Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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Sobre a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o Art. 9º desta Lei, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida, no âmbito do município pelo(a):
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da Política de Assistência Social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serviços públicos de qualidade. Sobre tal norma, assinale a afirmativa correta.
Lucas, um jovem de 20 anos de idade, vem sentindo várias dores em seu corpo e há dias não consegue ir trabalhar. Sua mãe o orientou a ir ao posto de saúde do bairro para que busque atendimento. A mãe de Lucas atualmente está cursando psicologia e, nas disciplinas que envolvem psicologia e saúde, pôde aprender sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. E, por esse motivo, discutiu com seu filho acerca das disposições gerais da Lei, que, em seu Art. 3, discorre que:
A Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, revisou algumas das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições específicas do cirurgião-dentista que atua na Atenção Básica, está a de:
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