Questões de Direito Sanitário - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN para Concurso

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação ao item 4.11 DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO, julgue as proposições a seguir:
I- Os serviços de alimentação devem dispor de Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados. Esses documentos devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos e disponíveis à autoridade sanitária, quando requerido. II- Os Procedimento Operacional Padrão (POP) relacionados à higiene e saúde dos manipuladores devem contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos dos manipuladores, assim como as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nas mãos, sintomas de enfermidade ou suspeitas de problema de saúde que possam comprometer a qualidade higiênica sanitária dos alimentos. Deve-se especificar os exames aos quais os manipuladores de alimentos são submetidos, bem como a periodicidade de sua execução. O programa de capacitação dos manipuladores em higiene deve ser descrito, sendo determinada a carga horária, o conteúdo programático e a frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários. III- Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 6 (seis) meses contados a partir da data de preparação dos alimentos. IV- Os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados apenas aos itens a) Higienização de instalações, equipamentos e móveis; b) Higiene e saúde dos manipuladores. V- Os Procedimento Operacional Padrão (POP) referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos e móveis devem conter as seguintes informações: natureza da superfície a ser higienizada, método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos e ou físicos utilizados na operação de higienização, temperatura e outras informações que se fizerem necessárias. Quando aplicável, os POP devem contemplar a operação de desmonte dos equipamentos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004 dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item 4.10 EXPOSIÇÃO AO CONSUMO DO ALIMENTO PREPARADO, analise as proposições a seguir.
I- Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos, talheres devem ser descartáveis ou quando feitos de material não descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido. II- A atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser realizada por funcionários que manipulam alimentos preparados. III- Os manipuladores devem adotar procedimentos que minimizem o risco de contaminação dos alimentos preparados por meio da antissepsia das mãos e pelo uso de utensílios ou luvas descartáveis. IV- O equipamento de exposição do alimento preparado na área de consumação deve dispor de barreiras de proteção que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes. V- Os equipamentos necessários à exposição ou distribuição de alimentos preparados sob temperaturas devem ser de ferro e a temperatura desses equipamentos não precisa ser monitorada.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Uma das bases normativas para fiscalização sanitária de Alimentos, encontra-se fundamentada na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação aos Manipuladores de Alimentos, analise as proposições a seguir:
I- O controle da saúde dos manipuladores pode ser registrado e realizado de acordo com a vontade do proprietário. II- Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades. III- Os manipuladores de alimentos podem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. Acapacitação não precisa ser comprovada. IV- Os visitantes não precisam cumprir os requisitos de higiene e de saúde estabelecidos para os manipuladores. V- Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

As doenças transmitidas por alimentos, as DTHA, são aquelas que ocorrem pela ingestão de alimentos e/ou água contaminados. Dentre os mais de 250 tipos de DTHA, a maioria é causada por infecções bacterinas e suas toxinas, vírus e alguns parasitas intestinais oportunistas. Existem ainda envenenamentos provocados por toxinas naturais (cogumelos venenosos, algas e peixes) ou por produtos químicos que podem contaminar os alimentos, como: chumbo, mercúrio e agrotóxicos.

A ocorrência de surto de DTHA passa a ser considerada quando duas ou mais pessoas apresentam a doença ou sinais e sintomas semelhantes após ingerirem alimentos e/ou água da mesma origem, normalmente em um mesmo local. No entanto, para doenças de alta gravidade, a confirmação de apenas um caso já é considerado surto, como é o que acontece para as doenças

A Resolução Conama 357/2005, em seu Art. 4º, estabelece a qualificação das águas doces superficiais em um sistema de classes distintas. No que diz respeito às águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais, elas são classificadas como