planos