Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 159

Q632292

Ano: 2013 Banca: BIO-RIO Órgão: IABAS Provas: BIO-RIO - 2013 - IABAS-RJ - Auxiliar Administrativo - Almoxarifado | BIO-RIO - 2013 - IABAS-RJ - Assistente do Departamento de Pessoal |

Q632292 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de:

A

ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público;

B

ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público;

C

ações e serviços de saúde e de previdência e assistência social prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta mantidas pelo Poder Público;

D

ações e serviços de saúde e de previdência e assistência social prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público;

E

ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta mantidas pelo Poder Público.

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Q631703

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631703 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. É correto afirmar que cabe à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):

A

identificar estabelecimentos hospitalares e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

B

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q631559

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631559 Direito Sanitário

SAções desenvolvidas pelo SUS que abrangem diagnóstico e tratamento de doenças, acidentes e danos à saúde de maneira geral, bem como limitação da invalidez são consideradas:

A

promoção da saúde.

B

proteção da saúde.

C

recuperação da saúde.

D

reabilitação.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q631556

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631556 Direito Sanitário

As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere a essa participação, assinale a alternativa incorreta:

A

O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

B

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato de direito público ou convênio.

C

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS

D

O SUS destinará recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvos nos casos previstos na lei.

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Q631551

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631551 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/1990 define que a atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde são serviços que fazem parte dos requisitos mínimos para que seja instituído um (a):

A

mapa de saúde.

B

rede de atenção à saúde.

C

núcleo de saúde.

D

serviço especial de saúde.

E

região de saúde.

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Q631545

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631545 Direito Sanitário

O Capítulo III da lei Federal 8080/90, do Planejamento e Orçamento, define que os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. É correto afirmar que as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde serão estabelecidas pelo:

A

Conselho Nacional de Saúde.

B

Ministério da Saúde

C

Ministério do Planejamento.

D

Secretaria de Atenção à Saúde.

E

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q631543

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631543 Direito Sanitário

Indique os órgãos responsáveis pela direção do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo:

A

Comissão Intergestores Tripartite, Comissão Intergestores Bipartite e Conselho Municipal de Saúde;

B

Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

C

Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

D

Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

E

Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal.

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Q631542

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631542 Direito Sanitário

São princípios organizativos do SUS, exceto:

A

Regionalização e Hierarquização - prevê que os serviços devem ser organizados em nível crescente de complexidade, dispostos numa área geográfica delimitada e com definição da população a ser atendida.

B

Descentralização – é entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os três níveis de governo.

C

Participação Popular - propicia a participação efetiva da sociedade na busca da garantia dos direitos conquistados constitucionalmente.

D

Equidade – consiste no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

E

Comando Único – define que cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

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Q631541

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631541 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nas opções abaixo, assinale a alternativa incorreta:

A

o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

o Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

C

o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

E

o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

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Q631540

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde |

Q631540 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, no capítulo que trata dos objetivos e atribuições, inclui no campo de atuação do SUS, exceto:

A

a execução das seguintes ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

B

a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C

a ordenação de formação de recursos humanos na área de saúde.

D

a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

a formulação de políticas de saúde destinadas a promover nos campos social e cultural a observância do dever do Estado.

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Q631308

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631308 Direito Sanitário

Considerado um dos princípios do SUS, a integralidade da Assistência é entendida como:

A

as ações e serviços públicos de saúde devem formar parte de uma organização regionalizada e hierarquizada, e que devem constituir um sistema único.

B

todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

C

oferecer o atendimento aos indivíduos de acordo com a sua necessidade, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

D

um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q631306

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631306 Direito Sanitário

Na organização, direção e gestão do SUS nas diferentes instâncias governamentais, existem fóruns de negociações e deliberações articulados por meio de pactuações. No nível nacional, isso ocorre:

A

no Conselho Nacional de Saúde, com participação dos conselhos estaduais e municipais de saúde, que são instâncias compostas por representantes dos gestores, dos trabalhadores de saúde e dos usuários.

B

na Comissão Intergestores Bipartite, que é composta paritariamente por representação da Secretaria de Estado da Saúde, do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde.

C

na Comissão Intergestores Tripartite, que é composta paritariamente por representação do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

D

em um conselho especial composto por representação do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e dos Conselhos Estaduais de Saúde.

E

no Conselho Nacional de Secretários de Saúde e no Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, que são compostos pelos secretários estaduais e municipais de saúde, respectivamente.

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Q631305

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631305 Direito Sanitário

A Programação Anual de Saúde é um dos importantes instrumentos de planejamento do SUS. Do ponto de vista da estrutura, a composição do referido instrumento deve conter, minimamente:

A

as ações que irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; a análise situacional, e; os objetivos e diretrizes pactuados.

B

o estabelecimento de metas anuais; a análise situacional e as diretrizes pactuadas.

C

os recursos orçamentários necessários ao cumprimento da Programação; as condições de saúde da população e os determinantes e condicionantes de saúde.

D

as ações que irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; o estabelecimento de metas anuais, e; os recursos orçamentários necessários ao cumprimento da Programação.

E

todas as alternativas estão corretas.

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Q631301

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631301 Direito Sanitário

A lei 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelece que contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

a Comissão Intergestores Bipartite e o Colegiado de Gestão Regional.

B

a Comissão Intergestores Regional e o Colegiado de Gestão Regional.

C

o Colegiado de Gestão Regional e a Comissão Intergestores Tripartite.

D

o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q631300

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631300 Direito Sanitário

Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, define como porta de entrada do SUS:

A

espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes.

B

descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS.

C

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.

D

as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

E

os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

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Q631294

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631294 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, também:

A

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.

C

é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

D

redefine o modelo de gestão do SUS, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população.

E

dispõe sobre a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

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Q630560

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico |

Q630560 Direito Sanitário

Em relação ao funcionamento das Unidades de Saúde, assinale a afirmativa FALSA:

A

Os serviços que realizam procedimentos clínico-cirúrgicos com internação de curta permanência, classificadas como II, III e IV, deverão ter seus projetos de construção, reconstrução, adaptação ou reforma aprovados pela autoridade sanitária competente;

B

Os serviços que realizam procedimentos com internação de curta permanência, classificadas como II, III e IV, só poderão funcionar depois de devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente, com suas especificações definidas;

C

Os estabelecimentos classificados como II, III e IV deverão contar com um responsável técnico, legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição;

D

Os estabelecimentos classificados como Unidades tipos I, II e III deverão contar com apoio hospitalar incluindo laboratório, radiologia, banco de sangue e outros recursos que venham a ser necessários para tratamento de complicações que porventura ocorram durante a realização de cirurgia/procedimento. O hospital deverá estar localizado em distância compatível com o atendimento emergencial ao doente que estará sendo removido;

E

Os estabelecimentos classificados como Unidades tipos II, III e IV deverão garantir condições para efetuar a remoção de pacientes que necessitem de internação, sem agravar suas condições clínicas.

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Q629539

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro |

Q629539 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1998 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/80 e nº 10.216/02 e pelas Leis Orgânicas da Saúde.

B

O SUS foi criado com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando facultativo o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

C

Através do SUS, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.

D

O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados pelo Ministério Público provenientes do governo federal, estadual e municipal.

E

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicas de assistência à saúde se recusam a garantir o atendimento a toda população de uma determinada região.

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Q628100

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Psicólogo | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Pedagogo | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Psicopedagogo | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Fisioterapeuta UTI Pediatrica e Neonatal | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Enfermeiro - UTI Adulto | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Enfermeiro UTI Pediátrica -Neonatal | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Farmacêutico |

Q628100 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508, de junho de 2011, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da ação Pública da Saúde tem como objeto a:

A

definição das responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico.

B

adequação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde.

C

organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde

D

pactuação dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.

E

escolha das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência.

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Q628097

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Psicólogo | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Pedagogo | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Psicopedagogo | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Fisioterapeuta UTI Pediatrica e Neonatal | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Enfermeiro - UTI Adulto | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Enfermeiro UTI Pediátrica -Neonatal | FUNCAB - 2016 - EMSERH - Farmacêutico |

Q628097 Direito Sanitário

Situações que condicionavam o acesso do usuário aos serviços públicos de saúde, como a necessidade de estarem formalmente inseridos no mercado de trabalho, foram legalmente excluídas com as disposições constitucionais acerca do SUS e com a Lei nº 8.080/1990 por meio do seguinte princípio:

A

hierarquização.

B

integralidade.

C

descentralização.

D

regionalização.

E

universalidade.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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