Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso
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Sob a luz da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
O controle sanitário das ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento funcionamento dos estabelecimentos, envolvem as ações, EXCETO:
I - A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos diferentes.
II - A atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem cuidados paliativos e vigilância em saúde.
III - A atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas.
IV - A atenção Básica é a única porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.
Estão corretas as afirmativas: