Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 16

Q1741454

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741454 Direito Tributário

Ainda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

B

Os valores obtidos com a arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais pertencem aos Estados.

C

Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelas autarquias e fundações que instituídas e mantidas por eles.

D

A totalidade da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios deve ser repassada a eles.

E

O montante que resultar da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios é integralmente repassado pela União aos Municípios.

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Q1741132

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741132 Direito Tributário

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A

A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.

C

A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.

D

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

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Q1740878

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |

Q1740878 Direito Tributário

São tributos de competência tributária ativa dos municípios, exceto:

A

Preço público.

B

Contribuições de melhoria.

C

Taxas.

D

Contribuição de iluminação pública.

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Q1736017

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Ermo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Ermo - SC - Contador |

Q1736017 Direito Tributário

Há, no texto constitucional, regras voltadas à divisão da competência tributária e definição dos fatos que podem ser tributos por cada um dos entes políticos. São elas que definem quem tributa o quê. Essas regras estão previstas em diversos dispositivos constitucionais.
Sendo assim, analise a tabela abaixo:
Tributo: Ente: 1. Empréstimos compulsórios União 2. Contribuição de Iluminação Pública Municípios e DF 3. Contribuições para seguridade União 4. Contribuições para regime próprio de previdência União, Estados, DF e Municípios
Assinale a alternativa com a informação CORRETA:

A

Apenas o item 2 está incorreto.

B

Apenas o item 3 está incorreto.

C

Apenas o item 4 está incorreto.

D

Os itens 2 e 4 estão incorretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1731820

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731820 Direito Tributário

Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A

O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)

B

A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)

C

O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

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Q1731222

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731222 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1730203

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1730203 Direito Tributário

Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”

A

Restrita.

B

Plena.

C

Contida.

D

Limitada.

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Q1720066

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720066 Direito Tributário

A Competência Tributária:

A

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

B

É estabelecida pelo Código Tributário Nacional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

C

Segue a norma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma que tal lei tem atribuição de avocar a competência tributária constitucionalmente prevista.

D

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo inadmitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

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Q1715985

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715985 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos; II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1710527

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Fiscal de Tributos |

Q1710527 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos termos da Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, responda às próximas duas questões.

Leia o texto referente ao art. 32 e § 1º da Lei nº 5.172/1966 e identifique a resposta correta.
Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos, ou mantidos pelo Poder Público:
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- Abastecimento de água;
III- Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com, ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V- Escola primária, ou posto de saúde à distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI- Templos de qualquer culto.
Qual inciso não faz parte do § 1º da Lei nº 5.172/1966?

A

IV.

B

V.

C

VI.

D

III.

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Q1709637

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709637 Direito Tributário

A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A

vedado.

B

obrigatório.

C

permitido.

D

pertinente.

E

opcional.

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Q1709636

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709636 Direito Tributário

Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal ou ilegal do produto da sua arrecadação.

D

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q1706439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706439 Direito Tributário

A atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.

A

a competência legislativa plena

B

as determinações jurídicas relevantes

C

o direito público normativo e permanente

D

as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público

E

a competência executiva

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Q1702495

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos |

Q1702495 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A

instituir tributos.

B

arrecadar tributos

C

fiscalizar tributos.

D

executar leis em matéria tributária

E

executar serviços em matéria tributária.

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Q1691848

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691848 Direito Tributário

Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

A

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.

B

o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.

C

com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.

D

a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.

E

mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

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Q1690209

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690209 Direito Tributário

A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê no Art. 32 que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Assinale a alternativa que corresponde a um dos impostos de competência dos Municípios.

A

Imposto aduaneiro de importação

B

Sistema de esgotos sanitários

C

Imposto sobre limpezas de terrenos

D

Imposto sobre circulação de mercadorias

E

Imposto sobre produtos industrializados

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Q1685937

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685937 Direito Tributário

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.

B

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.

C

Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.

E

A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.

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Q1685934

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685934 Direito Tributário

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1685422

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685422 Direito Tributário

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.

I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.

É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q1683946

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683946 Direito Tributário

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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