Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso
Foram encontradas 444 questões
I. No Brasil, a Fundação IBGE é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área de saúde no País. II. A atuação da Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde e de Interesse à Saúde tem como objetivo promover a segurança dos serviços prestados aos usuários por meio de avaliações de estruturas, processos e resultados. É uma área abrangente que inclui, entre outros serviços, hospitais, clínicas, serviços odontológicos, salões de beleza, hemoterapia, hemodiálise e atenção primária à saúde. III. A ANVISA é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras. No Paraná a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas quando há necessidade. IV. A Agenda Regulatória (AR) é um instrumento de planejamento da atuação regulatória sobre temas prioritários para um determinado período. O principal objetivo da AR é aprimorar o marco regulatório em vigilância sanitária, promovendo a transparência e a previsibilidade tanto para os setores envolvidos quanto para os cidadãos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos relativos à saúde e a trabalho no âmbito da PCDF.
A vigilância sanitária é a área responsável por promover ações
nos ambientes e processos de trabalho, negociando e
estabelecendo prioridades com vistas à promoção e prevenção
da saúde do servidor.
(§1º, inciso XI, artigo 6º da Lei 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde.)
São áreas de atuação da Vigilância Sanitária, EXCETO:
I - a definição dos níveis máximos aceitáveis para radiações é atribuição da iniciativa privada.
II - o registro e a autorização de uso de medicamentos e vacinas é atribuição do poder público.
III - a definição de parâmetros de uso de equipamentos na saúde é atribuição do fabricante.
IV - a definição de meios de monitoramento de tecnologias em saúde é atribuição do poder público.
Estão corretas as afirmativas
( ) Cabe aos estados e municípios avaliar quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. ( ) Medicamentos de uso humano devem ser controlados por órgãos e agências federais. ( ) Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos, devem ser fiscalizados pelos estados e municípios. ( ) O controle sanitário de portos e aeroportos cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.