Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 15

Q2042183

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042183 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A_________________ consiste na verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos.

A

Intimação sanitária.

B

Inspeção sanitária.

C

Fiscalização sanitária.

D

Infração sanitária.

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Q2003642

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003642 Direito Sanitário

Um dos objetivos principais da Vigilância Sanitária, no que diz respeito às questões sanitárias, é controlar os riscos para a população.
Dentre os aspectos que estão relacionados ao risco iatrogênico podemos citar

A

os vetores e transmissores de doenças.

B

as fronteiras, aeroportos e estações ferroviárias ou rodoviárias.

C

a violência contra grupos vulneráveis e necessidades básicas insatisfeitas.

D

o processo de produção, a carga horária, o ritmo e o ambiente de trabalho.

E

os tratamentos médicos ou o uso dos serviços de saúde.

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Q1991152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q1991152 Direito Sanitário

As opções a seguir apresentam ações que são executadas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

Formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Vigilância sanitária.

D

Saúde do trabalhador.

E

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q1957654

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957654 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida. Para cumpri-la, deve ter uma interação muito grande na sociedade. Por este motivo, qual das alternativas abaixo representa um dos caminhos que a Vigilância Sanitária deve procurar?

A

Uma participação efetiva na rede de Controle Social do SUS, contando com a colaboração dos Conselhos de Saúde para as suas ações

B

Expedir normas gerais sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional

C

Centralizar a gestão da saúde no governo federal, principalmente no controle de saúde do trabalhador e zoonoses

D

Dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, favorecendo a iniciativa privada

E

Uma integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico com duplicidade dos meios para fins idênticos

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Q1957648

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957648 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde

B

Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação

D

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação

E

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas

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Q1957617

Ano: 2022 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Várzea - PB Prova: EDUCA - 2022 - Prefeitura de Várzea - PB - Enfermeiro |

Q1957617 Direito Sanitário

Sobre os Conselhos de Saúde: a responsabilidade do controle social do SUS está:

I. Nas associações civis, culturais, políticas e econômicas.

II. Na escola.

III. Nos conselhos de direitos (todos os conselhos de políticas sociais).

IV. Nos partidos políticos.

V. Nas entidades sociais, entre outras.

Estão CORRETAS:

A

IV, V, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

II, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

E

I, II, V, apenas.

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Q1956018

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956018 Direito Sanitário

O tempo de prescrição das infrações às disposições legais de ordem sanitárias cometidas, após concluído todo processo administrativo, é de:

A

cinco anos

B

dez anos

C

seis meses

D

doze meses

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Q1956017

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956017 Direito Sanitário

Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:

A

apreciar o ato novamente

B

indicar a punição mais leve

C

lavrar o auto de infração

D

orientar a melhor maneira de ação

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Q1956016

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956016 Direito Sanitário

Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no exercício de suas funções é passível de:

A

advertência

B

apreensão

C

interdição

D

suspensão

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Q1856705

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Toxicologia |

Q1856705 Direito Sanitário

A competência da vigilância sanitária na área de abrangência de medicamentos consiste em:

A

coordenar, acompanhar e assessorar as Regionais de Saúde nas ações de Vigilância Sanitária de Medicamentos, monitorando e executando, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária na área de fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos. Atua também na coordenação e execução de inspeções em indústrias e comércio de medicamentos.

B

fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos como: farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, porém não fiscaliza farmácias hospitalares. Também auxilia na coordenação e no acompanhamento das regionais de saúde, das unidades básicas de saúde e das unidades de pronto atendimento 24 horas.

C

coordenar, acompanhar e assessorar as Regionais de Saúde nas ações de Vigilância Sanitária de Medicamentos, monitorando e executando, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária na área de fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos, porém não atua na coordenação e na execução de inspeções em indústrias e comércio de medicamentos.

D

fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos como: farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, porém não fiscaliza farmácias hospitalares. Também auxilia na coordenação e no acompanhamento das regionais de saúde, das unidades básicas de saúde, das unidades de pronto atendimento e dos estabelecimentos alimentícios como frigoríficos.

E

fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos como: farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, porém não fiscaliza farmácias hospitalares. Também auxilia na coordenação e no acompanhamento dos estabelecimentos alimentícios como frigoríficos e indústrias de alimentos.

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Q1856682

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Toxicologia |

Q1856682 Direito Sanitário

Sobre Vigilância Sanitária, é correto afirmar que

A

é o conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.

B

é o conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou dos agravos.

C

é o conjunto de medidas que propõe utilizar como instrumento de trabalho a epidemiologia social ou crítica que, aliada às ciências sociais, prioriza o estudo da determinação social e das desigualdades em saúde, o planejamento estratégico e comunicativo e a gestão democrática.

D

é definida como um conjunto de medidas que proporciona um estado em que o indivíduo se encontra com o bem-estar físico, emocional, social, espiritual e psicológico em sua totalidade.

E

é definida com o conjunto de medidas com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade de produtos, promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

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Q1801873

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801873 Direito Sanitário

Sobre as atribuições da vigilância sanitária em níveis municipal, estadual, regional e federal, analise as afirmativas classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) e a seguir marque o item que mostra a sequência CORRETA.
I. Nível Estadual: coordenar, assessorar, supervisionar e executar transitória e complementarmente procedimentos básicos de vigilância sanitária. II. Nível Regional: Executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária, em caráter complementar, e prestar apoio técnico-financeiro aos municípios. III. Nível Federal: Coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária, prestar cooperação técnica e financeira aos estados e municípios e executar ações de sua exclusiva competência. IV. Nível Municipal: Coordenar, programar e executar procedimentos básicos de vigilância sanitária.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q1796111

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796111 Direito Sanitário

Leia o texto abaixo referente à matéria publicada em um portal de notícias em 16/05/2012: Bactéria em sushi de supermercado no Cariri causou infecção, diz laudo. Salmonella sp. foi encontrada no camarão coletado por Vigilância Sanitária. Foram notificadas 30 intoxicações por sushi de supermercado no Crato.
O surto de infecção alimentar causado pela ingestão de sushi do supermercado no Crato na região do Cariri, ocorreu pela presença da bactéria Salmonella sp, encontrada na amostra de camarão, coliformes à 35ºC e microrganismos mesófilos aeróbios, segundo conclusão de laudo laboratorial divulgado nesta quarta-feira (16) pela Vigilância Sanitária da prefeitura do Crato. De acordo com a Vigilância, foram notificados 30 casos de intoxicação pelo sushi do supermercado desde o dia 23 de abril.
Fonte: G1 Disponível em: http://g1.globo.com/ ceara/noticia/2012/05/bacteria-em-sushi-de-supermercado-no-cariri-causou-infeccao-dizlaudo.html
A respeito dos procedimentos realizados pela Vigilância Sanitária - VISA local, assinale a alternativa CORRETA:

A

Após a constatação do surto infeccioso a VISA deve requerer uma série de medidas preventivas, sem, no entanto, exigir a interdição da produção e comercialização do sushi.

B

A observação das condições de vestuários e o estado de saúde dos manipuladores não devem fazer parte do protocolo de fiscalização da VISA, dispensando-se a solicitação de cópias de exames médicos dos mesmos, neste caso.

C

Após a interdição e mediante readequação e apresentação, pelo estabelecimento, de documentação atualizada conforme a Resolução da ANVISA nº 216/2004 (Boas práticas para serviços de alimentação), assim como cópias de manuais de boas práticas, POPs, lista de frequência de treinamentos dos manipuladores, dentre outros documentos, poderá ser realizada a desinterdição da linha de produção pela VISA.

D

O laudo da VISA municipal, indicando presença de micro-organismos no alimento, deve apontar para irregularidades nos processos de armazenamento e transporte final, já que não há evidências de possíveis falhas na manipulação do sushi.

E

Na conservação e higiene das instalações e da área de produção não é indicada a borrifação com álcool 70% em móveis e utensílios, a fim de ser evitado contato com alimentos in natura (sushi).

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Q1796091

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796091 Direito Sanitário

Leia atentamente o texto abaixo:
Vigilância Sanitária interdita pousadas sem condições de higiene no Centro de Manaus
Fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), interditaram na manhã desta terça-feira (13), duas pousadas na área central da cidade. Os estabelecimentos não possuíam licença sanitária e funcionavam sem condições de higiene para atender os clientes. Em uma das pousadas, no Constantino Nery, ao lado do Terminal 1, os fiscais encontraram oito colchões sem nenhuma condição de utilização. Eles foram apreendidos dentro de um dos quartos lacrados pelos fiscais. Fonte: acrítica.com (13/06/2017). Disponível em: https://www.acritica.com/channels/manaus/news /vigilancia-sanitaria-interdita-pousadas-sem-condicoes-de-higiene-no-centro-de-manaus
Diante do caso relatado na reportagem, assinale a alternativa que elenca, respectivamente, uma circunstância atenuante e uma agravante à imposição da pena a ser aplicada para a infração sanitária:

A

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve / Ser o infrator reincidente.

B

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública / Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

C

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato / A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração / A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

E

Ser o infrator reincidente / O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

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Q1796090

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796090 Direito Sanitário

Acerca do Auto de Infração assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA:

A

Deverá estar explícita, no auto de infração, a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição.

B

A autoridade autuante deverá registrar no auto de infração o seu nome e cargo legíveis, assim como a sua assinatura, podendo, a lavratura do auto, ser seguida de auto de imposição de penalidade e/ou termo de notificação, dependendo da gravidade das infrações.

C

Os fiscais sanitários ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

D

Na impossibilidade de se dar conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada, pessoalmente ou por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.

E

No auto de infração, a ser lavrado em no mínimo três vias, deverá sempre constar o prazo para interposição do recurso, que é de no mínimo 30 dias.

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Q1796088

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796088 Direito Sanitário

Sobre ações inerentes à fiscalização sanitária analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. Um auto de infração e/ou de aplicação de penalidade mal preenchidos ou preenchidos incorretamente podem ser anulados por ação judicial, já que podem induzir erros no julgamento, mesmo que toda a ação da Vigilância Sanitária tenha sido correta do ponto de vista técnico.

II. É considerado infrator aquele que, por ação ou omissão, causou uma infração ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. No entanto, o não entendimento do caráter ilícito ou a compreensão equivocada da norma sanitária pelo infrator é considerada circunstância atenuante.

III. Sem relação com sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias podem ser punidas, em caráter unicamente cumulativo, com as penalidades de: advertência, multa e apreensão de produto.

A

Apenas o item III está incorreto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item I está incorreto.

D

Apenas o item I está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1796084

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796084 Direito Sanitário

Sobre princípios e práticas da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como prática de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e por referência ao preceito institucional de equidade, a Vigilância Sanitária se insere no espaço social que abrange uma atuação sobre o que é público e privado, indistintamente, na defesa da população.

B

No âmbito do SUS, que privilegia o município como espaço de ação das práticas de saúde, a Vigilância Sanitária deve ser municipalizada e descentralizada.

C

A definição de Vigilância Sanitária amplia o seu espectro de ação, já que, ao assumir a condição de prática capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, torna-se uma prática com poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença.

D

Aos profissionais da vigilância sanitária cabe o conhecimento sobre aspectos básicos do Direito Sanitário e Administrativo, já que as ações em vigilância geralmente requerem decisões. O conhecimento dos fatores jurídicos é fundamental, já que uma ação mal embasada juridicamente poderá não ter valor.

E

Apesar da ampliação de seu campo de atuação mais recentemente e das modificações havidas em seus enfoques conceituais nos dois últimos séculos, a prática de vigilância sanitária parece manter suas características iniciais (mais antigas), especialmente nas ações baseadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções estas, no entanto, não decorrentes e independentes do seu poder de polícia.

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Q1776825

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776825 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que define a Vigilância Sanitária.

A

Empresa privada, cuja função é eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Comissão permanente de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

E

Um conjunto de ações que visa a proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

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Q1710633

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q1710633 Direito Sanitário

Dentre as atribuições do Fiscal de Vigilância Sanitária está a fiscalização da saúde ambiental, que corresponde as ações intra, intersetoriais e interdisciplinares de saúde e ambiente e suas relações, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco e das doenças/agravos à saúde humana, relacionados ao ambiente e às atividades produtivas, com vistas ao bem-estar, à qualidade de vida e à sustentabilidade. Sendo assim, é correto afirmar que estas atribuições contemplam as seguintes ações, EXCETO:

A

Monitora, avalia e inspeciona locais de armazenamento e tratamento de água que apresentam risco quanto à qualidade de água para consumo humano.

B

Propicia o conhecimento e a detecção em torno de problemas que afetam a saúde humana, como a qualidade do ar e do solo, esgotamento sanitário, substâncias químicas, exceto resíduos de serviços de saúde.

C

Identifica situações de risco ou perigos no ambiente que possam causar agravos, doenças e/ou incapacidades e mortes com o objetivo de adotar ou recomendar medidas para a promoção da saúde e a prevenção do risco.

D

Participa de ações de prevenção de agravos e mitigação de riscos em situações de calamidades e desastres naturais e antropogênicos.

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Q1709367

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |

Q1709367 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir: I. O Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema público de saúde no Brasil. O seu funcionamento deve obedecer a alguns princípios, como o da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso

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