Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 36

Q642266

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642266 Direito Sanitário

Anos atrás, surgiu, em um país de fronteira com o Brasil, uma caneta com tinta dourada; uma novidade na época, principalmente para as crianças. Antes do uso, a caneta precisava ser agitada, o que fazia com que a tampa superior saltasse, eliminando a tinta o que, muitas vezes, atingia os olhos das crianças, causando cegueira temporária. Sobre o caso, é correto afirmar que este se tratou de um problema

A

de saúde pública, cabendo diretamente ao Ministério da Saúde proibir a caneta no Brasil.

B

de polícia, cabendo à Polícia Federal a proibição da caneta no Brasil.

C

de saúde pública, de competência da Anvisa que, além de controlar e fiscalizar fronteiras, também controla e fiscaliza bens de consumo.

D

internacional e, portanto, da competência do Ministério do Exterior atuar no caso.

E

relacionado a um produto não específico da área da saúde, como os alimentos e medicamentos, sendo, portanto, da competência do setor do comércio atuar no caso.

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Q642262

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642262 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta um dos elementos constituintes da estrutura básica da Anvisa, segundo o Decreto nº 3.029/1999.

A

Diretoria Colegiada.

B

Procuradoria.

C

Corregedoria.

D

Ouvidoria.

E

Conselho Jurídico.

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Q642218

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642218 Direito Sanitário

Sobre a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.

I. As agências reguladoras brasileiras já incorporaram pontos importantes do que é considerado modelo de avaliação de impacto regulatório, entre eles, instrumentos que promovem transparência e comunicação ao público, fato que pode ser observado com o advento das consultas e audiências públicas.

II. No caso da Anvisa, pelo fato de ser um setor multissetorial, um dos pontos mais críticos para implantação da AIR é a sua profusão de normas editadas, o que dificulta a consolidação e a racionalização do processo de regulamentação do setor.

III. A utilização de sistemas de informação e bancos de dados consolidados com informações sobre o setor regulado e seus principais stakeholders não está relacionada com o que se entende de AIR.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q618583

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Provas: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Biólogo | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Contador | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Enfermeiro do Trabalho |

Q618583 Direito Sanitário

A qual órgão estatal cabe a competência para a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de parâmetros e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano?

A

Ministério da Saúde;

B

Ministério das Cidades;

C

Ministério do Meio Ambiente;

D

ANA – Agência Nacional de Águas;

E

Ministério de Minas e Energia;

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Q618579

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Provas: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Biólogo | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Contador | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Enfermeiro do Trabalho |

Q618579 Direito Sanitário

O Plano Nacional de Saneamento Básico da União será elaborado e revisado mediante procedimento previsto na legislação vigente. Qual das opções abaixo listadas, corresponde a uma das fases deste procedimento:

A

Publicação de Edital.

B

Apresentação de certidões.

C

Prévia apreciação da proposta pelo Conselho Nacional de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e das Cidades.

D

Apreciação e deliberação da proposta pelo Ministro da Saúde.

E

Divulgação da proposta e debates no Congresso Nacional.

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Q554912

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q554912 Direito Sanitário

É correto afirmar que a Vigilância Sanitária tem poder de polícia, pois

A

seus fiscais multam os infratores com os mesmos valores das multas de trânsito.

B

seus fiscais têm a mesma ação ostensiva da Polícia Militar.

C

ela possui delegacias subordinadas às secretarias estaduais de Saúde.

D

ela pode interditar estabelecimentos e recolher e inutilizar produtos nocivos à saúde.

E

ela tem delegacias semelhantes aos distritos policiais, em todos os municípios brasileiros.

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Q442372

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442372 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária, no seu campo de competência, detecta emergências em saúde pública e define ações de intervenção. Um dos sistemas de informação utilizados para auxiliar esse tipo de ação é o “Notivisa”, que é responsável por:

A

comunicar eventos adversos e queixas técnicas relacionados a produtos e equipamentos de saúde.

B

notificar surtos relacionados ao consumo de todos os tipos de alimentos e agrotóxicos.

C

notificar eventos adversos e queixas técnicas relacionados com os produtos sob vigilância sanitária, tais como sangue e componentes.

D

comunicar eventos adversos e queixas técnicas em relação ao consumo de medicamentos.

E

notificar eventos relacionados a viajantes, meios de transporte e produtos, bem como intoxicações e envenenamentos.

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Q435973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435973 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 6.259/1975, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças presentes na lista nacional de doenças de notificação compulsória é obrigatória a todos profissionais de saúde no exercício da profissão, assim como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde e de ensino. Acerca do disposto sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, assinale a opção correta.

A

A identificação do paciente, portador ou não de doença de notificação compulsória, pode ocorrer somente dentro do âmbito médico sanitário; fora desse, está caracteristicamente proibido, para garantir a privacidade do paciente.

B

Febre amarela, hantavirose, poliomielite, sarampo e rubéola são doenças que fazem parte da lista de notificação compulsória imediata.

C

A lista de doenças de notificação compulsória elaborada pelo Ministério da Saúde deve ser atualizada periodicamente. Pertencem a essa lista doenças infectocontagiosas que coloquem a população em risco. Outros agravos à saúde, como a violência doméstica e a sexual, não fazem parte da lista.

D

As doenças que são de notificação compulsória devem ser registradas no SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação) no prazo de até quinze dias.

E

São de notificação compulsória às autoridades sanitárias exclusivamente os casos confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.

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Q412928

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412928 Direito Sanitário

Importante instrumento de suporte à gestão em saúde, o Sistema de Informação em Saúde (SIS) é composto por diferentes subsistemas, os quais produzem dados referentes às atividades setoriais em saúde, gerando bancos de dados nacionais. Entre estes subsistemas, destaca-se o

A

SIM - Sistema de Informação em Maternidade.

B

SINAN - Sistema de Informação de Agravos e Notificação.

C

SINASC - Sistema Nacional de Santa Catarina.

D

SIH - Sistema de Informação de Horário.

E

SISVAN - Sistema de Informação de Vigilância Ambiental Nacional.

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Q349385

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349385 Direito Sanitário

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

A

I, II e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q349383

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349383 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q338926

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338926 Direito Sanitário

O Notivisa é o sistema de informação em Saúde que visa a fortalecer a vigilância pós-uso/ pós-comercialização, conhecida como Vigipós, por meio do monitoramento de Eventos Adversos (EA) e de Queixas Técnicas (QT), associados a produtos tais como medicamentos, vacinas, artigos médico-hospitalares, uso de sangue ou componentes, cosméticos e saneantes. No âmbito do Vigipós, será considerado evento adverso aquele que tiver causado dano à saúde. Sobre o Notivisa, assinale a alternativa incorreta.

A

Podem utilizar o Notivisa os profissionais de serviços de saúde (hospitais, clínicas, hemocentros e laboratórios, entre outros), a Anvisa, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, as secretarias estaduais e municipais de saúde, os laboratórios de saúde pública, as universidades/ centros de pesquisa, além dos profissionais que atuam em drogarias e farmácias e em empresas detentoras de registro de produtos sob vigilância sanitária (fabricantes, importadores e distribuidores) e os profissionais de saúde liberais.

B

Os cidadãos comuns não poderão notificar EA e QT no Notivisa. Deverão registrar sua notificação por meio do profissional qualificado que prescreveu o produto/ serviço que causou a referida suspeita de dano.

C

No caso das reações ao uso de sangue ou hemocomponente, as notificações devem ser feitas pelos profissionais de instituições cadastradas e não por profissionais liberais.

D

Para acessar o Sistema Notivisa, é preciso se cadastrar de acordo com a categoria do notificante. Por exemplo, profissional liberal deve se cadastrar como Profissional de Saúde, mas se for um profissional vinculado a alguma instituição/ empresa, deve ser providenciado o cadastro institucional.

E

Os profissionais cadastrados podem notificar casos confirmados ou suspeitos de eventos adversos e queixas técnicas.

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Q338924

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338924 Direito Sanitário

A gestão do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária será compartilhada entre o Ministério da Saúde, a Anvisa, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde. As atribuições conferidas à Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são as seguintes:

I. coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional.

II. articular com os demais integrantes do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

III. desenvolver e manter o sistema de informação para suporte às ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

IV. desenvolver ações para o controle de surtos relacionados ao uso de produtos sob vigilância sanitária de forma articulada com a vigilância epidemiológica e a assistência à saúde.

V. divulgar informações relevantes geradas no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

É correto o que está contido em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e V, apenas.

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Q338914

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338914 Direito Sanitário

A Anvisa atua como entidade administrativa independente, sendo asseguradas pela legislação vigente as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Assinale a alternativa que não apresenta, segundo a Lei nº 9.782/1999, uma atribuição da Anvisa.

A

Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, estabelecendo regras para o preço a ser praticado para cada um destes produtos, quando compuserem a política nacional de saúde pública.

B

Coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

C

Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

D

Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

E

Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

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Q338897

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338897 Direito Sanitário

O corregedor da Anvisa será indicado pela Diretoria Colegiada dessa agência e nomeado pelo.

A

Presidente da República.

B

Ministro de Estado da Saúde.

C

Diretor do Conselho Consultivo da Agência.

D

Congresso Nacional.

E

Conselho Nacional de Saúde.

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Q338896

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338896 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta produto submetido, nos termos do Decreto nº 3.029/1999, ao controle e fiscalização pela Anvisa.

A

Águas envasadas.

B

Todo e qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

C

Todo e qualquer produto obtido por técnicas de engenharia genética.

D

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

E

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

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Q338895

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338895 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que não faz parte da estrutura básica da Anvisa.

A

Diretoria Colegiada.

B

Procuradoria.

C

Corregedoria.

D

Conselho de Acompanhamento de Preços de Insumos e Produtos.

E

Ouvidoria.

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Q338894

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338894 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da Lei nº 9.782/1999, devendo.

I. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

II. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

IV. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

É correto o que está contido em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas

E

III e IV, apenas.

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Q338893

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338893 Direito Sanitário

Leia o texto abaixo, baseado no Decreto nº 3.029/1999, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Consultivo da Anvisa é composto, entre outros membros, por: Ministro da _________1 , que o preside; Ministro da ________2 ; representante(s) dos órgãos: ________3 de Saúde; Conselho Nacional dos _________4 de Saúde; Conselho Nacional dos Secretários _________5 de Saúde; e Confederação Nacional ________6 .

A

Saúde¹ / Fazenda² / Sindicato dos Profissionais ³ / Gestores ⁴ / Municipais ⁵ / dos Vigilantes Sanitários⁶

B

Fazenda¹ / Informática e Tecnologia² / Sindicato dos Profissionais ³ / Administradores ⁴ / Regionais ⁵ / das Indústrias ⁶

C

Saúde¹ / Ciência e Tecnologia² / Conselho Nacional ³ / Secretários Estaduais ⁴/ Municipais ⁵/ das Indústrias ⁶

D

Educação¹ / Saúde² / Conselho Nacional ³ / Secretários Estaduais ⁴ / Municipais ⁵ / dos Profissionais de Saúde

E

Saúde¹ / Ciência e Tecnologia² / Sindicato dos Profissionais ³/ Médicos ⁴ / Regionais ⁵ / Agrícola⁶

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Q338892

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338892 Direito Sanitário

Incumbe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Sobre o que dispõe a Lei nº 9.782/1999, assinale a assertiva incorreta.

A

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

B

A Anvisa poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

A Anvisa poderá dispensar de registro os imunobiológicos, os inseticidas, os medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

D

O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Anvisa, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

E

Aos dirigentes da Anvisa é facultado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. Entretanto, é vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da vigilância sanitária, prevista na legislação vigente, conforme dispuser o regulamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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