Questões de Direito Sanitário para Concurso
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A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Sobre esta lei, é correto afirmar:
Sabemos que o SUS, sistema único de saúde, possui 03 princípios básicos que garantem a democratização da saúde brasileira, assinale a resposta correta que contém os três princípios:
Qual das siglas abaixo corresponde ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos Comercializados em Minas Gerais:
O controle sanitário das ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento funcionamento dos estabelecimentos, envolvem as ações, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle:
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