Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.
É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com a Lei n.° 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.
A assistência terapêutica integral consiste em oferta de
procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e
hospitalar, conforme tabelas do gestor federal do
Sistema Único de Saúde (SUS), realizados no território
nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Plano de Saúde. IV. Relatório de Gestão.
Quais estão corretas?
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado evitar desigualdades globalizadas e prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação e a moradia, já o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais fica na esfera social. III. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Quais estão INCORRETAS?