Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

à articulação e continuidade das ações e serviços preventivos e curativos.

ao acesso aos serviços e ações de saúde em todos os níveis de assistência.

à assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

ao direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

No âmbito municipal, as políticas são aprovadas pelo CMS – Conselho Municipal de Saúde; no âmbito estadual, são negociadas e pactuadas pela CIB – Comissão Intergestores Bipartite (composta por representantes das secretarias municipais de saúde e secretaria estadual de saúde) e deliberadas pelo CES – Conselho Estadual de Saúde (composto por vários segmentos da sociedade: gestores, usuários, profissionais, entidades de classe, etc.).

A participação social é expressa pela existência e pelo funcionamento de conselhos de saúde nos três níveis de Governo. Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários e 50% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.

Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. As secretarias estaduais de saúde realizam as ações e os projetos somente com recursos repassados pela União. Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado também formula suas próprias políticas de saúde.

Cabe aos municípios instituir as Regiões de Saúde, em articulação com a secretaria estadual, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas nas CIT (Comissões Intergestores Tripartite).

representantes de universidades, usuários, representantes da prefeitura e governo.

usuários, representantes do governo, professores e lideranças locais.

representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

profissionais de saúde, representantes dos movimentos sociais, de universidades e usuários.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter suplementar.

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas educacionais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

Envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.

Envolve as atividades de assistência ambulatorial, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.

Envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.

Envolve as atividades de assistência hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.